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materia nº 72/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaDispõe sobre a suspensão da exigibilidade e cobrança do IPTU, ISSQN, ITBI e de toda a dívida ativa do Município aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas que ficaram impedidas de prestar serviços e desenvolver suas atividades durante a situação de emergência e de lockdown decretada para enfrentamento à Covid-19.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Covid-19, conhecida também por coronavírus, espalhou-se de 
maneira muito rápida, levando a óbito centenas de milhares de pessoas ao 
redor do mundo, inclusive em território nacional. 
As autoridades competentes, ao decretarem devidamente a 
situação de calamidade pública, seguindo as recomendações dos profissionais 
da área sanitária, estabeleceram o isolamento social, entre diversas outras 
medidas. Para que o isolamento fosse aplicado adequadamente, foi 
determinado que, durante um período decidido pelo governo do estado, 
Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista (Condesb) e pela 
prefeitura, estabelecimentos (entre eles, bares e restaurantes) não poderiam 
operar dentro da normalidade, sendo até mesmo fechados por um extenso 
período de tempo. 
É fato que o isolamento social é fundamental para combater o 
novo coronavírus; todavia, deve-se pensar também no impacto econômico que 
a pandemia causa no cidadão vicentino, sendo dever desta Casa minimizar tal 
dano, de forma que a situação não se agrave. 
Considerando que muitos profissionais e empresas foram e estão 
impedidos de desenvolver suas atividades e auferir renda, sem condições de 
pagar os impostos que sobre eles incidem, deve-se afastar o pagamento do 
IPTU, ISSQN, ITBI e toda dívida ativa para com o município, já que, não 
havendo o exercício da atividade, não há que se cobrar o tributo. 
As pessoas estão em casa, isoladas, cumprindo as 
determinações das autoridades executivas e sanitárias, sem poder trabalhar e 
com drásticas diminuições em suas receitas. Todavia, os boletos e cobranças 
administrativas e judiciais da dívida ativa do município continuam chegando, 
sem dar fôlego aos munícipes neste momento tão delicado. 
Ora, é incabível que o poder público se deleite com os altos 
impostos pagos pelo cidadão ao mesmo tempo que empresas fecham, 
empregos se perdem e rendas são duramente cortadas. É hora de demonstrar 
compreensão para com a situação do contribuinte, sendo inadmissível que o 
Estado continue cobrando esses tributos durante um momento tão delicado da 
nossa economia. 
Se já é tão difícil manter as contas em dia com a alta carga de 
impostos no Brasil, torna-se ainda mais dura a situação econômica do cidadão 
durante um período de calamidade pública. Portanto, é dever desta Câmara 
Municipal e da Prefeitura ajudar, nunca atrapalhar, aqueles verdadeiramente 
responsáveis por alavancar e estimular a economia da cidade: o empresário 
local, seja ele pequeno, médio ou grande. 
Anoto que o presente projeto não trata de matéria expressa no rol 
de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo nos termos do art. 61, § 1.º da 
CF, repetida no art. 144 da Constituição Bandeirante, nos estritos termos do 
Tema de Repercussão Geral do STF n.º 917. 
Ainda quanto a eventuais posições de incidir no presente caso o 
art. 14 da LRF, anote-se que em razão da declaração de emergência e 
lockdrown para enfrentamento da Covid-19 em âmbito Federal, Estadual e 
Municipal, trata-se de situação imprevisível e gravíssima e que demanda
atitudes emergentes de modo que cabível o excepcional afastamento da 
incidência dos arts. 14, 16, 17 e 24 da LRF durante o estado de calamidade 
pública, conforme as palavras do Ministro Alexandre de Moraes na decisão em 
medida cautelar (STF, ADI 6.357-DF, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes) e 
nos termos da EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 106, de 7 de maio de 2020. 
Forte nos motivos acima, conclamo o apoio dos Nobres 
Vereadores desta Câmara Municipal para a aprovação do presente projeto. 
PROJETO DE LEI N.º 72/21
Dispõe sobre a suspensão da 
exigibilidade e cobrança do IPTU, 
ISSQN, ITBI e de toda a dívida ativa do 
Município aos contribuintes, pessoas 
físicas e jurídicas que ficaram impedidas 
de prestar serviços e desenvolver suas 
atividades durante a situação de 
emergência e de lockdown decretada 
para enfrentamento à Covid-19.
Art. 1.º - Fica suspensa a exigibilidade e cobrança do IPTU, 
ISSQN, ITBI e de toda a dívida ativa do Município aos contribuintes, pessoas 
físicas e jurídicas que ficaram impedidas de prestar serviços e desenvolver 
suas atividades durante o período de restrições para enfrentamento da 
pandemia de Covid-19 no âmbito do município São Vicente. 
Art. 2.º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, 
baixando-se as normas que se fizerem necessárias. 
Art. 3.° - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se 
necessário. 
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de maio de 2021.
TIAGO PERETTO

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