| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade e cobrança do IPTU, ISSQN, ITBI e de toda a dívida ativa do Município aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas que ficaram impedidas de prestar serviços e desenvolver suas atividades durante a situação de emergência e de lockdown decretada para enfrentamento à Covid-19. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Covid-19, conhecida também por coronavírus, espalhou-se de maneira muito rápida, levando a óbito centenas de milhares de pessoas ao redor do mundo, inclusive em território nacional. As autoridades competentes, ao decretarem devidamente a situação de calamidade pública, seguindo as recomendações dos profissionais da área sanitária, estabeleceram o isolamento social, entre diversas outras medidas. Para que o isolamento fosse aplicado adequadamente, foi determinado que, durante um período decidido pelo governo do estado, Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista (Condesb) e pela prefeitura, estabelecimentos (entre eles, bares e restaurantes) não poderiam operar dentro da normalidade, sendo até mesmo fechados por um extenso período de tempo. É fato que o isolamento social é fundamental para combater o novo coronavírus; todavia, deve-se pensar também no impacto econômico que a pandemia causa no cidadão vicentino, sendo dever desta Casa minimizar tal dano, de forma que a situação não se agrave. Considerando que muitos profissionais e empresas foram e estão impedidos de desenvolver suas atividades e auferir renda, sem condições de pagar os impostos que sobre eles incidem, deve-se afastar o pagamento do IPTU, ISSQN, ITBI e toda dívida ativa para com o município, já que, não havendo o exercício da atividade, não há que se cobrar o tributo. As pessoas estão em casa, isoladas, cumprindo as determinações das autoridades executivas e sanitárias, sem poder trabalhar e com drásticas diminuições em suas receitas. Todavia, os boletos e cobranças administrativas e judiciais da dívida ativa do município continuam chegando, sem dar fôlego aos munícipes neste momento tão delicado. Ora, é incabível que o poder público se deleite com os altos impostos pagos pelo cidadão ao mesmo tempo que empresas fecham, empregos se perdem e rendas são duramente cortadas. É hora de demonstrar compreensão para com a situação do contribuinte, sendo inadmissível que o Estado continue cobrando esses tributos durante um momento tão delicado da nossa economia. Se já é tão difícil manter as contas em dia com a alta carga de impostos no Brasil, torna-se ainda mais dura a situação econômica do cidadão durante um período de calamidade pública. Portanto, é dever desta Câmara Municipal e da Prefeitura ajudar, nunca atrapalhar, aqueles verdadeiramente responsáveis por alavancar e estimular a economia da cidade: o empresário local, seja ele pequeno, médio ou grande. Anoto que o presente projeto não trata de matéria expressa no rol de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo nos termos do art. 61, § 1.º da CF, repetida no art. 144 da Constituição Bandeirante, nos estritos termos do Tema de Repercussão Geral do STF n.º 917. Ainda quanto a eventuais posições de incidir no presente caso o art. 14 da LRF, anote-se que em razão da declaração de emergência e lockdrown para enfrentamento da Covid-19 em âmbito Federal, Estadual e Municipal, trata-se de situação imprevisível e gravíssima e que demanda atitudes emergentes de modo que cabível o excepcional afastamento da incidência dos arts. 14, 16, 17 e 24 da LRF durante o estado de calamidade pública, conforme as palavras do Ministro Alexandre de Moraes na decisão em medida cautelar (STF, ADI 6.357-DF, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes) e nos termos da EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 106, de 7 de maio de 2020. Forte nos motivos acima, conclamo o apoio dos Nobres Vereadores desta Câmara Municipal para a aprovação do presente projeto. PROJETO DE LEI N.º 72/21 Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade e cobrança do IPTU, ISSQN, ITBI e de toda a dívida ativa do Município aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas que ficaram impedidas de prestar serviços e desenvolver suas atividades durante a situação de emergência e de lockdown decretada para enfrentamento à Covid-19. Art. 1.º - Fica suspensa a exigibilidade e cobrança do IPTU, ISSQN, ITBI e de toda a dívida ativa do Município aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas que ficaram impedidas de prestar serviços e desenvolver suas atividades durante o período de restrições para enfrentamento da pandemia de Covid-19 no âmbito do município São Vicente. Art. 2.º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se fizerem necessárias. Art. 3.° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de maio de 2021. TIAGO PERETTO