| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre reserva de percentual para contratação de pessoal local para prestação de serviço. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores É de notório conhecimento que estamos vivendo um dos piores momentos econômicos da história do mundo, de modo que o desemprego acometa muitas famílias, principalmente em nossa Cidade. Assim, com o intuito de auxiliar os cidadãos vicentinos com uma oportunidade de trabalho, a presente propositura objetiva obrigar que as empresas contratadas para realizar obras públicas em nossa Cidade priorizem a contratação de trabalhadores residentes em São Vicente. Importante frisar que muitas obras públicas são realizadas por empresas que são de outras cidades, as quais normalmente trazem consigo diversos trabalhadores que não são residentes, e contribuintes, de nossa cidade. Assim, por acreditar que São Vicente possui muitos trabalhadores com disposição, capacidade, e mão de obra preparada, porém sem muitas oportunidades, necessário se faz que a Administração Pública incentive a contratação dos munícipes, principalmente pelo fato de que tais obras são pagas com dinheiro dos impostos dos cidadãos. Assim sendo, submeto a presente propositura à avaliação dos nobres pares, solicitando apoio e o voto favorável à sua aprovação. PROJETO DE LEI N.º 73/21 Dispõe sobre reserva de percentual para contratação de pessoal local para prestação de serviço. Art. 1.º - Em toda obra e serviço contratado pela Administração Pública Municipal, será exigida, obrigatoriamente, a destinação de percentual mínimo de 80% (oitenta por cento) dos prestadores de serviço, do quadro de funcionários, para trabalhadores residentes em São Vicente. § 1.º - A obrigatoriedade de reserva de vagas de que trata o caput aplica-se exclusivamente a mão de obra não especializada; § 2.º - Em se tratando de mão de obra especializada, dar-se-á prioridade aos residentes de São Vicente, não havendo, entretanto, porcentagem mínima de contratação. Art. 2.º - No edital de licitação para obra ou serviço deverá constar a exigência do número de vagas de que trata o art. 1.º. Art. 3.° - A empresa contratada pela Administração Pública Municipal envidará esforços para o cumprimento desta Lei em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, divulgando o percentual de trabalhadores locais contratados. Art. 4.° - No caso de inexistência de interessado, a empresa comunicará o fato à Administração Pública Municipal, através da secretaria contratante. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de maio de 2021. JAÍLTON JATOBÁ