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materia nº 73/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaDispõe sobre reserva de percentual para contratação de pessoal local para prestação de serviço.
native_id3038

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É de notório conhecimento que estamos vivendo um dos piores 
momentos econômicos da história do mundo, de modo que o desemprego 
acometa muitas famílias, principalmente em nossa Cidade.
Assim, com o intuito de auxiliar os cidadãos vicentinos com uma 
oportunidade de trabalho, a presente propositura objetiva obrigar que as 
empresas contratadas para realizar obras públicas em nossa Cidade priorizem 
a contratação de trabalhadores residentes em São Vicente.
Importante frisar que muitas obras públicas são realizadas por 
empresas que são de outras cidades, as quais normalmente trazem consigo 
diversos trabalhadores que não são residentes, e contribuintes, de nossa 
cidade.
Assim, por acreditar que São Vicente possui muitos trabalhadores 
com disposição, capacidade, e mão de obra preparada, porém sem muitas 
oportunidades, necessário se faz que a Administração Pública incentive a 
contratação dos munícipes, principalmente pelo fato de que tais obras são 
pagas com dinheiro dos impostos dos cidadãos.
Assim sendo, submeto a presente propositura à avaliação dos 
nobres pares, solicitando apoio e o voto favorável à sua aprovação.
PROJETO DE LEI N.º 73/21
Dispõe sobre reserva de percentual 
para contratação de pessoal local para 
prestação de serviço.
Art. 1.º - Em toda obra e serviço contratado pela Administração 
Pública Municipal, será exigida, obrigatoriamente, a destinação de percentual 
mínimo de 80% (oitenta por cento) dos prestadores de serviço, do quadro de 
funcionários, para trabalhadores residentes em São Vicente. 
§ 1.º - A obrigatoriedade de reserva de vagas de que trata o caput
aplica-se exclusivamente a mão de obra não especializada; 
§ 2.º - Em se tratando de mão de obra especializada, dar-se-á 
prioridade aos residentes de São Vicente, não havendo, entretanto, 
porcentagem mínima de contratação.
Art. 2.º - No edital de licitação para obra ou serviço deverá 
constar a exigência do número de vagas de que trata o art. 1.º.
Art. 3.° - A empresa contratada pela Administração Pública 
Municipal envidará esforços para o cumprimento desta Lei em até 30 (trinta) 
dias após a assinatura do contrato, divulgando o percentual de trabalhadores 
locais contratados.
Art. 4.° - No caso de inexistência de interessado, a empresa 
comunicará o fato à Administração Pública Municipal, através da secretaria 
contratante.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de maio de 2021.
JAÍLTON JATOBÁ

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