br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 74/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaEstabelece diretrizes para a implantação do Programa Jovem Atleta no Município de São Vicente.
native_id3039

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer 
diretrizes para a implantação do Programa Jovem Atleta no Município de São 
Vicente, que busca incentivar práticas esportivas e desenvolver hábitos de vida 
saudável entre os jovens.
No caso, o Programa Jovem Atleta é previsto por meio de normas 
gerais a serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser 
regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo mediante provisões 
especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, inciso 
I, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre 
assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. 
Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma 
inconstitucionalidade o fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a 
instituição de uma política pública destinada a incentivar práticas esportivas 
entre os jovens.
Por todo o exposto, acredito e defendo que os jovens merecem 
que sejam criadas políticas públicas que visam a incentivar a prática de 
esportes e hábitos saudáveis.
Considerando que os artigos 343, 344 e 345 da Lei Orgânica do 
Município de São Vicente preveem expressamente que o Município apoiará e 
incentivará o lazer e o esporte como forma de integração social, solicito o apoio 
dos nobres vereadores para a aprovação do presente:
PROJETO DE LEI N.º 74/2021
Estabelece diretrizes para a 
implantação do Programa Jovem Atleta 
no Município de São Vicente.
Art. 1.º - Esta Lei disciplina diretrizes para a implantação do 
Programa Jovem Atleta no Município de São Vicente, com o objetivo de 
incentivar práticas esportivas.
Art. 2.º - São diretrizes do Programa:
I - estimular hábitos de vida saudável entre os jovens;
II - incentivar a prática de diversas modalidades de esporte;
III - promover o incentivo da participação igualitária de alunos e 
alunas em práticas esportivas;
IV - promover a premiação igualitária entre alunos e alunas em 
eventos esportivos municipais.
Art. 3.º - Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder 
Executivo Municipal poderá:
I - buscar apoio na iniciativa privada para patrocínios dos 
campeonatos;
II - firmar convênios com organizações não governamentais 
legalmente instituídas;
III - realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do 
esporte perante a sociedade.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de maio de 2021.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Vereador
TEC 135/MDN/br

open original →