| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | Estabelece diretrizes para a implantação do Programa Jovem Atleta no Município de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a implantação do Programa Jovem Atleta no Município de São Vicente, que busca incentivar práticas esportivas e desenvolver hábitos de vida saudável entre os jovens. No caso, o Programa Jovem Atleta é previsto por meio de normas gerais a serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo mediante provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública. No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade o fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de uma política pública destinada a incentivar práticas esportivas entre os jovens. Por todo o exposto, acredito e defendo que os jovens merecem que sejam criadas políticas públicas que visam a incentivar a prática de esportes e hábitos saudáveis. Considerando que os artigos 343, 344 e 345 da Lei Orgânica do Município de São Vicente preveem expressamente que o Município apoiará e incentivará o lazer e o esporte como forma de integração social, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente: PROJETO DE LEI N.º 74/2021 Estabelece diretrizes para a implantação do Programa Jovem Atleta no Município de São Vicente. Art. 1.º - Esta Lei disciplina diretrizes para a implantação do Programa Jovem Atleta no Município de São Vicente, com o objetivo de incentivar práticas esportivas. Art. 2.º - São diretrizes do Programa: I - estimular hábitos de vida saudável entre os jovens; II - incentivar a prática de diversas modalidades de esporte; III - promover o incentivo da participação igualitária de alunos e alunas em práticas esportivas; IV - promover a premiação igualitária entre alunos e alunas em eventos esportivos municipais. Art. 3.º - Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder Executivo Municipal poderá: I - buscar apoio na iniciativa privada para patrocínios dos campeonatos; II - firmar convênios com organizações não governamentais legalmente instituídas; III - realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do esporte perante a sociedade. Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de maio de 2021. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO Vereador TEC 135/MDN/br