| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Programa de Prevenção e Enfrentamento ao COVID-19. |
| native_id | 3041 |
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em 28 de maio de 2021
Mensagem nº g 3 /21
Proc. nº 25395/21
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Senhor Presidente
Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal o
Projeto de Lei anexo que autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando
"Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19", o Projeto atende a Lei
Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 4086-A/20).
Considerando o que preconiza o art. 12, parágrafos 2º e
4° da Lei Complementar nº 141/12, que a movimentação dos recursos repassados
ao Fundo Municipal de Saúde dever ser eletronicamente até sua destinação final, e
Considerando que os recursos são transferidos através de
Portaria e os órgãos fiscalizadores cobram a prestação de contas do Relatório
Anual de Gestão (RAG) do respectivo entre federativo beneficiado e sendo esse
documento elaborado pelo Fundo Municipal de Saúde, e
Considerando que o Fundo COVID-19 é um Programa de
Saúde e que Município dispõe do Fundo Municipal de Saúde, que é a Unidade
Executora da Secretaria da Saúde, e também da necessidade da criação de um
Programa específico - Programa de Enfrentamento para o Coronavírus --
CO VID-19, com código de aplicação próprio para este fim.
Considerando que neste exercício já foram recebidos
recursos referentes ao enfrentamento do COVID-19 e devendo estes recursos
serem aplicados em suas finalidade, conforme determina a legislação é solicitado a
presente abertura de crédito adicional junto a Contabilidade Municipal .
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que
sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V .Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYOAMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Câmara :M uniapal de São 'Vicente
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Mensagem nº 3 3121
fl.02
PROJETO DE LEI N!. 16/~
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
objetivando "Programa de Prevenção e
Enfrentamento ao COVID-19".
Proc. nº 25395/21
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no
valor de R$3.802.076,42 (três milhões, oitocentos e dois mil, setenta e seis reais e
quarenta e dois centavos), objetivando "Programa de Prevenção e Enfrentamento
ao Covid-I 9"assim discriminados:
Código Orçamentário Descrição Valor R$
02.18.02.10.302.0072.2290.05.3.3.50.39.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 979.785,03
~
02.18.02.10.302.0072.2290.05.3.3 .90.30.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 1.500.000,00
02. l 8.02.10.302.0072.2290.05.3.3.90.39.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 500.000,00
02.18.02. l 0.302.0072.2290.05.4.4.90.51.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 50.000,00
02.18.02.10.302.0072.2290.05.4.4.90.52.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 578.843,00
02. l 8.02.10.302.0072.2290.02.3.3.50.39.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 5.000,00
02.18.02.10.302.0072.2290.02.3.3.90.30.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 100.000,00
t--
02.18.02.10.302.0072.2290.02.3.3.90.39.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 78.448,39
02.18.02.10.302.0072.2290.02.4.4.90.5 l .00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 5.000,00
02.18.02.10.302.0072.2290.02.4.4.90.52.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 5.000,00
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo 1 ° desta Lei será coberto
por recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1 º, inciso II da Lei 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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