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materia nº 76/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Programa de Prevenção e Enfrentamento ao COVID-19.
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T-li,;tnrin Pátria 
em 28 de maio de 2021 
Mensagem nº g 3 /21 
Proc. nº 25395/21 
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Senhor Presidente 
Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal o 
Projeto de Lei anexo que autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando 
"Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19", o Projeto atende a Lei 
Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 4086-A/20). 
Considerando o que preconiza o art. 12, parágrafos 2º e 
4° da Lei Complementar nº 141/12, que a movimentação dos recursos repassados 
ao Fundo Municipal de Saúde dever ser eletronicamente até sua destinação final, e 
Considerando que os recursos são transferidos através de 
Portaria e os órgãos fiscalizadores cobram a prestação de contas do Relatório 
Anual de Gestão (RAG) do respectivo entre federativo beneficiado e sendo esse 
documento elaborado pelo Fundo Municipal de Saúde, e 
Considerando que o Fundo COVID-19 é um Programa de 
Saúde e que Município dispõe do Fundo Municipal de Saúde, que é a Unidade 
Executora da Secretaria da Saúde, e também da necessidade da criação de um 
Programa específico - Programa de Enfrentamento para o Coronavírus -- 
CO VID-19, com código de aplicação próprio para este fim. 
Considerando que neste exercício já foram recebidos 
recursos referentes ao enfrentamento do COVID-19 e devendo estes recursos 
serem aplicados em suas finalidade, conforme determina a legislação é solicitado a 
presente abertura de crédito adicional junto a Contabilidade Municipal . 
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que 
sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V .Exa. os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Câmara :M uniapal de São 'Vicente 
Ça6i da <PreSUÍêncui ,, } .. 
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PJ>~ 9~ ck G?@ Oj'/;xxy,,,k 
1vza~u1ne1r1lJ da História Pátria 
Mensagem nº 3 3121 
fl.02 
PROJETO DE LEI N!. 16/~ 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional Especial 
objetivando "Programa de Prevenção e 
Enfrentamento ao COVID-19". 
Proc. nº 25395/21 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no 
valor de R$3.802.076,42 (três milhões, oitocentos e dois mil, setenta e seis reais e 
quarenta e dois centavos), objetivando "Programa de Prevenção e Enfrentamento 
ao Covid-I 9"assim discriminados: 
Código Orçamentário Descrição Valor R$ 
02.18.02.10.302.0072.2290.05.3.3.50.39.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 979.785,03 
~ 
02.18.02.10.302.0072.2290.05.3.3 .90.30.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 1.500.000,00 
02. l 8.02.10.302.0072.2290.05.3.3.90.39.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 500.000,00 
02.18.02. l 0.302.0072.2290.05.4.4.90.51.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 50.000,00 
02.18.02.10.302.0072.2290.05.4.4.90.52.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 578.843,00 
02. l 8.02.10.302.0072.2290.02.3.3.50.39.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 5.000,00 
02.18.02.10.302.0072.2290.02.3.3.90.30.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 100.000,00 
t-- 
02.18.02.10.302.0072.2290.02.3.3.90.39.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 78.448,39 
02.18.02.10.302.0072.2290.02.4.4.90.5 l .00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 5.000,00 
02.18.02.10.302.0072.2290.02.4.4.90.52.00 Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 5.000,00 
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo 1 ° desta Lei será coberto 
por recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1 º, inciso II da Lei 4320/64. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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