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materia nº 77/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
native_id3042

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mate>' d9-1\laci<malidade 
em ccide junho de 2021 
Mensagem n°36/21 
Proc. nº 24128/21 
Senhor Presidente 
~ 1 E t\éJS,..:.,t~1 : 1{1'' 
~. r GCt!)l\4.f!: .:.:4,:.,, tJ' 
O Projeto de Lei anexo visa autorizar oPoder 
Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São 
Vicente, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). 
O Hospital São José é o único na cidade que 
atende pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A remuneração pelos serviços 
prestados através do SUS é insuficiente, existindo a necessidade de auxílio 
financeiro por parte da municipalidade para complementação de valores.A 
subvenção possibilitará ao Hospital ampliar os serviços oferecidos à 
população. 
Desde 11 de novembro de 2011, por força de e 
consoante motivações expostas no Termo de Ajustamento de Conduta 
firmado pela Prefeitura de São Vicente e o Ministério Público do Estado de 
São Paulo, nos autos do Inquérito Civil no 130.2011-7, o Município de São 
Vicente tem ocupado graciosamente o Complexo da Maternidade do 
Hospital São José, que contém área de 1.087,00 m2, denominada Ala "A", 
com recepção, sala de exames, dois consultórios médicos, três copas, duas 
áreas de serviço, doze quartos, dezesseis banheiros, duas áreas de expurgo, 
recepção de posto de enfermagem e dois postos de enfermagem, vestiários 
feminino e masculino, centro obstétrico, alojamento matemo e cirurgias 
ginecológicas, duas salas de estar médico, uma sala de macas, uma sala de 
pré-parto e uma sala de parto normal, dois lavabos de escovação, um 
banheiro para funcionários, uma sala de reanimação neonato, uma sala de 
cirurgia, uma sala de pré e pós anestésico, uma UTI Neonatal com 16 
leitos, tudo conforme melhor descrito na planta que acompanha referido 
Termo de Ajustamento de Conduta. 
Posteriormente, o Município de São Vicente 
passou também a ocupar a denominada Ala "C" do Hospital São José, afeta 
como área administrativa da Maternidade Municipal, sendo que ambas as 
áreas mencionadas são atualmente utilizadas por Organização Social 
especialmente contratada pela Municipalidade para a gestão da Unidade. 
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'E!M OC\ 100 1~l '"--- 
Cidade Monumento da História Pátria 
CeJJula 1.\latm- da Nacionalidade 
Mensagem nº g b /21 
t1.02 
A partir de março de 2021, a Municipalidade 
precisou reingressar emergencialmente na referida Ala para instalação de 
leitos de combate ao coronavírus ( enfermaria e UTI), tendo novamente a 
Irmandade do Hospital São José - Santa Casa de Misericórdia de São 
Vicente, cedido o espaço para essa finalidade, desta feita, inclusive, 
permitindo que o serviço se utilizasse do oxigênio contratado pelo 
nosocômio, comprometendo-se a Prefeitura em ressarcir a entidade pela 
utilização do gás, cujas faturas atualmente são da ordem de R$ 35.000,00 
( trinta e cinco mil reais). 
Face ao exposto, o presente Projeto de Lei visa 
autorizar que Poder Executivo conceda o montante de R$ 235.000,00 
(duzentos e trinta cinco mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de 
São Vicente. 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da 
Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
~04 
KAYOAMADO 
Prefeito M unicipal .. 
Exmo. Sr. 
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula 'Ma/,er da Nacionabdade 
Mensagem nº3f>/21 
PROJETO DE LEI N.:°J1-/<R1 
tl03 
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção ao Hospital São José - Santa 
Casa de São Vicente. 
Proc. nº 24128/21 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de 
R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei 
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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