| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
| native_id | 3042 |
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mate>' d9-1\laci<malidade
em ccide junho de 2021
Mensagem n°36/21
Proc. nº 24128/21
Senhor Presidente
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O Projeto de Lei anexo visa autorizar oPoder
Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São
Vicente, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais).
O Hospital São José é o único na cidade que
atende pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A remuneração pelos serviços
prestados através do SUS é insuficiente, existindo a necessidade de auxílio
financeiro por parte da municipalidade para complementação de valores.A
subvenção possibilitará ao Hospital ampliar os serviços oferecidos à
população.
Desde 11 de novembro de 2011, por força de e
consoante motivações expostas no Termo de Ajustamento de Conduta
firmado pela Prefeitura de São Vicente e o Ministério Público do Estado de
São Paulo, nos autos do Inquérito Civil no 130.2011-7, o Município de São
Vicente tem ocupado graciosamente o Complexo da Maternidade do
Hospital São José, que contém área de 1.087,00 m2, denominada Ala "A",
com recepção, sala de exames, dois consultórios médicos, três copas, duas
áreas de serviço, doze quartos, dezesseis banheiros, duas áreas de expurgo,
recepção de posto de enfermagem e dois postos de enfermagem, vestiários
feminino e masculino, centro obstétrico, alojamento matemo e cirurgias
ginecológicas, duas salas de estar médico, uma sala de macas, uma sala de
pré-parto e uma sala de parto normal, dois lavabos de escovação, um
banheiro para funcionários, uma sala de reanimação neonato, uma sala de
cirurgia, uma sala de pré e pós anestésico, uma UTI Neonatal com 16
leitos, tudo conforme melhor descrito na planta que acompanha referido
Termo de Ajustamento de Conduta.
Posteriormente, o Município de São Vicente
passou também a ocupar a denominada Ala "C" do Hospital São José, afeta
como área administrativa da Maternidade Municipal, sendo que ambas as
áreas mencionadas são atualmente utilizadas por Organização Social
especialmente contratada pela Municipalidade para a gestão da Unidade.
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Cidade Monumento da História Pátria
CeJJula 1.\latm- da Nacionalidade
Mensagem nº g b /21
t1.02
A partir de março de 2021, a Municipalidade
precisou reingressar emergencialmente na referida Ala para instalação de
leitos de combate ao coronavírus ( enfermaria e UTI), tendo novamente a
Irmandade do Hospital São José - Santa Casa de Misericórdia de São
Vicente, cedido o espaço para essa finalidade, desta feita, inclusive,
permitindo que o serviço se utilizasse do oxigênio contratado pelo
nosocômio, comprometendo-se a Prefeitura em ressarcir a entidade pela
utilização do gás, cujas faturas atualmente são da ordem de R$ 35.000,00
( trinta e cinco mil reais).
Face ao exposto, o presente Projeto de Lei visa
autorizar que Poder Executivo conceda o montante de R$ 235.000,00
(duzentos e trinta cinco mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de
São Vicente.
Tendo em vista a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
~04
KAYOAMADO
Prefeito M unicipal ..
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula 'Ma/,er da Nacionabdade
Mensagem nº3f>/21
PROJETO DE LEI N.:°J1-/<R1
tl03
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção ao Hospital São José - Santa
Casa de São Vicente.
Proc. nº 24128/21
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de
R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
* * *