Senhor Presidente
Senhores Vereadores
No Brasil, não há uma legislação vigente que obrigue o teste em
animais para produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, e seus
componentes. Na União Europeia, os testes em animais para cosméticos são
proibidos desde 2009, e a comercialização de produtos testados é proibida
desde março de 2013. A Renama (Rede Nacional de Métodos Alternativos) foi
criada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), por meio do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), pela
Portaria 491, de 3 de junho de 2012, com o objetivo de atuar no
desenvolvimento, validação e certificação de tecnologias e de métodos
alternativos ao uso de animais para os testes de segurança e de eficácia de
medicamentos e cosméticos.
O Centro Brasileiro de Validação de Métodos Alternativos
(Bracvam), criado em 2012 e ligado ao Instituto Nacional de Controle de
Qualidade em Saúde (INCQS-Fiocruz), é o primeiro centro da América do Sul a
desenvolver métodos alternativos de validação de pesquisa que não utilizam
animais na fase de testes. A Constituição Federal, em seu Artigo 225,
parágrafo 1.º, inciso VII, veda as práticas que submetam os animais à
crueldade, e a Lei Federal 9.605, de 12 fevereiro de 1998 (Lei de Crimes
Ambientais), em seu Artigo 32, parágrafo 1.º, estabelece que é crime a
realização de procedimentos dolorosos ou cruéis em animais vivos, ainda que
para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
Tais procedimentos, hoje, são dispensáveis e, como prova disso,
temos uma vasta lista de empresas, nacionais e internacionais, que não se
utilizam desta prática. Trata-se de uma tendência mundial que a prática de
testes em animais para a indústria de cosméticos esteja sendo cada vez mais
questionada no meio acadêmico e pela população em geral, seja por questões
éticas, seja por questões científicas. Há uma crescente tendência da sociedade
em trazer os animais para uma esfera moral, reconhecendo-os como sujeitos
de direito. Acreditamos que as empresas podem garantir a segurança de seus
produtos escolhendo dentre milhares de ingredientes existentes que possuem
uma longa história de uso seguro, juntamente com o uso de um número
crescente de métodos alternativos que não envolvem o uso de animais. Esta é
a abordagem usada por centenas de empresas certificadas como livre de
crueldade pelo programa “Leaping Bunny”, reconhecido internacionalmente.
Métodos alternativos sem animais representam a técnica mais
recente que a ciência tem a oferecer, tendo sido cuidadosamente avaliados
pelas autoridades públicas em vários laboratórios para confirmar que os
resultados podem prever os efeitos em pessoas de maneira confiável. Em
contraste, muitos dos testes em animais em uso atualmente datam dos anos
1920 ou 1940 e nunca foram validados. É de conhecimento geral que os
animais em laboratório podem responder de forma muito diferente dos
humanos quando expostos aos mesmos produtos químicos. Isto significa que
os resultados de testes em animais podem ser irrelevantes para os humanos
porque eles superestimam ou subestimam o perigo real para as pessoas, e que
a segurança do consumidor não pode ser garantida.
Hoje, métodos alternativos podem combinar os mais recentes
testes baseados em células humanas com modelos computacionais
sofisticados para entregar resultados relevantes para os humanos em horas ou
dias. Pelo fato destes métodos terem sido cientificamente validados, trazem um
maior nível de segurança para os consumidores.
Com isso, o modelo de saúde que defendemos é aquele que
valoriza a vida humana e animal.
O objetivo desta propositura, portanto, é valorizar a saúde
humana e animal de forma ética, buscando alternativas eficazes para tratar de
problemas reais, substituindo a utilização de animais na experimentação, e
testes para cosméticos por métodos alternativos comprovadamente eficazes e
éticos.
Já possuímos uma lei estadual sancionada sobre esse assunto, a
Lei n.º 15.316/2014, que proíbe essa prática no Estado de São Paulo, mas
devemos trazer esse tipo de normativa para o âmbito municipal.
PROJETO DE LEI N.º 78/2021
Dispõe sobre a proibição do uso de
animais na realização de testes de
produtos cosméticos e de higiene
pessoal, perfumes e seus componentes e
dá outras providências.
Art. 1.º - Fica proibida, no Município de São Vicente, a utilização
de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos
e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.
Art. 2.º - Para os fins do disposto no artigo 1.º, consideram-se
produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes, as preparações
constituídas por substâncias naturais ou sintéticas de uso externo nas diversas
partes do corpo humano, tais como pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos
genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o
objetivo exclusivo ou principal de limpá-las, perfumá-las, alterar sua aparência
ou os odores corporais, protegê-las ou mantê-las em bom estado.
Parágrafo único - São exemplos dos produtos de que trata o
caput, entre outros:
I - cremes, emulsões, loções, géis e óleos para a pele (mãos,
rosto, pés etc.);
II - máscaras de beleza (com exclusão dos produtos de
descamação superficial da pele por via química);
III - bases (líquidas, pastas e pós);
IV - pós para maquiagem, aplicação após o banho, higiene
corporal etc.;
V - sabonetes, sabonetes desodorizantes etc.;
VI - perfumes, águas de toilette e água de colônia;
VII - preparações para banhos e duches (sais, espumas, óleos,
géis etc.);
VIII - depilatórios;
IX - desodorizantes e antitranspirantes;
X - produtos de tratamentos capilares;
XI - tintas capilares e desodorizantes;
XII - produtos para ondulação, desfrisagem e fixação;
XIII - produtos de “mise”;
XIV - produtos de lavagem (loções, pós, xampus);
XV - produtos de manutenção do cabelo (loções, cremes, óleos);
XVI - produtos de penteados (loções, lacas, brilhantinas);
XVII - produtos para a barba (sabões, espumas, loções etc.);
XVIII - produtos de maquiagem e limpeza da cara e dos olhos;
XIX - produtos a serem aplicados nos lábios.
Art. 3.º - As instituições, os estabelecimentos de pesquisa e os
profissionais que descumprirem as disposições constantes desta Lei serão
punidos progressivamente com as seguintes multas e demais sanções:
I - para a instituição:
a) multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por
animal;
b) multa dobrada, se houver reincidência;
c) suspensão temporária do alvará de funcionamento;
d) suspensão definitiva do alvará de funcionamento;
II - para o profissional:
a) multa no valor de 2.000,00 (dois mil reais);
b) multa dobrada a cada reincidência.
Art. 4.º - São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive
as detentoras de função pública, civil ou militar, bem como todas as instituições
ou estabelecimentos de ensino, organizações sociais ou demais pessoas
jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que
intentarem contra o que dispõe esta Lei ou se omitirem no dever legal de fazer
cumprir seus ditames.
Art. 5.º - O Poder Público regulamentará a presente Lei, no que
couber, inclusive na reversão dos valores recolhidos em função das multas
previstas para:
I - o custeio das ações, publicações e conscientização da
população sobre a guarda responsável e os direitos dos animais;
II - as instituições, abrigos ou santuários de animais; ou
III - programas municipais de controle populacional por meio da
esterilização cirúrgica dos animais e outros programas que visem à proteção e
ao bem-estar dos animais.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de junho de 2021.
a) DR. PALMIERI