| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | " Dispõe sobre o acesso de animais domésticos ao ambiente de trabalho. |
| native_id | 3045 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Nesse período de pandemia, em que as pessoas trabalharam de home office, muitos estavam acompanhados de seus queridos pets, e com o fim desse período, todos estão retornando aos seus serviços presencialmente, ficando a saudade e o sofrimento com a separação. Logo, foi grande a procura dessas pessoas solicitando a possibilidade de regulamentar o acesso dos animais domésticos aos locais de trabalho. Existem normas que proíbem a presença de animais em determinados locais como hospitais, cozinhas e laboratórios. A razão é evidente: considerações de ordem sanitária, higiênica e de segurança afastam a presença de animais de estimação nesses recintos. Todavia, não há normas gerais na legislação regulando a presença de animais em locais de trabalho ou uma regra expressa que preveja a possibilidade (ou não) do empregado levar o amigo de estimação ao trabalho. Não é incomum encontrar um peludo de quatro patas em escritórios e repartições públicas, pois a presença de um animal de estimação tem efeito positivo não apenas sobre o dono do animal, como ainda sobre o clima de trabalho nas empresas, elevando o contentamento e a motivação dos funcionários. Várias empresas já permitem que seus funcionários levem animais ao trabalho. No Brasil, já há empresas e espaços pet friendly. Mas, evidentemente, a última palavra cabe ao empregador, responsável por preservar a segurança e a harmonia no trabalho. Ante o exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação do seguinte: PROJETO DE LEI N.º 80/21 Dispõe sobre o acesso de animais domésticos ao ambiente de trabalho. Art. 1.º - Fica a cargo do empregador autorizar a presença de animais no local de trabalho, bem como fixar regras sobre a presença deles, desde que estejam devidamente vacinados e vermifugados. Art. 2.º - Para os fins do disposto no artigo 1.º, pode o empregador condicionar os critérios sob os quais a autorização se dará, como raça, tamanho, bom comportamento (boas maneiras) do animal, realização das necessidades fisiológicas em área externa ou uso de focinheira ou coleiras. Art. 3.º - Da mesma forma, pode o empregador revogar a autorização consentida sempre que: I – o animal perturbar o local de trabalho; II – o animal despertar medo ou receio nos colegas e/ou clientes; III – o animal for barulhento ou exalar odor desagradável; III – os cuidados com o animal roubem tempo de trabalho do dono, podendo ainda vedar casos individuais, quando outros colegas tenham autorização para tanto, desde que não seja configurado um tratamento desigual inadmissível, sendo necessário um motivo justo para o tratamento diferenciado. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 10 de junho de 2021. a) DR. PALMIERI