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materia nº 80/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2021
Date 2021-06-10
Ementa" Dispõe sobre o acesso de animais domésticos ao ambiente de trabalho.
native_id3045

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Nesse período de pandemia, em que as pessoas trabalharam de 
home office, muitos estavam acompanhados de seus queridos pets, e com o 
fim desse período, todos estão retornando aos seus serviços presencialmente, 
ficando a saudade e o sofrimento com a separação. Logo, foi grande a procura
dessas pessoas solicitando a possibilidade de regulamentar o acesso dos 
animais domésticos aos locais de trabalho.
Existem normas que proíbem a presença de animais em 
determinados locais como hospitais, cozinhas e laboratórios. A razão é 
evidente: considerações de ordem sanitária, higiênica e de segurança afastam 
a presença de animais de estimação nesses recintos.
Todavia, não há normas gerais na legislação regulando a 
presença de animais em locais de trabalho ou uma regra expressa que preveja 
a possibilidade (ou não) do empregado levar o amigo de estimação ao trabalho.
Não é incomum encontrar um peludo de quatro patas em 
escritórios e repartições públicas, pois a presença de um animal de estimação 
tem efeito positivo não apenas sobre o dono do animal, como ainda sobre o 
clima de trabalho nas empresas, elevando o contentamento e a motivação dos 
funcionários.
Várias empresas já permitem que seus funcionários levem 
animais ao trabalho. No Brasil, já há empresas e espaços pet friendly. Mas, 
evidentemente, a última palavra cabe ao empregador, responsável por 
preservar a segurança e a harmonia no trabalho.
Ante o exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação 
do seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 80/21
Dispõe sobre o acesso de animais 
domésticos ao ambiente de trabalho.
Art. 1.º - Fica a cargo do empregador autorizar a presença de 
animais no local de trabalho, bem como fixar regras sobre a presença deles, 
desde que estejam devidamente vacinados e vermifugados.
Art. 2.º - Para os fins do disposto no artigo 1.º, pode o 
empregador condicionar os critérios sob os quais a autorização se dará, como 
raça, tamanho, bom comportamento (boas maneiras) do animal, realização das 
necessidades fisiológicas em área externa ou uso de focinheira ou coleiras.
Art. 3.º - Da mesma forma, pode o empregador revogar a 
autorização consentida sempre que:
I – o animal perturbar o local de trabalho;
II – o animal despertar medo ou receio nos colegas e/ou clientes;
III – o animal for barulhento ou exalar odor desagradável;
III – os cuidados com o animal roubem tempo de trabalho do 
dono, podendo ainda vedar casos individuais, quando outros colegas tenham 
autorização para tanto, desde que não seja configurado um tratamento 
desigual inadmissível, sendo necessário um motivo justo para o tratamento 
diferenciado.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de junho de 2021.
a) DR. PALMIERI

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