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materia nº 81/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaDispõe sobre a manutenção mínima da frota de ônibus do transporte público para atender as orientações sanitárias de distanciamento social durante o enfrentamento da Covid-19.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com a publicação dos decretos municipal e estadual para 
enfrentamento da Covid-19, muitas empresas e atividades deixaram de funcionar 
para se evitar a propagação do vírus. 
Na contramão dessas restrições, a frota de transporte público foi 
diminuída, indo contra o espírito do decreto – o de evitar aglomeração -, já que a 
permissão para desenvolvimento de atividades restringiu-se às listadas como 
essenciais e à utilização de trabalho remoto, diminuindo também os usuários do 
transporte, oportunidade em que deveria ter-se mantido e até aumentado o número
de ônibus nas linhas, de modo que os passageiros não ficassem em pé e 
pudessem utilizar um banco por pessoa, evitando-se aglomeração e disseminação 
da Covid-19. 
O resultado dessa diminuição foi a superlotação do transporte público, 
forçando os usuários a se espremerem ainda mais nos ônibus quando, em 
verdade, deveriam respeitar um distanciamento mínimo. A quem realmente 
interessa essa diminuição da frota? À população, visando à sua salubridade? Ou à 
empresa concessionária que, com a diminuição dos passageiros, seria obrigada a 
garantir o mesmo número de veículos, mas com usuários reduzidos? Se houver 
restrição da oferta de ônibus haverá a superlotação dos poucos veículos 
existentes. 
Com isso, além de investigar e tomar medidas enérgicas pelos órgãos 
de fiscalização, é necessário que se determine à empresa de ônibus que mantenha
uma frota mínima operando durante a pandemia e, se for o caso, que aumentem o 
número de veículos nas linhas, de modo a respeitar as orientações das autoridades 
sanitárias, evitando-se aglomeração e determinando-se medidas para que se 
garanta e se respeite o distanciamento mínimo entre as pessoas, inclusive dentro 
do transporte público. 
Mostra-se incoerente, em um momento no qual as autoridades pedem 
que os cidadãos fiquem em casa, não tendo na rua o mesmo movimento de 
pessoas que havia anteriormente, a diminuição da frota, o que só agravou a 
situação de emergência em que vivemos, pois perdeu-se a oportunidade de manter 
o número de veículos e transportar os cidadãos de forma segura, respeitando o 
distanciamento indicado pela OMS e órgãos de saúde e sanitários. 
O momento atual demanda aumento do número de ônibus, o que 
garantirá um espaçamento maior entre os cidadãos usuários do serviço. 
É fato notório que autoridades médicas e sanitárias (inclusive a OMS) 
recomendam distanciamento social, não aglomeração de pessoas e respeito à 
distância mínima de 1,5m uma das outras. 
Anoto, por fim, que o presente projeto não trata de matéria expressa 
no rol de iniciativas reservadas ao Chefe do Executivo, nos termos do art. 61, § 1.º
da CF, repetida no art. 144 da Constituição Bandeirante, nos estritos termos do 
Tema de Repercussão Geral do STF n.º 917. 
Forte nos motivos acima, conclamo o apoio dos Nobres Vereadores 
desta Câmara Municipal para a aprovação do presente
PROJETO DE LEI N.º 81/21
Dispõe sobre a manutenção mínima da frota 
de ônibus do transporte público para atender 
as orientações sanitárias de distanciamento 
social durante o enfrentamento à Covid-19.
Art. 1.º - É dever da concessionária do transporte público municipal a 
manutenção da frota de ônibus em número suficiente para respeitar as normas 
sanitárias, em especial o distanciamento social de um metro e meio entre os 
passageiros durante todo o período de validade das medidas de restrição para 
enfrentamento à pandemia da Covid-19.
Parágrafo único - Para o atendimento à diretriz do caput deste artigo, 
é direito dos usuários do transporte público municipal, durante o período de 
enfrentamento à Covid-19, usufruir desse direito sem que a frota de ônibus seja 
arbitrariamente reduzida. 
Art. 2.° - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, 
baixando-se as normas que se fizerem necessárias. 
Art. 3.° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. 
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de junho de 2021.
TIAGO PERETTO
Br/cf

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