| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a manutenção mínima da frota de ônibus do transporte público para atender as orientações sanitárias de distanciamento social durante o enfrentamento da Covid-19. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Com a publicação dos decretos municipal e estadual para enfrentamento da Covid-19, muitas empresas e atividades deixaram de funcionar para se evitar a propagação do vírus. Na contramão dessas restrições, a frota de transporte público foi diminuída, indo contra o espírito do decreto – o de evitar aglomeração -, já que a permissão para desenvolvimento de atividades restringiu-se às listadas como essenciais e à utilização de trabalho remoto, diminuindo também os usuários do transporte, oportunidade em que deveria ter-se mantido e até aumentado o número de ônibus nas linhas, de modo que os passageiros não ficassem em pé e pudessem utilizar um banco por pessoa, evitando-se aglomeração e disseminação da Covid-19. O resultado dessa diminuição foi a superlotação do transporte público, forçando os usuários a se espremerem ainda mais nos ônibus quando, em verdade, deveriam respeitar um distanciamento mínimo. A quem realmente interessa essa diminuição da frota? À população, visando à sua salubridade? Ou à empresa concessionária que, com a diminuição dos passageiros, seria obrigada a garantir o mesmo número de veículos, mas com usuários reduzidos? Se houver restrição da oferta de ônibus haverá a superlotação dos poucos veículos existentes. Com isso, além de investigar e tomar medidas enérgicas pelos órgãos de fiscalização, é necessário que se determine à empresa de ônibus que mantenha uma frota mínima operando durante a pandemia e, se for o caso, que aumentem o número de veículos nas linhas, de modo a respeitar as orientações das autoridades sanitárias, evitando-se aglomeração e determinando-se medidas para que se garanta e se respeite o distanciamento mínimo entre as pessoas, inclusive dentro do transporte público. Mostra-se incoerente, em um momento no qual as autoridades pedem que os cidadãos fiquem em casa, não tendo na rua o mesmo movimento de pessoas que havia anteriormente, a diminuição da frota, o que só agravou a situação de emergência em que vivemos, pois perdeu-se a oportunidade de manter o número de veículos e transportar os cidadãos de forma segura, respeitando o distanciamento indicado pela OMS e órgãos de saúde e sanitários. O momento atual demanda aumento do número de ônibus, o que garantirá um espaçamento maior entre os cidadãos usuários do serviço. É fato notório que autoridades médicas e sanitárias (inclusive a OMS) recomendam distanciamento social, não aglomeração de pessoas e respeito à distância mínima de 1,5m uma das outras. Anoto, por fim, que o presente projeto não trata de matéria expressa no rol de iniciativas reservadas ao Chefe do Executivo, nos termos do art. 61, § 1.º da CF, repetida no art. 144 da Constituição Bandeirante, nos estritos termos do Tema de Repercussão Geral do STF n.º 917. Forte nos motivos acima, conclamo o apoio dos Nobres Vereadores desta Câmara Municipal para a aprovação do presente PROJETO DE LEI N.º 81/21 Dispõe sobre a manutenção mínima da frota de ônibus do transporte público para atender as orientações sanitárias de distanciamento social durante o enfrentamento à Covid-19. Art. 1.º - É dever da concessionária do transporte público municipal a manutenção da frota de ônibus em número suficiente para respeitar as normas sanitárias, em especial o distanciamento social de um metro e meio entre os passageiros durante todo o período de validade das medidas de restrição para enfrentamento à pandemia da Covid-19. Parágrafo único - Para o atendimento à diretriz do caput deste artigo, é direito dos usuários do transporte público municipal, durante o período de enfrentamento à Covid-19, usufruir desse direito sem que a frota de ônibus seja arbitrariamente reduzida. Art. 2.° - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se fizerem necessárias. Art. 3.° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 10 de junho de 2021. TIAGO PERETTO Br/cf