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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Programa de Consulta On-line ganhou maior destaque durante
a pandemia, visto que, à distância, ajudou no diagnóstico e prevenção à
disseminação da Covid-19.
Comumente, idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida necessitam se deslocar para suas consultas, tendo de enfrentar o
trânsito de nossa cidade.
Várias consultas poderiam ser feitas por meio remoto,
principalmente nos casos de consultas com menor complexidade como pedido
de exame de rotina, troca de receitas e leitura de exames, podendo ser feitas
no conforto do lar do paciente ou mesmo em um ambiente reservado do
trabalho, desde que haja concordância entre médico e paciente.
Assim, pensando em minimizar o sofrimento dos nossos
munícipes, facilitando e agilizando as consultas médicas na rede pública
municipal, necessário se faz criar este programa para promover a saúde física
e mental da nossa população.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 9/2024
Art. 1º - Esta lei institui, na rede municipal de saúde, o programa
de atendimento Consultas Médicas On-line, organizado nos seguintes
termos:
I - O atendimento deverá ser feito por meio de plataforma
especializada em telemedicina, garantindo que as informações trocadas entre o
médico e o paciente permanecerão em sigilo;
II - A avaliação para atendimento médico on-line será facultado ao
médico e deverá também ter prévia autorização do paciente;
III - Para que ocorra a consulta on-line, o paciente deverá dar o
aceite via e-mail, no qual receberá as instruções de acesso à plataforma digital.
IV - No dia e hora da consulta, o paciente deverá estar em
ambiente reservado e com acesso à internet;
V - A responsabilidade de acesso à internet é do paciente, sendo
tolerado atraso de conexão de no máximo 15 (quinze) minutos, de modo que,
após esse período, a consulta será dada como cancelada por ausência do
paciente;
VI - Havendo a necessidade de receituário ou pedido de exames,
o médico assinará digitalmente e fará a disponibilização através do e-mail
constante no aceite da consulta.
Art. 2º - O agendamento ou cancelamento da consulta on-line
poderá ser feito nos mesmos moldes já existentes na rede municipal de saúde,
sendo que, na opção do atendimento on-line, ambos deverão ter confirmação
do paciente por meio digital via e-mail.
Parágrafo único - No caso de reagendamento da consulta pela
unidade médica, esta deverá enviar ao paciente, com antecedência mínima de
24 horas, e-mail contendo nova data e horário.
Art. 3º - Esta lei integrará a Secretaria de Saúde do Município,
assegurada a participação das unidades de saúde que forem necessárias,
cabendo-lhes a regulamentação, execução, organização, controle e
fiscalização.
Art. 4º - Quaisquer alterações relativas à ampliação ou
adequação desta lei ficará a cargo da Secretaria de Saúde do Município.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de fevereiro de 2024.
JABÁ
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