br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-02-08
EmentaInstitui no município de São Vicente o programa de atendimento consultas médicas online em toda rede municipal
native_id3102

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-02-15 Às Comissões competentes — —
2024-02-08 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Programa de Consulta On-line ganhou maior destaque durante 
a pandemia, visto que, à distância, ajudou no diagnóstico e prevenção à
disseminação da Covid-19. 
Comumente, idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida necessitam se deslocar para suas consultas, tendo de enfrentar o 
trânsito de nossa cidade.
Várias consultas poderiam ser feitas por meio remoto, 
principalmente nos casos de consultas com menor complexidade como pedido 
de exame de rotina, troca de receitas e leitura de exames, podendo ser feitas 
no conforto do lar do paciente ou mesmo em um ambiente reservado do 
trabalho, desde que haja concordância entre médico e paciente. 
Assim, pensando em minimizar o sofrimento dos nossos 
munícipes, facilitando e agilizando as consultas médicas na rede pública 
municipal, necessário se faz criar este programa para promover a saúde física 
e mental da nossa população. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 9/2024
Art. 1º - Esta lei institui, na rede municipal de saúde, o programa 
de atendimento Consultas Médicas On-line, organizado nos seguintes 
termos:
I - O atendimento deverá ser feito por meio de plataforma 
especializada em telemedicina, garantindo que as informações trocadas entre o 
médico e o paciente permanecerão em sigilo;
II - A avaliação para atendimento médico on-line será facultado ao 
médico e deverá também ter prévia autorização do paciente;
III - Para que ocorra a consulta on-line, o paciente deverá dar o 
aceite via e-mail, no qual receberá as instruções de acesso à plataforma digital.
IV - No dia e hora da consulta, o paciente deverá estar em 
ambiente reservado e com acesso à internet;
V - A responsabilidade de acesso à internet é do paciente, sendo 
tolerado atraso de conexão de no máximo 15 (quinze) minutos, de modo que, 
após esse período, a consulta será dada como cancelada por ausência do 
paciente; 
VI - Havendo a necessidade de receituário ou pedido de exames, 
o médico assinará digitalmente e fará a disponibilização através do e-mail 
constante no aceite da consulta.
Art. 2º - O agendamento ou cancelamento da consulta on-line 
poderá ser feito nos mesmos moldes já existentes na rede municipal de saúde, 
sendo que, na opção do atendimento on-line, ambos deverão ter confirmação 
do paciente por meio digital via e-mail.
Parágrafo único - No caso de reagendamento da consulta pela 
unidade médica, esta deverá enviar ao paciente, com antecedência mínima de 
24 horas, e-mail contendo nova data e horário.
Art. 3º - Esta lei integrará a Secretaria de Saúde do Município, 
assegurada a participação das unidades de saúde que forem necessárias, 
cabendo-lhes a regulamentação, execução, organização, controle e 
fiscalização.
Art. 4º - Quaisquer alterações relativas à ampliação ou 
adequação desta lei ficará a cargo da Secretaria de Saúde do Município.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 8 de fevereiro de 2024.
JABÁ

open original →