texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Como o Brasil, infelizmente, não possui números de prevalência
de autismo, utilizamos os dados obtidos pelo CDC (Centro de Controle de
Prevenção de Doenças, em português) dos Estados Unidos, que são
atualizados a cada dois anos. Conforme o último relatório expedido pelo CDC,
em 2023, com dados obtidos em 2020, 1 (uma) a cada 36 (trinta e seis)
crianças americanas de 8 anos são autistas.
Estima-se que no Brasil haja, aproximadamente, 2 milhões de
pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No
entanto, se fizermos a mesma proporção utilizada pelo CDC, chegaríamos a
5,95 milhões de autistas no Brasil.
Dados estatísticos tornam-se necessários para que possamos
construir, articular e desenvolver estratégias que atendam às necessidades
desse público específico, principalmente nas áreas de saúde, educação e
assistência social, considerando que esse público é composto por todas as
faixas etárias.
No entanto, até o momento não temos instrumentos que realizem
o levantamento das pessoas com TEA em nosso município, o que facilitaria a
construção de políticas públicas direcionadas, uma vez que existem graus
diferentes de autismo, assim como nem todos os autistas apresentam as
mesmas necessidades.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 10/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar o Cadastro Único das Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) no Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o
Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
Município de São Vicente.
Art. 2º - O cadastro de que trata esta lei será constituído a partir
de informações apresentadas por hospitais, clínicas e unidades de saúde, das
redes pública e privada, nos quais as pessoas com TEA recebam atendimento
e será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º - Fica estabelecido que clínicas, hospitais e unidades de
saúde da rede privada, nos quais pessoas diagnosticadas com TEA tenham
recebido atendimento, estão autorizados a fornecer informações referentes ao
paciente, desde que devidamente autorizados pelos familiares ou responsáveis
legais.
§ 2º - A autorização para divulgação de informações deverá ser
obtida de maneira clara e específica junto aos familiares ou responsáveis do
paciente com TEA e deve abranger a finalidade para a qual os dados serão
utilizados, respeitando-se sempre os princípios éticos e a proteção da
privacidade do paciente.
§ 3º - Para complementar o cadastro de que trata esta lei, a
Secretaria de Saúde poderá obter informações com instituições que prestem
atendimento ao público com TEA, como:
I - entidades de direito privado;
II - organizações da sociedade civil; e
III - demais associações e centros que prestem atendimento a
pacientes com TEA.
Art. 3º - O cadastro de que trata esta lei tem por objetivo unificar
as informações quantitativas, com intuito de identificar as pessoas com TEA,
para fins de políticas públicas e disponibilização de atendimento na rede
pública de saúde e de educação do Município de São Vicente.
Art. 4º - A Secretaria de Saúde adotará medidas efetivas para
que não haja sobreposição no cadastro de que trata esta lei.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, será observado o
disposto na Lei Federal nº 13.853, de 8 de julho de 2019, preservando-se a
privacidade e o sigilo das informações pessoais.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de fevereiro de 2024.
JABÁ
open original →