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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-02-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a criar o Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de São Vicente.
native_id3103

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-02-15 Às Comissões competentes — —
2024-02-08 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Como o Brasil, infelizmente, não possui números de prevalência 
de autismo, utilizamos os dados obtidos pelo CDC (Centro de Controle de 
Prevenção de Doenças, em português) dos Estados Unidos, que são 
atualizados a cada dois anos. Conforme o último relatório expedido pelo CDC, 
em 2023, com dados obtidos em 2020, 1 (uma) a cada 36 (trinta e seis) 
crianças americanas de 8 anos são autistas. 
Estima-se que no Brasil haja, aproximadamente, 2 milhões de 
pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No 
entanto, se fizermos a mesma proporção utilizada pelo CDC, chegaríamos a 
5,95 milhões de autistas no Brasil. 
Dados estatísticos tornam-se necessários para que possamos 
construir, articular e desenvolver estratégias que atendam às necessidades 
desse público específico, principalmente nas áreas de saúde, educação e 
assistência social, considerando que esse público é composto por todas as 
faixas etárias. 
No entanto, até o momento não temos instrumentos que realizem 
o levantamento das pessoas com TEA em nosso município, o que facilitaria a 
construção de políticas públicas direcionadas, uma vez que existem graus 
diferentes de autismo, assim como nem todos os autistas apresentam as 
mesmas necessidades. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 10/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
criar o Cadastro Único das Pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) no Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o 
Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no 
Município de São Vicente.
Art. 2º - O cadastro de que trata esta lei será constituído a partir 
de informações apresentadas por hospitais, clínicas e unidades de saúde, das 
redes pública e privada, nos quais as pessoas com TEA recebam atendimento 
e será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde. 
§ 1º - Fica estabelecido que clínicas, hospitais e unidades de 
saúde da rede privada, nos quais pessoas diagnosticadas com TEA tenham 
recebido atendimento, estão autorizados a fornecer informações referentes ao 
paciente, desde que devidamente autorizados pelos familiares ou responsáveis 
legais. 
§ 2º - A autorização para divulgação de informações deverá ser 
obtida de maneira clara e específica junto aos familiares ou responsáveis do 
paciente com TEA e deve abranger a finalidade para a qual os dados serão 
utilizados, respeitando-se sempre os princípios éticos e a proteção da 
privacidade do paciente. 
§ 3º - Para complementar o cadastro de que trata esta lei, a 
Secretaria de Saúde poderá obter informações com instituições que prestem 
atendimento ao público com TEA, como: 
I - entidades de direito privado; 
II - organizações da sociedade civil; e 
III - demais associações e centros que prestem atendimento a 
pacientes com TEA.
Art. 3º - O cadastro de que trata esta lei tem por objetivo unificar 
as informações quantitativas, com intuito de identificar as pessoas com TEA, 
para fins de políticas públicas e disponibilização de atendimento na rede 
pública de saúde e de educação do Município de São Vicente.
Art. 4º - A Secretaria de Saúde adotará medidas efetivas para 
que não haja sobreposição no cadastro de que trata esta lei. 
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, será observado o 
disposto na Lei Federal nº 13.853, de 8 de julho de 2019, preservando-se a 
privacidade e o sigilo das informações pessoais.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 8 de fevereiro de 2024.
JABÁ

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