| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | Revoga a Lei n.º 2067-A, de 23 de dezembro de 2008, que proíbe o estacionamento de caminhões na Rua José Adriano Marrey Júnior, na Cidade Náutica. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A presente propositura visa a revogar a da Lei n.º 2067-A, de 23/12/08, que em seu art. 1.º proíbe o estacionamento de caminhões na Rua José Adriano Marrey Júnior, no bairro Cidade Náutica. Inicialmente, cabe lembrar que a referida Lei padece, na sua origem, de vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação e independência dos poderes. Isso porque a norma teve como autor, à época, um parlamentar desta Casa, o que não poderia ocorrer, já que matérias atinentes ao planejamento, organização e gestão administrativa são reservadas ao Chefe do Poder Executivo, porque possui melhor visão justamente por estar na condição de gestor. Vale aqui lembrar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido, ao declarar textualmente que “...por se tratar de bem de uso comum do povo, nos termos do art. 99 do Código Civil, as vias públicas, o trânsito e os sistemas de estacionamento devem ser organizados pelo Poder Público, por meio de órgão executivo local criado para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito”. (RE n.º 239.458/SP, Plenário, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 11/12/14.). Portanto, por conter uma clamorosa inconstitucionalidade, sendo natimorta, e antes que se vislumbre a necessidade de ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, imperioso que esta Casa Legislativa se antecipe na revogação da norma, evitando assim um custo desnecessário aos cofres públicos. Assim, ao dispor sobre proibição de estacionamento em vias públicas, a Lei ofende frontalmente regras de competência legislativa com desdobramentos na prática. A par disso, os moradores da referida via argumentam que a proibição de estacionar caminhões não atende aos seus reclamos e anseios, muito menos ao interesse público. Ao que consta, o trânsito de veículos na localidade não é intenso, o que por si só desautoriza a proibição de estacionamento. Além disso, alguns residentes da referida rua são motoristas de caminhão que, após chegarem às suas casas depois de um dia intenso de trabalho, ficam sem ter onde estacionar seus veículos, simplesmente por conta de uma legislação falha e inócua. Assim, considerando que os nobres pares concordam com a importância e reconhecimento da relevância do tema para o local, conto com o apoio para a aprovação do presente PROJETO DE LEI N.º 83/21 Revoga a Lei n.º 2067-A, de 23 de dezembro de 2008, que proíbe o estacionamento de caminhões na Rua José Adriano Marrey Júnior, na Cidade Náutica. Art. 1.º - Fica revogada a Lei n.º 2067-A, de 23 de dezembro de 2008. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 10 de junho de 2021. a) DR. EDUARDO OLIVEIRA