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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-22
EmentaAltera dispositivos legais em matéria de pessoal no âmbito da Administração Direta do Município, e dá outras providências.
native_id3171

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Arquive-se — —
2024-03-14 Expediente da Mesa — —
2024-03-08 Proposição transformada em lei — —
2024-02-23 Aguardando promulgação da lei — —
2024-02-23 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-02-23 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-02-22 Proposição aprovada em 2º turno E Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 22/02/2024, votação nominal (fls. 46).
2024-02-22 Proposição aprovada em 1º turno E Aprovado em primeira discussão e votação em regime de urgência, na Sessão Ordinária de 22/02/2024, votação nominal (fls. 45).
2024-02-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-02-22 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 4/24 (fls. 28/44)
2024-02-22 Às Comissões competentes — —
2024-02-22 Para conhecimento da matéria — —
2024-02-22 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 17/24 (fls. 11/27)
2024-02-22 Às Comissões competentes — —
2024-02-22 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-22T17:58:32.228217-03:00 Aprovada por quórum qualificado 11 0 0
2024-02-22T17:42:11.810808-03:00 Aprovada por quórum qualificado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 1/24
Altera dispositivos legais em 
matéria de pessoal no âmbito da 
Administração Direta do Município, 
e dá outras providências.
Proc. 1868/2024-43
Art. 1º Esta Lei Complementar altera dispositivos 
legais vigentes em matéria de pessoal no âmbito da Administração 
Municipal, altera dispositivos das Leis Complementares nº 268, de 28 de 
dezembro de 1999; nº 1.085, de 28 de dezembro de 2022; e de nº 1.141, de 
22 de dezembro de 2023. 
Art. 2º O Anexo I – Quadro Geral de Cargos da 
Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, 
Referência e Quantidade, instituído pela Lei Complementar nº 268, de 28 de 
dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações na coluna 
“Quantidade”:
Situação anterior Situação nova
Cargo Quant. Cargo Quant.
Técnico de Radiologia 32 Técnico de Radiologia 90
Art. 3º O Anexo III – Quadro Geral de Cargos da 
Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, 
Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento, instituído pela Lei 
Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, e alterado pela Lei 
Complementar nº 1.085, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO 
GOVERNAMENTAL - APPGG
(...)
Requisitos para provimento: Bacharelado em Administração, Administração 
Pública, Gestão de Políticas Públicas, Políticas Públicas, Direito, Economia, 
ou Ciências Sociais.” (NR)
Art. 4º O artigo 6º da Lei Complementar nº 1.085, de 
28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações de seu 
caput e § 1º: 
“Art. 6º Os Analistas de Procuradoria ficarão lotados 
na Secretaria de Assuntos Jurídicos - SEJUR e os Analistas de Políticas 
Públicas e Gestão Governamental na Secretaria de Planejamento e 
Governança - SEPLAG.
§ 1º Competirá aos titulares das Secretarias de 
Assuntos Jurídicos e de Planejamento e Governança definir, cada qual e 
respectivamente, a unidade de exercício dos servidores referidos no caput 
deste artigo.” (NR)
Art. 5º O caput do artigo 7º da Lei Complementar nº 
1.085, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 7º. O exercício descentralizado da carreira de 
Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - APPGG será 
vinculada a Plano de Atuação Institucional, com prazo definido, proposto 
pelo órgão ou unidade interessada e aprovado pela Secretaria de 
Planejamento e Governança - SEPLAG, bem como a Plano de Trabalho 
Individual, os quais deverão:” (NR)
Art. 6º A especialidade médica “Intensivista 
Pediátrico” passa a constar do Quadro “Situação Nova”, da Lei 
Complementar nº 1.141, de 22 de dezembro de 2023.
Art. 7º Fica a Administração Municipal autorizada a 
destinar as receitas de capital de que trata o artigo 44 da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aos regimes de previdência social geral 
e próprio dos servidores públicos municipais. 
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta 
Lei Complementar onerarão as dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* * *

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