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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 1/24
Altera dispositivos legais em
matéria de pessoal no âmbito da
Administração Direta do Município,
e dá outras providências.
Proc. 1868/2024-43
Art. 1º Esta Lei Complementar altera dispositivos
legais vigentes em matéria de pessoal no âmbito da Administração
Municipal, altera dispositivos das Leis Complementares nº 268, de 28 de
dezembro de 1999; nº 1.085, de 28 de dezembro de 2022; e de nº 1.141, de
22 de dezembro de 2023.
Art. 2º O Anexo I – Quadro Geral de Cargos da
Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome,
Referência e Quantidade, instituído pela Lei Complementar nº 268, de 28 de
dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações na coluna
“Quantidade”:
Situação anterior Situação nova
Cargo Quant. Cargo Quant.
Técnico de Radiologia 32 Técnico de Radiologia 90
Art. 3º O Anexo III – Quadro Geral de Cargos da
Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome,
Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento, instituído pela Lei
Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, e alterado pela Lei
Complementar nº 1.085, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO
GOVERNAMENTAL - APPGG
(...)
Requisitos para provimento: Bacharelado em Administração, Administração
Pública, Gestão de Políticas Públicas, Políticas Públicas, Direito, Economia,
ou Ciências Sociais.” (NR)
Art. 4º O artigo 6º da Lei Complementar nº 1.085, de
28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações de seu
caput e § 1º:
“Art. 6º Os Analistas de Procuradoria ficarão lotados
na Secretaria de Assuntos Jurídicos - SEJUR e os Analistas de Políticas
Públicas e Gestão Governamental na Secretaria de Planejamento e
Governança - SEPLAG.
§ 1º Competirá aos titulares das Secretarias de
Assuntos Jurídicos e de Planejamento e Governança definir, cada qual e
respectivamente, a unidade de exercício dos servidores referidos no caput
deste artigo.” (NR)
Art. 5º O caput do artigo 7º da Lei Complementar nº
1.085, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. O exercício descentralizado da carreira de
Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - APPGG será
vinculada a Plano de Atuação Institucional, com prazo definido, proposto
pelo órgão ou unidade interessada e aprovado pela Secretaria de
Planejamento e Governança - SEPLAG, bem como a Plano de Trabalho
Individual, os quais deverão:” (NR)
Art. 6º A especialidade médica “Intensivista
Pediátrico” passa a constar do Quadro “Situação Nova”, da Lei
Complementar nº 1.141, de 22 de dezembro de 2023.
Art. 7º Fica a Administração Municipal autorizada a
destinar as receitas de capital de que trata o artigo 44 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aos regimes de previdência social geral
e próprio dos servidores públicos municipais.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar onerarão as dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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