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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-02-22
EmentaInstitui multa no IPTU do ano subsequente para proprietários de terrenos baldios e abandonados em áreas urbanas no município de São Vicente.
native_id3178

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-02-23 Às Comissões competentes — —
2024-02-23 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Ao longo dos anos, São Vicente vem enfrentando problemas 
significativos relacionados à presença de focos do mosquito transmissor da 
dengue. Embora tenham sido realizadas campanhas de conscientização e 
ações de combate, a população por vezes negligencia os cuidados 
necessários, contribuindo para a proliferação do vetor.
Este projeto visa reduzir a propagação do mosquito da dengue 
nos terrenos baldios e abandonados em São Vicente. Portanto, é fundamental 
adotar medidas que não apenas ampliem a fiscalização, mas também 
estabeleçam ações coercitivas para corrigir situações específicas como 
acúmulo de lixo, vegetação alta, água parada, entre outros fatores que 
favorecem a reprodução do mosquito transmissor da dengue.
Nesse sentido, o projeto propõe a instituição de multa para 
proprietários de terrenos baldios e abandonados em áreas urbanas, que 
frequentemente se tornam grandes focos de proliferação do mosquito Aedes 
Aegypti.
Essa medida não apenas visa coibir o abandono de terrenos, mas 
também contribui para o combate às epidemias de dengue, Zika e 
Chikungunya, para redução dos surtos.
Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI Nº 18/2024
Institui multa no IPTU do ano 
subsequente para proprietários de 
terrenos baldios e abandonados em 
áreas urbanas no município de São 
Vicente.
Art. 1.° - Esta Lei municipal institui multa a ser aplicada 
juntamente com o IPTU para os proprietários de terrenos baldios e 
abandonados em áreas urbanas no município de São Vicente.
Art. 2.° - Após os agentes identificarem no terreno focos do 
mosquito, será enviada ao proprietário uma notificação para que dentro do 
prazo de 30 (trinta) dias o problema seja resolvido. § 1.° Em caso de não 
manifestação do proprietário, após 30 (trinta) dias da autuação, que a mesma 
seja convertida em multa e aplicada juntamente com o IPTU no ano 
subsequente. § 2.° O valor da multa será de 3% (três por cento) do valor venal 
do terreno.
Art. 3.° - Caso os agentes de endemias encontrem as 
propriedades fechadas, os mesmos poderão adentrar param combater os focos 
do mosquito transmissor.
Art. 4.° - Se o terreno baldio for de propriedade do município, as 
autoridades locais deverão responder pelo mesmo, sob pena de processo 
administrativo por descaso com a saúde pública.
Art. 5.° - O órgão municipal de saúde expedirá regulamentação 
para a fiel execução dessa lei.
Art. 6.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de fevereiro de 2024.
EDINHO FERRUGEM

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