texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Ao longo dos anos, São Vicente vem enfrentando problemas
significativos relacionados à presença de focos do mosquito transmissor da
dengue. Embora tenham sido realizadas campanhas de conscientização e
ações de combate, a população por vezes negligencia os cuidados
necessários, contribuindo para a proliferação do vetor.
Este projeto visa reduzir a propagação do mosquito da dengue
nos terrenos baldios e abandonados em São Vicente. Portanto, é fundamental
adotar medidas que não apenas ampliem a fiscalização, mas também
estabeleçam ações coercitivas para corrigir situações específicas como
acúmulo de lixo, vegetação alta, água parada, entre outros fatores que
favorecem a reprodução do mosquito transmissor da dengue.
Nesse sentido, o projeto propõe a instituição de multa para
proprietários de terrenos baldios e abandonados em áreas urbanas, que
frequentemente se tornam grandes focos de proliferação do mosquito Aedes
Aegypti.
Essa medida não apenas visa coibir o abandono de terrenos, mas
também contribui para o combate às epidemias de dengue, Zika e
Chikungunya, para redução dos surtos.
Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI Nº 18/2024
Institui multa no IPTU do ano
subsequente para proprietários de
terrenos baldios e abandonados em
áreas urbanas no município de São
Vicente.
Art. 1.° - Esta Lei municipal institui multa a ser aplicada
juntamente com o IPTU para os proprietários de terrenos baldios e
abandonados em áreas urbanas no município de São Vicente.
Art. 2.° - Após os agentes identificarem no terreno focos do
mosquito, será enviada ao proprietário uma notificação para que dentro do
prazo de 30 (trinta) dias o problema seja resolvido. § 1.° Em caso de não
manifestação do proprietário, após 30 (trinta) dias da autuação, que a mesma
seja convertida em multa e aplicada juntamente com o IPTU no ano
subsequente. § 2.° O valor da multa será de 3% (três por cento) do valor venal
do terreno.
Art. 3.° - Caso os agentes de endemias encontrem as
propriedades fechadas, os mesmos poderão adentrar param combater os focos
do mosquito transmissor.
Art. 4.° - Se o terreno baldio for de propriedade do município, as
autoridades locais deverão responder pelo mesmo, sob pena de processo
administrativo por descaso com a saúde pública.
Art. 5.° - O órgão municipal de saúde expedirá regulamentação
para a fiel execução dessa lei.
Art. 6.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de fevereiro de 2024.
EDINHO FERRUGEM
open original →