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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Sabemos que a prática do bullying consiste em um conjunto de
violências que se repetem por algum período. Geralmente são agressões
verbais, físicas e psicológicas que humilham, intimidam e traumatizam a vítima.
O objetivo deste projeto e alertar crianças, adolescentes,
estudantes da rede municipal de ensino, além de seus pais, para a prática de
bullying e seus efeitos malefícios. Por falta de informação, muitas vezes o
aluno não busca ajuda e sofre sérias consequências.
O trabalho de afixação de cartazes tem também caráter
pedagógico e preventivo, pois instrui quanto à sua tipificação e proibição, além
de efeito repressivo, na medida em que alerta para a importância de as
pessoas denunciarem qualquer tipo de abuso, maus tratos ou negligência,
facilitando o combate a ações prejudiciais contra crianças e adolescentes.
Ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que aprovem a
presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 17/2024
Dispõe sobre a afixação de cartazes
nas escolas públicas do Município de
São Vicente, trazendo detalhes da Lei
nº 14.811, de 14 de janeiro de 2024,
que inclui bullying e cyberbullying como
crimes no Código Penal Brasileiro.
Art. 1º - Fica autorizada a afixação de cartazes nas escolas
municipais de São Vicente trazendo detalhes da Lei Federal nº 14.811, de 14
de janeiro de 2024, que inclui o bullying e cyberbullying como crimes no Código
Penal Brasileiro.
Art. 2° - O cartaz deverá conter informações com os dizeres:
“Caso seja vítima de bullying ou cyberbullying, denuncie”, com o número da Lei
e citação do artigo 146-A, incluído no Decreto Lei 2.848/1940 através do art. 6º
da Lei Federal 14.811/2024.
Parágrafo único - Os cartazes deverão:
I - possuir dimensões mínimas de 0,21m X 0,29m (folha A4);
II - ser legíveis com caracteres em tamanho compatível;
III - ser afixadas em locais de fácil visualização aos alunos e ao
público em geral.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor três meses após a data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de fevereiro de 2024.
ALFREDO MOURA
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