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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-02-22
EmentaDispõe sobre a afixação de cartazes nas escolas públicas do Município de São Vicente, trazendo detalhes da Lei nº 14.811, de 14 de janeiro de 2024, que inclui bullying e cyberbullying como crimes no Código Penal Brasileiro.
native_id3184

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-02-23 Às Comissões competentes — —
2024-02-23 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Sabemos que a prática do bullying consiste em um conjunto de 
violências que se repetem por algum período. Geralmente são agressões 
verbais, físicas e psicológicas que humilham, intimidam e traumatizam a vítima.
O objetivo deste projeto e alertar crianças, adolescentes, 
estudantes da rede municipal de ensino, além de seus pais, para a prática de 
bullying e seus efeitos malefícios. Por falta de informação, muitas vezes o 
aluno não busca ajuda e sofre sérias consequências.
O trabalho de afixação de cartazes tem também caráter
pedagógico e preventivo, pois instrui quanto à sua tipificação e proibição, além 
de efeito repressivo, na medida em que alerta para a importância de as 
pessoas denunciarem qualquer tipo de abuso, maus tratos ou negligência,
facilitando o combate a ações prejudiciais contra crianças e adolescentes.
Ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que aprovem a 
presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 17/2024
Dispõe sobre a afixação de cartazes 
nas escolas públicas do Município de 
São Vicente, trazendo detalhes da Lei 
nº 14.811, de 14 de janeiro de 2024, 
que inclui bullying e cyberbullying como 
crimes no Código Penal Brasileiro. 
Art. 1º - Fica autorizada a afixação de cartazes nas escolas 
municipais de São Vicente trazendo detalhes da Lei Federal nº 14.811, de 14 
de janeiro de 2024, que inclui o bullying e cyberbullying como crimes no Código 
Penal Brasileiro.
Art. 2° - O cartaz deverá conter informações com os dizeres: 
“Caso seja vítima de bullying ou cyberbullying, denuncie”, com o número da Lei 
e citação do artigo 146-A, incluído no Decreto Lei 2.848/1940 através do art. 6º 
da Lei Federal 14.811/2024.
Parágrafo único - Os cartazes deverão:
I - possuir dimensões mínimas de 0,21m X 0,29m (folha A4);
II - ser legíveis com caracteres em tamanho compatível;
III - ser afixadas em locais de fácil visualização aos alunos e ao 
público em geral.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor três meses após a data de sua 
publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de fevereiro de 2024.
ALFREDO MOURA

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