| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de repelentes de insetos aos portadores de doenças crônicas, gestantes, idosos e às escolas municipais de São Vicente. |
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INDICAÇÃO nº384 12023 ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de repelentes de insetos aos portadores de doenças crônicas, gestantes, idosos e às escolas municipais de São Vicente. JUSTIFICATIVA O Brasil enfrenta uma crise de saúde pública devido à proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor não apenas da dengue, mas também de outras doenças graves como Zika e Chikungunya. É necessário que as autoridades atuem de forma proativa e eficaz para combater esta ameaça à saúde de nossa população. De acordo com os dados mais recentes do Painel de Monitoramento da Dengue do Governo do Estado, no período de 1º de janeiro até 19 de fevereiro, já foram registrados 19 casos de dengue em nosso município. Embora ainda não tenhamos óbitos, a prevenção e o controle são fundamentais para evitar que esta situação se agrave. Os grupos mais vulneráveis, como os portadores de doenças crônicas, gestantes e idosos, estão sujeitos a complicações graves decorrentes da dengue. Além disso, é crucial garantir proteção especial às crianças que frequentam as escolas e creches municipais, devido ao fato de a cidade ainda não ser contemplada com a vacina da dengue, aumentando a urgência de medidas preventivas e de cuidado para esse grupo vulnerável. Ante todo o exposto, considerando a importância da questão de saúde pública da presente propositura, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta Casa propositura nos moldes do seguinte. ANTEPROJETO DE LEI Nº 12024 Dispõe sobre a distribuição gratuita de repelentes de insetos às pessoas com doenças crônicas, gestantes e idosos e às escolas municipais. Art. 1º - Fica autorizado que o Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, conceda gratuitamente repelente de insetos, contendo ao menos um destes componentes - Icaridina, DEET ou IR 3535 - em sua composição, aos cidadãos cadastrados na rede pública de saúde que sejam: | - portadores de doenças crônicas; Il - gestantes; Ill — idosos. Art. 2º - O Poder Executivo também fica autorizado a fornecer às escolas e creches municipais repelentes para serem utilizados em sala de aula. Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas com a verba oriunda do Governo Estadual exclusivamente para o combate ao mosquito da Dengue, se necessário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. AÊ Tec 051/JMA/br