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materia nº 384/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 384 / 2024
Date 2024-02-22
EmentaENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de repelentes de insetos aos portadores de doenças crônicas, gestantes, idosos e às escolas municipais de São Vicente.
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INDICAÇÃO nº384 12023
ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
anteprojeto de lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de repelentes de
insetos aos portadores de doenças crônicas, gestantes, idosos e às escolas
municipais de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
O Brasil enfrenta uma crise de saúde pública devido à proliferação
do mosquito Aedes aegypti, transmissor não apenas da dengue, mas também
de outras doenças graves como Zika e Chikungunya. É necessário que as
autoridades atuem de forma proativa e eficaz para combater esta ameaça à
saúde de nossa população.
De acordo com os dados mais recentes do Painel de
Monitoramento da Dengue do Governo do Estado, no período de 1º de janeiro
até 19 de fevereiro, já foram registrados 19 casos de dengue em nosso
município. Embora ainda não tenhamos óbitos, a prevenção e o controle são
fundamentais para evitar que esta situação se agrave.
Os grupos mais vulneráveis, como os portadores de doenças
crônicas, gestantes e idosos, estão sujeitos a complicações graves decorrentes
da dengue. Além disso, é crucial garantir proteção especial às crianças que
frequentam as escolas e creches municipais, devido ao fato de a cidade ainda
não ser contemplada com a vacina da dengue, aumentando a urgência de
medidas preventivas e de cuidado para esse grupo vulnerável.
Ante todo o exposto, considerando a importância da questão de
saúde pública da presente propositura, solicito à Prefeitura que encaminhe a
esta Casa propositura nos moldes do seguinte.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12024
Dispõe sobre a distribuição gratuita de
repelentes de insetos às pessoas com
doenças crônicas, gestantes e idosos e
às escolas municipais.
Art. 1º - Fica autorizado que o Poder Executivo, através da
Secretaria de Saúde, conceda gratuitamente repelente de insetos, contendo ao
menos um destes componentes - Icaridina, DEET ou IR 3535 - em sua
composição, aos cidadãos cadastrados na rede pública de saúde que sejam:
| - portadores de doenças crônicas;
Il - gestantes;
Ill — idosos.
Art. 2º - O Poder Executivo também fica autorizado a fornecer às
escolas e creches municipais repelentes para serem utilizados em sala de aula.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas com a verba oriunda
do Governo Estadual exclusivamente para o combate ao mosquito da Dengue,
se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
AÊ
Tec 051/JMA/br

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