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materia nº 85/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaDispõe sobre as condutas a serem observadas pelas empresas do ramo de sucata ou ferro-velho, desmanche e comércio de peças usadas e similares, no âmbito do Município de São Vicente, bem como sobre a proibição de aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e beneficiamento de materiais ferrosos e não ferrosos sem comprovação de origem.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Arquive-se — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-06 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-06 Devolvido à pedido — —
2021-06-10 Às Comissões competentes — —
2021-06-10 Para conhecimento da matéria — —

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texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Uma conduta que tem gerado inúmeros transtornos em nosso 
município é o furto de tampas de bueiros, placas de sinalização e fios de cobre. 
Temos sido constantemente alvo de matérias jornalísticas maculando a 
imagem de São Vicente ante a ineficácia na coibição desse tipo de conduta. 
Não fosse suficiente, com o furto de tais equipamentos, o Poder 
Público precisa dispor de verbas para a aquisição de novas tampas de bueiros 
e novas placas de sinalização, ou seja, um prejuízo ao erário que poderia ter 
sido evitado. 
Estamos no limite e não podemos fechar os olhos para o que está 
bem a nossa frente. 
O presente projeto de lei visa a garantir maior controle no ato de 
entrada e saída de mercadorias por desmanches e ferros-velhos, de maneira 
que a atuação da equipe fiscalizatória seja mais eficaz, permitindo inclusive a 
cassação do alvará de funcionamento em determinados casos. 
De fato, a aplicação de multa se mostra ineficaz, uma vez que, 
apesar das diversas ações da equipe fiscalizatória, tal conduta, prevista neste 
projeto de lei, é recorrente. 
Nesse sentido, é imprescindível uma resposta mais efetiva do 
Poder Executivo. É imprescindível zelar pelo munícipe. É imprescindível zelar 
pelo patrimônio público. 
Cumpre ressaltar, ainda, que o projeto de lei é de competência do 
Poder Legislativo, haja vista que o assunto abordado é de interesse local. 
Ademais, há projetos análogos aprovados em outros municípios do Estado de 
São Paulo, conforme anexo.
Ante ao exposto, solicito o apoio dos parlamentares e 
representantes desta Casa de Leis para a aprovação da presente proposição.
PROJETO DE LEI N.º 85/21
Dispõe sobre as condutas a serem 
observadas pelas empresas do ramo de 
sucata ou ferro-velho, desmanche e 
comércio de peças usadas e similares, 
no âmbito do Município de São Vicente, 
bem como sobre a proibição de 
aquisição, estocagem, comercialização, 
reciclagem, processamento e 
beneficiamento de materiais ferrosos e 
não ferrosos sem comprovação de 
origem.
Art. 1.º - Fica vedada às empresas do ramo de sucata ou ferro￾velho, desmanche e comércio de peças usadas e similares, a aquisição, 
estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e beneficiamento de 
materiais ferrosos e não ferrosos sem a devida comprovação de origem, a 
saber:
I - portas de túmulos feitos de cobre, bronze ou quaisquer outros 
materiais oriundos de cemitérios;
lI - placas de sinalização de trânsito;
IlI - tampas de ferro de poço de visita, hidrômetros ou bueiros para 
escoamento pluvial, com ou sem logotipo da empresa responsável pelos 
serviços de água, coleta e tratamento de esgoto de São Vicente;
IV - cabos e fios de cobre ou alumínio de telefonia, energia 
elétrica, TV a cabo, internet e hastes, oriundos de qualquer empresa, 
concessionária ou prestadores de serviços públicos ou privados;
V - escória de chumbo e metais preciosos.
§ 1.º - O rol do disposto no caput deste artigo não é exaustivo, 
podendo ser aplicado sobre materiais congêneres.
§ 2.º - A proibição à qual alude o caput incide exclusivamente 
sobre o material sem origem comprovada, não alcançando aquele objeto de 
comercialização regular.
Art. 2.º - A pessoa física ou jurídica, como centros de coleta, de 
reciclagem e venda de sucatas de materiais metálicos ferrosos e não ferrosos,
que adquirir, estocar, comercializar, transportar, reciclar ou utilizar como 
matéria prima para o processamento e benefício, qualquer dos materiais 
previstos no artigo 1.º, deverá, obrigatoriamente, manter os registros, através 
de um livro próprio, de entrada e saída de mercadorias com suas respectivas 
origens e destinação, contendo as seguintes informações:
I – registro mensal de quantidades e produtos comercializados, 
com respectiva nota fiscal e/ou outro comprovante legal, inclusive quanto aos 
produtos adquiridos de coletores de material reciclável autônomos;
lI - registro de fornecedores e compradores, em um livro de 
registro, contendo:
a) data de entrada do material comprado, bem como de saída ou 
baixa, no caso de venda; 
b) nome, endereço e identidade do vendedor ou comprador;
c) características do material e sua quantidade.
Parágrafo único - Quando se tratar de material oriundo de doação 
ou inutilização, o responsável por recebê-lo deverá manter documento de 
declaração feito pelo doador do material contendo seus dados, de modo a 
possibilitar a sua identificação, bem como o rastreamento do local de retirada 
do objeto.
Art. 3.º - As pessoas referidas no art. 2.º que infringirem o 
disposto nos artigos 1. e 2.º estarão sujeitas às seguintes penalidades, 
aplicadas isolada ou cumulativamente, garantidos o contraditório e a ampla 
defesa em regular processo administrativo:
I – interdição total do estabelecimento infrator, com a lavratura do 
respectivo auto, sem prejuízo do posterior e regular processo administrativo 
para a aplicação das penalidades aludidas no caput deste artigo, no caso de
flagrante descumprimento da conduta estabelecida nesta Lei;
II - pena de cassação que poderá ser imposta ainda que a pena 
de suspensão não tenha sido aplicada previamente, independentemente de ter 
ou não havido reincidência, no caso de infração ao disposto no artigo 2.º desta 
Lei;
§ 1.º - As pessoas referidas no caput deste artigo poderão afastar 
a penalidade de interdição do estabelecimento prevista nesta Lei caso
fornecerem informações suficientes à identificação do responsável pela venda.
§ 2.º - O disposto no § 3.º também se aplica às pessoas referidas 
no caput que tenham sido levadas a erro quanto à identificação do responsável 
pela venda.
§ 3.º - A cassação do alvará de funcionamento implicará aos 
sócios do estabelecimento penalizado, sejam pessoas físicas ou jurídicas, em 
conjunto ou separadamente, o impedimento de atuar nesse ramo de atividade
no âmbito do Município, direta ou indiretamente, pelo prazo de 2 (dois) meses a
5 (cinco) anos, contados a partir cassação.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor seis meses após a data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de junho de 2021. 
DR. EDUARDO OLIVEIRA

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