Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Uma conduta que tem gerado inúmeros transtornos em nosso
município é o furto de tampas de bueiros, placas de sinalização e fios de cobre.
Temos sido constantemente alvo de matérias jornalísticas maculando a
imagem de São Vicente ante a ineficácia na coibição desse tipo de conduta.
Não fosse suficiente, com o furto de tais equipamentos, o Poder
Público precisa dispor de verbas para a aquisição de novas tampas de bueiros
e novas placas de sinalização, ou seja, um prejuízo ao erário que poderia ter
sido evitado.
Estamos no limite e não podemos fechar os olhos para o que está
bem a nossa frente.
O presente projeto de lei visa a garantir maior controle no ato de
entrada e saída de mercadorias por desmanches e ferros-velhos, de maneira
que a atuação da equipe fiscalizatória seja mais eficaz, permitindo inclusive a
cassação do alvará de funcionamento em determinados casos.
De fato, a aplicação de multa se mostra ineficaz, uma vez que,
apesar das diversas ações da equipe fiscalizatória, tal conduta, prevista neste
projeto de lei, é recorrente.
Nesse sentido, é imprescindível uma resposta mais efetiva do
Poder Executivo. É imprescindível zelar pelo munícipe. É imprescindível zelar
pelo patrimônio público.
Cumpre ressaltar, ainda, que o projeto de lei é de competência do
Poder Legislativo, haja vista que o assunto abordado é de interesse local.
Ademais, há projetos análogos aprovados em outros municípios do Estado de
São Paulo, conforme anexo.
Ante ao exposto, solicito o apoio dos parlamentares e
representantes desta Casa de Leis para a aprovação da presente proposição.
PROJETO DE LEI N.º 85/21
Dispõe sobre as condutas a serem
observadas pelas empresas do ramo de
sucata ou ferro-velho, desmanche e
comércio de peças usadas e similares,
no âmbito do Município de São Vicente,
bem como sobre a proibição de
aquisição, estocagem, comercialização,
reciclagem, processamento e
beneficiamento de materiais ferrosos e
não ferrosos sem comprovação de
origem.
Art. 1.º - Fica vedada às empresas do ramo de sucata ou ferrovelho, desmanche e comércio de peças usadas e similares, a aquisição,
estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e beneficiamento de
materiais ferrosos e não ferrosos sem a devida comprovação de origem, a
saber:
I - portas de túmulos feitos de cobre, bronze ou quaisquer outros
materiais oriundos de cemitérios;
lI - placas de sinalização de trânsito;
IlI - tampas de ferro de poço de visita, hidrômetros ou bueiros para
escoamento pluvial, com ou sem logotipo da empresa responsável pelos
serviços de água, coleta e tratamento de esgoto de São Vicente;
IV - cabos e fios de cobre ou alumínio de telefonia, energia
elétrica, TV a cabo, internet e hastes, oriundos de qualquer empresa,
concessionária ou prestadores de serviços públicos ou privados;
V - escória de chumbo e metais preciosos.
§ 1.º - O rol do disposto no caput deste artigo não é exaustivo,
podendo ser aplicado sobre materiais congêneres.
§ 2.º - A proibição à qual alude o caput incide exclusivamente
sobre o material sem origem comprovada, não alcançando aquele objeto de
comercialização regular.
Art. 2.º - A pessoa física ou jurídica, como centros de coleta, de
reciclagem e venda de sucatas de materiais metálicos ferrosos e não ferrosos,
que adquirir, estocar, comercializar, transportar, reciclar ou utilizar como
matéria prima para o processamento e benefício, qualquer dos materiais
previstos no artigo 1.º, deverá, obrigatoriamente, manter os registros, através
de um livro próprio, de entrada e saída de mercadorias com suas respectivas
origens e destinação, contendo as seguintes informações:
I – registro mensal de quantidades e produtos comercializados,
com respectiva nota fiscal e/ou outro comprovante legal, inclusive quanto aos
produtos adquiridos de coletores de material reciclável autônomos;
lI - registro de fornecedores e compradores, em um livro de
registro, contendo:
a) data de entrada do material comprado, bem como de saída ou
baixa, no caso de venda;
b) nome, endereço e identidade do vendedor ou comprador;
c) características do material e sua quantidade.
Parágrafo único - Quando se tratar de material oriundo de doação
ou inutilização, o responsável por recebê-lo deverá manter documento de
declaração feito pelo doador do material contendo seus dados, de modo a
possibilitar a sua identificação, bem como o rastreamento do local de retirada
do objeto.
Art. 3.º - As pessoas referidas no art. 2.º que infringirem o
disposto nos artigos 1. e 2.º estarão sujeitas às seguintes penalidades,
aplicadas isolada ou cumulativamente, garantidos o contraditório e a ampla
defesa em regular processo administrativo:
I – interdição total do estabelecimento infrator, com a lavratura do
respectivo auto, sem prejuízo do posterior e regular processo administrativo
para a aplicação das penalidades aludidas no caput deste artigo, no caso de
flagrante descumprimento da conduta estabelecida nesta Lei;
II - pena de cassação que poderá ser imposta ainda que a pena
de suspensão não tenha sido aplicada previamente, independentemente de ter
ou não havido reincidência, no caso de infração ao disposto no artigo 2.º desta
Lei;
§ 1.º - As pessoas referidas no caput deste artigo poderão afastar
a penalidade de interdição do estabelecimento prevista nesta Lei caso
fornecerem informações suficientes à identificação do responsável pela venda.
§ 2.º - O disposto no § 3.º também se aplica às pessoas referidas
no caput que tenham sido levadas a erro quanto à identificação do responsável
pela venda.
§ 3.º - A cassação do alvará de funcionamento implicará aos
sócios do estabelecimento penalizado, sejam pessoas físicas ou jurídicas, em
conjunto ou separadamente, o impedimento de atuar nesse ramo de atividade
no âmbito do Município, direta ou indiretamente, pelo prazo de 2 (dois) meses a
5 (cinco) anos, contados a partir cassação.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor seis meses após a data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de junho de 2021.
DR. EDUARDO OLIVEIRA