| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | Considera de utilidade pública o Centro de Referência Social Vila Margarida - CRES |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O Centro de Referência Social Vila Margarida – CRES - é uma organização civil, pessoa jurídica de direito privado de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, fundada em 15 de fevereiro de 2019, constituída por tempo indeterminado de duração e que tem sua sede no município de São Vicente, na Avenida Brasil, n.º 2862, no bairro Vila Mateo Bei, Estado de São Paulo, tudo nos termos do art 1.º do estatuto da organização). A associação tem por finalidade básica a promoção gratuita de assistência social, cultural, educativa, esportiva, recreativa, ambiental e de prevenção à saúde, desenvolvimento econômico e combate à pobreza, prestação de serviços para atendimento da população em geral, através de ações como estímulo ao esporte e distribuição de alimentos, além de outras áreas do interesse público (art. 2.º e alíneas de seu estatuto), tendo desenvolvido com muita dedicação seu objetivo. Para isso, a Associação observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, não fazendo qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. Essa entidade tem prestado relevantes serviços à população vicentina, atendendo às necessidades de centenas de pessoas, integrantes da parcela menos favorecida. Nesse sentido, queremos reconhecer esse importante trabalho, que busca por melhorias na qualidade de vida daquelas pessoas que apresentam carências em suas áreas de atuação. Importante dizer que, caso seja declarada como entidade de utilidade pública, o Centro de Referência Social Vila Margarida – CRES - passará a ter maior representatividade e responsabilidade perante a sociedade e o Poder Público em relação à promoção dos seus objetivos. Por fim, esclarecemos que o estatuto da associação comprova seu funcionamento regular e contínuo há mais de 2 (dois) anos, sendo que todos os demais documentos que comprovam sua regularidade seguem anexos. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte Projeto de Lei, a fim de que esta Casa Legislativa reconheça que o Centro de Referência Social Vila Margarida – CRES é realmente de utilidade pública, sempre lembrando que não remunera seus diretores (art. 2.º, § 3.º do Estatuto). PROJETO DE LEI N.º 86/21 Considera de Utilidade Pública o Centro de Referência Social Vila Margarida – CRES. Art. 1.° - É considerado de Utilidade Pública o Centro de Referência Social Vila Margarida – CRES, com sede e foro no Município de São Vicente. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 10 de junho de 2021. ADILSON DA FARMÁCIA TEC 142/JMA/br