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materia nº 86/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaConsidera de utilidade pública o Centro de Referência Social Vila Margarida - CRES
native_id3297

Autoria

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Centro de Referência Social Vila Margarida – CRES - é uma 
organização civil, pessoa jurídica de direito privado de natureza filantrópica,
sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, fundada em 15 de fevereiro de 2019,
constituída por tempo indeterminado de duração e que tem sua sede no 
município de São Vicente, na Avenida Brasil, n.º 2862, no bairro Vila Mateo Bei, 
Estado de São Paulo, tudo nos termos do art 1.º do estatuto da organização).
A associação tem por finalidade básica a promoção gratuita de 
assistência social, cultural, educativa, esportiva, recreativa, ambiental e de 
prevenção à saúde, desenvolvimento econômico e combate à pobreza, 
prestação de serviços para atendimento da população em geral, através de 
ações como estímulo ao esporte e distribuição de alimentos, além de outras 
áreas do interesse público (art. 2.º e alíneas de seu estatuto), tendo 
desenvolvido com muita dedicação seu objetivo.
Para isso, a Associação observa os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, não 
fazendo qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Essa entidade tem prestado relevantes serviços à população 
vicentina, atendendo às necessidades de centenas de pessoas, integrantes da 
parcela menos favorecida.
Nesse sentido, queremos reconhecer esse importante trabalho, 
que busca por melhorias na qualidade de vida daquelas pessoas que 
apresentam carências em suas áreas de atuação.
Importante dizer que, caso seja declarada como entidade de 
utilidade pública, o Centro de Referência Social Vila Margarida – CRES -
passará a ter maior representatividade e responsabilidade perante a sociedade 
e o Poder Público em relação à promoção dos seus objetivos.
Por fim, esclarecemos que o estatuto da associação comprova 
seu funcionamento regular e contínuo há mais de 2 (dois) anos, sendo que 
todos os demais documentos que comprovam sua regularidade seguem 
anexos.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte Projeto de 
Lei, a fim de que esta Casa Legislativa reconheça que o Centro de Referência 
Social Vila Margarida – CRES é realmente de utilidade pública, sempre 
lembrando que não remunera seus diretores (art. 2.º, § 3.º do Estatuto).
PROJETO DE LEI N.º 86/21
Considera de Utilidade Pública o Centro 
de Referência Social Vila Margarida –
CRES.
Art. 1.° - É considerado de Utilidade Pública o Centro de 
Referência Social Vila Margarida – CRES, com sede e foro no Município de 
São Vicente.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de junho de 2021.
ADILSON DA FARMÁCIA
TEC 142/JMA/br

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