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materia nº 88/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaDispõe sobre os Benefícios Eventuais no âmbito da política pública de assistência social do município de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os Benefícios Eventuais são uma medida de proteção social de 
natureza temporária e têm o intuito de prevenir e promover o enfrentamento de 
situações provisórias que possam fragilizar o indivíduo e sua família, evitando o 
agravamento de situações de vulnerabilidade. São consideradas situações 
provisórias aquelas decorrentes ou agravadas por nascimentos, mortes, 
vulnerabilidades temporárias e calamidades.
Os benefícios eventuais fazem parte das seguranças sociais e 
sua oferta tem por objetivo promover o desenvolvimento ou restabelecimento 
da segurança de acolhida, sobrevivência, e a convivência familiar, social e 
comunitária. Estão previstos na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (Lei
n.º 8.742/93) e Decreto n.º 6.307, de 14 de dezembro de 2007.
Uma vez garantidos os benefícios eventuais, consolidam-se 
dessa forma o direito do cidadão e o dever do Estado. 
Assim sendo, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 88/21
Dispõe sobre os Benefícios Eventuais 
no âmbito da política pública de 
assistência social do município de São 
Vicente e dá outras providências.
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1.° - Esta Lei tem por objetivo regulamentar a concessão de 
Benefícios Eventuais conforme a Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 
1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, regulamentada pelo Decreto 
n.º 6.307, de 14 de dezembro de 2007.
Parágrafo único - Os Benefícios Eventuais da Política de 
Assistência Social são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos 
cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de 
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Art. 2.° - O Benefício Eventual destina-se aos cidadãos e às 
famílias com impossibilidade de arcar, por meios próprios, com o 
enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e 
fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e/ou a sobrevivência de 
seus membros.
Parágrafo único - Os Benefícios Eventuais serão concedidos 
mediante estudo social e parecer técnico, elaborado por assistente social que 
compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais - Centros de 
Referência de Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializado 
de Assistência Social - CREAS e /ou Secretaria Municipal de Assistência 
Social.
Seção I
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 3.º - O Benefício Eventual deve atender, no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aos seguintes princípios:
I - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vista ao 
atendimento das necessidades humanas básicas;
lI - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e 
presteza eventos incertos;
IlI - proibição de subordinação a contribuições prévias e de 
vinculação a contrapartidas; 
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a 
Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, 
bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos; 
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações 
e à fruição do benefício eventual; 
VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à 
cidadania; 
VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e 
IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de 
pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de 
assistência social.
Seção lI
Dos Critérios para Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 4.º - Para a concessão dos benefícios eventuais descritos 
nesta Lei, o critério de renda per capta para acesso aos benefícios deve ser 
igual ou inferior a um quarto do salário mínimo vigente no País, devendo o 
requerente estar regularmente cadastrado no Cadastro Único dos Programas 
Sociais do Governo Federal. 
§ 1.º - Nos casos em que as famílias não se enquadrarem nos 
critérios do art. 4.º, o trabalhador do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS, vinculado ao órgão gestor responsável pela realização do estudo social, 
poderá conceder o benefício mediante justificativa da situação de 
vulnerabilidade social temporária.
§ 2.º - O benefício recebido através do Programa Bolsa Família do 
Governo Federal não será contabilizado para cálculo de renda per capta.
Capítulo lII
Das Modalidades de Benefícios Eventuais
Seção I Auxílio Natalidade
Art. 5.º - O Auxílio Natalidade constitui-se em uma prestação 
temporária, não contributiva da Assistência Social, em bens de consumo, para 
reduzir a vulnerabilidade por nascimento de membro da família, destinado a 
atender as necessidades do nascituro.
§1.º - O Auxílio Natalidade concedido por meio de bens de 
consumo será integrado pelo enxoval do recém-nascido, enxoval esse descrito 
no Decreto de regulamentação desta Lei.
§ 2.º - Para o requerimento e acesso ao benefício de Auxílio 
Natalidade, deverá ser apresentada a seguinte documentação: 
I - registro de nascimento da criança;
lI - documentos pessoais da mãe/pai (RG e CPF); 
IlI - comprovante de renda dos últimos três meses de todos os 
componentes do grupo familiar;
IV - comprovante de residência atualizado do beneficiário.
§ 3.º - O auxílio poderá ser requerido e entregue a um familiar, 
cônjuge, companheiro ou parente, em primeiro grau/responsável, diante da 
impossibilidade documentalmente comprovada do solicitante em recebê-lo 
pessoalmente.
Art. 6.º - O Auxílio Natalidade constitui-se em prestação única,
cujo requerimento para sua concessão deverá ser apresentado por membro da 
família até 60 (sessenta) dias antes da data prevista para o parto, conforme 
anotação do cartão de pré-natal da gestante.
Parágrafo único - O benefício será entregue até 30 (trinta) dias 
após o requerimento. 
Seção lI
Auxílio Funeral
Art. 7.º - O Auxílio Funeral constitui-se em um benefício eventual, 
não contributivo da Assistência Social, mediante a concessão de serviços 
funerários, visando a reduzir a vulnerabilidade provocada pela morte de 
membro da família, com atendimento prioritário de:
I - despesas de urna funerária, velório e sepultamento;
lI - isenção de pagamento de taxas municipais para sepultamento 
às famílias beneficiadas;
IlI - serviços de translado de corpo. 
§ 1.º - São documentos essenciais para o Auxílio Funeral: 
I- declaração de óbito;
lI - comprovante de residência; 
IlI - comprovante de renda de todos os membros familiares que 
residiam com o falecido;
IV - documentos pessoais (RG e CPF) do falecido, quando 
houver, e do requerente.
§ 2.º - O Auxílio Funeral será concedido até 30 (trinta) dias após o 
óbito.
§ 3.º - Quando se tratar de usuário da Política de Assistência 
Social que estiver com os vínculos rompidos, inseridos nos serviços de Alta 
Complexidade, o responsável pela entidade poderá solicitar o Auxílio Funeral.
§ 4.º - Quando se tratar de usuário da Política de Assistência 
Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de rua, a 
Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela concessão do 
benefício, uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerê-lo.
§ 5.º - É vedada a concessão do Benefício de Auxílio Funeral na 
forma de pecúnia, bem como será impossibilitada a condição de ressarcimento.
Art. 8.º - O Auxílio Funeral será concedido de imediato com 
parecer emitido pela Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência 
Social ou seus setores.
Parágrafo Único - O município garantirá o atendimento em 
plantão, vinte e quatro horas por dia, para atendimento das famílias que 
requererem o Auxílio Funeral.
Seção IlI
Benefícios Eventuais em Situação de Vulnerabilidade Temporária
Art. 9.º - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se 
pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim 
entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos; 
lI - perdas: privação de bens e de segurança material; e
IlI - danos: agravos sociais e ofensas.
Parágrafo único - Os riscos, as perdas e os danos podem 
decorrer: 
I - da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social 
cotidiana e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e 
c) domicílio.
lI - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir 
abrigo aos filhos;
IlI - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos 
familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de 
situações de ameaça à vida;
IV - de desastres e de calamidade pública, bem como incêndios 
ocorridos de forma acidental devidamente comprovados por órgãos oficiais; e
V - de outras situações que comprometam a sobrevivência.
Art. 10 - A efetividade e o aproveitamento dos Benefícios 
Eventuais em situação de vulnerabilidade temporária dependerão do apoio e 
do desenvolvimento conjunto das demais políticas públicas de atendimento à 
população, bem como do empenho das próprias famílias beneficiárias, que 
deverão envidar esforços em prol do crescimento individual e social de seus 
membros, favorecendo o processo de construção da cidadania.
Subseção I
Manutenção Cotidiana da Família
Art. 11 - Os Benefícios Eventuais destinados às famílias em 
situação de risco ou de vulnerabilidade social temporária que visam à
manutenção cotidiana dos seus membros abrangerão o necessário para 
alimentação em condições mínimas de sobrevivência digna, devendo ser
prestado sob a forma concessão de alimentos básicos essenciais e produtos 
de higiene pessoal, conforme decreto de regulamentação desta Lei. 
§ 1.º - Os indivíduos e suas famílias que receberem este benefício 
eventual serão encaminhados a programas que promovam o desenvolvimento 
pessoal e profissional, com vista à inclusão no mundo do trabalho.
§ 2.º - A recusa à participação nos programas, assim como a 
negativa de acompanhamento da família pela equipe de referência do CRAS 
ou CREAS, a ausência reiterada ou o abandono das atividades propostas para 
o atendimento socioassistencial acarretará a suspensão da concessão do 
benefício, que só será restabelecido mediante avaliação do caso por 
profissional de Serviço Social.
§ 3.º - Esta modalidade de Benefício Eventual não poderá ser 
concedida às famílias de modo contínuo, ficando limitada a um período máximo 
de 3 (três) meses consecutivos, dentro do prazo de 12 (doze) meses, e a
necessidade de prorrogação deste prazo deverá ser devidamente justificada 
por laudo técnico de assistente social que compõe o quadro profissional da 
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Subseção lI
Aluguel Social
Art. 12. - Constituirão Benefícios Eventuais as provisões de 
acesso a unidades habitacionais destinadas à moradia de indivíduos e famílias 
em situação de risco ou de vulnerabilidade social, denominado Aluguel Social.
§ 1.º - O auxílio será concedido aos usuários que se encontrem 
nas situações excepcionais e temporárias descritas no artigo 9.º, parágrafo 
único, incisos lI, IlI, e V, pelo período de 3 (três) meses, prorrogável por igual 
período, e nos casos do inciso IV, pelo período de 6 (seis) meses, prorrogável 
por igual período, conforme justificativa do profissional da Secretaria de 
Assistência Social que acompanhe o indivíduo ou núcleo familiar em questão.
§ 2.º - Deverá constar no processo para inclusão no benefício: 
I - laudo técnico de interdição do imóvel expedido pela Defesa 
Civil Municipal, onde conste a situação estrutural do imóvel ou da área em que 
se encontra a família e que justifique a sua remoção por propiciarem iminente 
risco à integridade física de seus moradores, quando se tratar de situação de 
infortúnio público (enchentes, alagamentos, deslizamentos, desabamentos,
vendavais, erosões e demais desastres causados pelas chuvas e outras 
intempéries) e ainda, incêndios comprovadamente acidentais, mediante 
relatório de Perícia Técnica. 
lI - laudo técnico social informando a condição socioeconômica da 
família, com parecer favorável à concessão do benefício, devendo ser emitido 
por profissional do quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
IlI - documentos pessoais (CPF, RG e Carteira de Trabalho), bem 
como comprovante de renda familiar;
IV - declaração de que nenhum morador é possuidor de outro 
imóvel que possa ser utilizado como moradia.
§ 3.º - Caberá às famílias a escolha do imóvel a ser locado e a 
responsabilidade por sua conservação, bem como os pagamentos de taxas de 
abastecimento de água e energia elétrica.
§ 4.º - O valor do benefício do Aluguel Social será pago 
diretamente ao locador (proprietário ou administrador do imóvel), mediante 
contrato de locação firmado entre o locador e o beneficiário, figurando o 
Município como responsável pelo pagamento direto ao locador, somente pelo 
período de vigência do cito benefício, ficando o Município responsável por 
notificar locador e locatário do período ao qual será de sua responsabilidade.
§ 5.º - Será suspenso o pagamento do Aluguel Social a qualquer 
tempo, nas seguintes hipóteses:
I - quando o imóvel interditado vier a ser liberado pela Defesa Civil 
Municipal em razão da extinção das causas que propiciavam risco à 
integridade física de seus moradores;
lI - quando o beneficiário for contemplado em qualquer programa 
de habitação, nas esferas municipais, estadual ou federal;
IlI - quando for dada solução habitacional para a família 
beneficiária ou quando esta conquistar autonomia financeira, mediante 
manifestação circunstanciada e fundamentada dos técnicos da Secretaria 
Municipal de Assistência Social;
IV - quando verificado qualquer descumprimento aos requisitos 
estabelecidos na presente Lei; 
V - quando o beneficiário não atender a qualquer comunicado ou 
solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
VI - quando o beneficiário sublocar o imóvel objeto do benefício. 
Subseção IlI
Documentação Civil
Art. 13 - O Benefício Eventual na forma de Documentação Civil 
tem o objetivo de oportunizar que os indivíduos regularizem sua situação civil 
por meio de: 
I - pagamento de taxas para expedição de CPF, conforme previsto 
no decreto de regulamentação desta Lei; 
II - providências relacionadas à fotografia 3X4 para expedição de 
carteira de identidade e cópias de documentos necessários para a solicitação 
da confecção de outros documentos;
IlI - fornecimento de Declaração para expedição de 2ª via de 
documentos (RG, Certidão de Nascimento e Certidão de Casamento). 
Subseção IV
Transporte
Art. 14 - O Benefício Eventual de transporte intermunicipal e 
interestadual é previsto nos casos de atendimento de população em trânsito, 
que se encontra em situação de rua, em meios de transporte rodoviários.
§1.º - O Benefício Eventual de transporte intermunicipal e 
interestadual poderá ser provido a indivíduos e suas famílias em situação de 
vulnerabilidade social que necessitem, por ocorrência de desemprego, retornar 
à cidade mais próxima ao seu destino, mediante a contratação prévia dos 
serviços pelo Município. 
§ 2.º - É vedada a concessão de passagem para tratamentos 
continuados. 
Parágrafo único - O Benefício Eventual de transporte 
intermunicipal é limitado a duas ocorrências durante o período de 12 (doze)
meses.
Capítulo IlI
Das Disposições Finais
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Assistência Social será o 
órgão responsável pela gestão dos benefícios previstos nesta Lei. 
Art. 16 - Caberá ao município: 
I - a coordenação geral, a operacionalização e a avaliação da 
prestação de Benefícios Eventuais;
lI - a realização de estudos de diagnóstico e monitoramento da 
demanda para ampliação dos Benefícios Eventuais;
IlI - o financiamento dos Benefícios Eventuais;
IV - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de 
documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais.
Art. 17 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS fornecer ao município informações sobre irregularidades na aplicação 
do regulamento dos Benefícios Eventuais, bem como avaliar e propor, a cada 
ano, se necessário, a reformulação e regulamentação da concessão dos 
benefícios.
Art. 18 - Com a aprovação da Resolução n.º 39, de 9 de 
dezembro de 2010, pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que 
reordenou os Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social 
em relação à Política de Saúde, não são provisões da Política de Assistência 
Social os itens referentes à órtese, prótese, cadeiras de rodas, muletas, óculos, 
leites, dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que 
têm necessidade de uso e outros itens inerentes à área da saúde.
Art. 19 - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e 
benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais 
políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da 
Assistência Social.
Art. 20 – As ofertas de benefícios eventuais da Assistência Social 
não devem ser confundidas com doações, conforme prevê a Portaria n.º 146, 
de 9 de novembro de 2020, da Secretaria Nacional de Assistência Social.
Art. 21 - As despesas decorrentes da concessão dos Benefícios 
Eventuais de que trata esta Lei correrão por conta do Fundo Municipal de 
Assistência Social - FMAS, devendo constar dotação orçamentária consignada 
no orçamento anual. 
Art. 22 - O Chefe do Poder Executivo editará o Decreto 
regulamentando a presente Lei. 
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de junho de 2021.
BENEVAN SOUZA

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