| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre os Benefícios Eventuais no âmbito da política pública de assistência social do município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Os Benefícios Eventuais são uma medida de proteção social de natureza temporária e têm o intuito de prevenir e promover o enfrentamento de situações provisórias que possam fragilizar o indivíduo e sua família, evitando o agravamento de situações de vulnerabilidade. São consideradas situações provisórias aquelas decorrentes ou agravadas por nascimentos, mortes, vulnerabilidades temporárias e calamidades. Os benefícios eventuais fazem parte das seguranças sociais e sua oferta tem por objetivo promover o desenvolvimento ou restabelecimento da segurança de acolhida, sobrevivência, e a convivência familiar, social e comunitária. Estão previstos na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (Lei n.º 8.742/93) e Decreto n.º 6.307, de 14 de dezembro de 2007. Uma vez garantidos os benefícios eventuais, consolidam-se dessa forma o direito do cidadão e o dever do Estado. Assim sendo, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 88/21 Dispõe sobre os Benefícios Eventuais no âmbito da política pública de assistência social do município de São Vicente e dá outras providências. Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 1.° - Esta Lei tem por objetivo regulamentar a concessão de Benefícios Eventuais conforme a Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, regulamentada pelo Decreto n.º 6.307, de 14 de dezembro de 2007. Parágrafo único - Os Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Art. 2.° - O Benefício Eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por meios próprios, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e/ou a sobrevivência de seus membros. Parágrafo único - Os Benefícios Eventuais serão concedidos mediante estudo social e parecer técnico, elaborado por assistente social que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais - Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e /ou Secretaria Municipal de Assistência Social. Seção I Dos Princípios dos Benefícios Eventuais Art. 3.º - O Benefício Eventual deve atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aos seguintes princípios: I - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vista ao atendimento das necessidades humanas básicas; lI - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos; IlI - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas; IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS; V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos; VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual; VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania; VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social. Seção lI Dos Critérios para Concessão dos Benefícios Eventuais Art. 4.º - Para a concessão dos benefícios eventuais descritos nesta Lei, o critério de renda per capta para acesso aos benefícios deve ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo vigente no País, devendo o requerente estar regularmente cadastrado no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal. § 1.º - Nos casos em que as famílias não se enquadrarem nos critérios do art. 4.º, o trabalhador do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, vinculado ao órgão gestor responsável pela realização do estudo social, poderá conceder o benefício mediante justificativa da situação de vulnerabilidade social temporária. § 2.º - O benefício recebido através do Programa Bolsa Família do Governo Federal não será contabilizado para cálculo de renda per capta. Capítulo lII Das Modalidades de Benefícios Eventuais Seção I Auxílio Natalidade Art. 5.º - O Auxílio Natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade por nascimento de membro da família, destinado a atender as necessidades do nascituro. §1.º - O Auxílio Natalidade concedido por meio de bens de consumo será integrado pelo enxoval do recém-nascido, enxoval esse descrito no Decreto de regulamentação desta Lei. § 2.º - Para o requerimento e acesso ao benefício de Auxílio Natalidade, deverá ser apresentada a seguinte documentação: I - registro de nascimento da criança; lI - documentos pessoais da mãe/pai (RG e CPF); IlI - comprovante de renda dos últimos três meses de todos os componentes do grupo familiar; IV - comprovante de residência atualizado do beneficiário. § 3.º - O auxílio poderá ser requerido e entregue a um familiar, cônjuge, companheiro ou parente, em primeiro grau/responsável, diante da impossibilidade documentalmente comprovada do solicitante em recebê-lo pessoalmente. Art. 6.º - O Auxílio Natalidade constitui-se em prestação única, cujo requerimento para sua concessão deverá ser apresentado por membro da família até 60 (sessenta) dias antes da data prevista para o parto, conforme anotação do cartão de pré-natal da gestante. Parágrafo único - O benefício será entregue até 30 (trinta) dias após o requerimento. Seção lI Auxílio Funeral Art. 7.º - O Auxílio Funeral constitui-se em um benefício eventual, não contributivo da Assistência Social, mediante a concessão de serviços funerários, visando a reduzir a vulnerabilidade provocada pela morte de membro da família, com atendimento prioritário de: I - despesas de urna funerária, velório e sepultamento; lI - isenção de pagamento de taxas municipais para sepultamento às famílias beneficiadas; IlI - serviços de translado de corpo. § 1.º - São documentos essenciais para o Auxílio Funeral: I- declaração de óbito; lI - comprovante de residência; IlI - comprovante de renda de todos os membros familiares que residiam com o falecido; IV - documentos pessoais (RG e CPF) do falecido, quando houver, e do requerente. § 2.º - O Auxílio Funeral será concedido até 30 (trinta) dias após o óbito. § 3.º - Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos rompidos, inseridos nos serviços de Alta Complexidade, o responsável pela entidade poderá solicitar o Auxílio Funeral. § 4.º - Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de rua, a Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela concessão do benefício, uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerê-lo. § 5.º - É vedada a concessão do Benefício de Auxílio Funeral na forma de pecúnia, bem como será impossibilitada a condição de ressarcimento. Art. 8.º - O Auxílio Funeral será concedido de imediato com parecer emitido pela Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social ou seus setores. Parágrafo Único - O município garantirá o atendimento em plantão, vinte e quatro horas por dia, para atendimento das famílias que requererem o Auxílio Funeral. Seção IlI Benefícios Eventuais em Situação de Vulnerabilidade Temporária Art. 9.º - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: I - riscos: ameaça de sérios padecimentos; lI - perdas: privação de bens e de segurança material; e IlI - danos: agravos sociais e ofensas. Parágrafo único - Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer: I - da falta de: a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana e de sua família, principalmente a de alimentação; b) documentação; e c) domicílio. lI - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; IlI - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida; IV - de desastres e de calamidade pública, bem como incêndios ocorridos de forma acidental devidamente comprovados por órgãos oficiais; e V - de outras situações que comprometam a sobrevivência. Art. 10 - A efetividade e o aproveitamento dos Benefícios Eventuais em situação de vulnerabilidade temporária dependerão do apoio e do desenvolvimento conjunto das demais políticas públicas de atendimento à população, bem como do empenho das próprias famílias beneficiárias, que deverão envidar esforços em prol do crescimento individual e social de seus membros, favorecendo o processo de construção da cidadania. Subseção I Manutenção Cotidiana da Família Art. 11 - Os Benefícios Eventuais destinados às famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social temporária que visam à manutenção cotidiana dos seus membros abrangerão o necessário para alimentação em condições mínimas de sobrevivência digna, devendo ser prestado sob a forma concessão de alimentos básicos essenciais e produtos de higiene pessoal, conforme decreto de regulamentação desta Lei. § 1.º - Os indivíduos e suas famílias que receberem este benefício eventual serão encaminhados a programas que promovam o desenvolvimento pessoal e profissional, com vista à inclusão no mundo do trabalho. § 2.º - A recusa à participação nos programas, assim como a negativa de acompanhamento da família pela equipe de referência do CRAS ou CREAS, a ausência reiterada ou o abandono das atividades propostas para o atendimento socioassistencial acarretará a suspensão da concessão do benefício, que só será restabelecido mediante avaliação do caso por profissional de Serviço Social. § 3.º - Esta modalidade de Benefício Eventual não poderá ser concedida às famílias de modo contínuo, ficando limitada a um período máximo de 3 (três) meses consecutivos, dentro do prazo de 12 (doze) meses, e a necessidade de prorrogação deste prazo deverá ser devidamente justificada por laudo técnico de assistente social que compõe o quadro profissional da Secretaria Municipal de Assistência Social. Subseção lI Aluguel Social Art. 12. - Constituirão Benefícios Eventuais as provisões de acesso a unidades habitacionais destinadas à moradia de indivíduos e famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social, denominado Aluguel Social. § 1.º - O auxílio será concedido aos usuários que se encontrem nas situações excepcionais e temporárias descritas no artigo 9.º, parágrafo único, incisos lI, IlI, e V, pelo período de 3 (três) meses, prorrogável por igual período, e nos casos do inciso IV, pelo período de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, conforme justificativa do profissional da Secretaria de Assistência Social que acompanhe o indivíduo ou núcleo familiar em questão. § 2.º - Deverá constar no processo para inclusão no benefício: I - laudo técnico de interdição do imóvel expedido pela Defesa Civil Municipal, onde conste a situação estrutural do imóvel ou da área em que se encontra a família e que justifique a sua remoção por propiciarem iminente risco à integridade física de seus moradores, quando se tratar de situação de infortúnio público (enchentes, alagamentos, deslizamentos, desabamentos, vendavais, erosões e demais desastres causados pelas chuvas e outras intempéries) e ainda, incêndios comprovadamente acidentais, mediante relatório de Perícia Técnica. lI - laudo técnico social informando a condição socioeconômica da família, com parecer favorável à concessão do benefício, devendo ser emitido por profissional do quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social; IlI - documentos pessoais (CPF, RG e Carteira de Trabalho), bem como comprovante de renda familiar; IV - declaração de que nenhum morador é possuidor de outro imóvel que possa ser utilizado como moradia. § 3.º - Caberá às famílias a escolha do imóvel a ser locado e a responsabilidade por sua conservação, bem como os pagamentos de taxas de abastecimento de água e energia elétrica. § 4.º - O valor do benefício do Aluguel Social será pago diretamente ao locador (proprietário ou administrador do imóvel), mediante contrato de locação firmado entre o locador e o beneficiário, figurando o Município como responsável pelo pagamento direto ao locador, somente pelo período de vigência do cito benefício, ficando o Município responsável por notificar locador e locatário do período ao qual será de sua responsabilidade. § 5.º - Será suspenso o pagamento do Aluguel Social a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses: I - quando o imóvel interditado vier a ser liberado pela Defesa Civil Municipal em razão da extinção das causas que propiciavam risco à integridade física de seus moradores; lI - quando o beneficiário for contemplado em qualquer programa de habitação, nas esferas municipais, estadual ou federal; IlI - quando for dada solução habitacional para a família beneficiária ou quando esta conquistar autonomia financeira, mediante manifestação circunstanciada e fundamentada dos técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social; IV - quando verificado qualquer descumprimento aos requisitos estabelecidos na presente Lei; V - quando o beneficiário não atender a qualquer comunicado ou solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; VI - quando o beneficiário sublocar o imóvel objeto do benefício. Subseção IlI Documentação Civil Art. 13 - O Benefício Eventual na forma de Documentação Civil tem o objetivo de oportunizar que os indivíduos regularizem sua situação civil por meio de: I - pagamento de taxas para expedição de CPF, conforme previsto no decreto de regulamentação desta Lei; II - providências relacionadas à fotografia 3X4 para expedição de carteira de identidade e cópias de documentos necessários para a solicitação da confecção de outros documentos; IlI - fornecimento de Declaração para expedição de 2ª via de documentos (RG, Certidão de Nascimento e Certidão de Casamento). Subseção IV Transporte Art. 14 - O Benefício Eventual de transporte intermunicipal e interestadual é previsto nos casos de atendimento de população em trânsito, que se encontra em situação de rua, em meios de transporte rodoviários. §1.º - O Benefício Eventual de transporte intermunicipal e interestadual poderá ser provido a indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade social que necessitem, por ocorrência de desemprego, retornar à cidade mais próxima ao seu destino, mediante a contratação prévia dos serviços pelo Município. § 2.º - É vedada a concessão de passagem para tratamentos continuados. Parágrafo único - O Benefício Eventual de transporte intermunicipal é limitado a duas ocorrências durante o período de 12 (doze) meses. Capítulo IlI Das Disposições Finais Art. 15 - A Secretaria Municipal de Assistência Social será o órgão responsável pela gestão dos benefícios previstos nesta Lei. Art. 16 - Caberá ao município: I - a coordenação geral, a operacionalização e a avaliação da prestação de Benefícios Eventuais; lI - a realização de estudos de diagnóstico e monitoramento da demanda para ampliação dos Benefícios Eventuais; IlI - o financiamento dos Benefícios Eventuais; IV - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais. Art. 17 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS fornecer ao município informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos Benefícios Eventuais, bem como avaliar e propor, a cada ano, se necessário, a reformulação e regulamentação da concessão dos benefícios. Art. 18 - Com a aprovação da Resolução n.º 39, de 9 de dezembro de 2010, pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que reordenou os Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde, não são provisões da Política de Assistência Social os itens referentes à órtese, prótese, cadeiras de rodas, muletas, óculos, leites, dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidade de uso e outros itens inerentes à área da saúde. Art. 19 - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da Assistência Social. Art. 20 – As ofertas de benefícios eventuais da Assistência Social não devem ser confundidas com doações, conforme prevê a Portaria n.º 146, de 9 de novembro de 2020, da Secretaria Nacional de Assistência Social. Art. 21 - As despesas decorrentes da concessão dos Benefícios Eventuais de que trata esta Lei correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, devendo constar dotação orçamentária consignada no orçamento anual. Art. 22 - O Chefe do Poder Executivo editará o Decreto regulamentando a presente Lei. Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 10 de junho de 2021. BENEVAN SOUZA