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materia nº 90/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2021
Date 2021-06-24
Ementa"Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências.
native_id3301

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·- - ---- - - - - - -- - -- - -- - 
Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal o 
Projeto de Lei anexo que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e 
dá outras providências. 
Este Projeto de Lei resulta da necessidade de ajustar a 
Legislação em vigor, Lei Municipal nº 690-A/98 e suas alterações, com os 
projetos e iniciativas no desenvolvimento a cargo da Secretaria Municipal de 
Turismo. 
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que 
sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
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fl.02 
PROJETO DE LEI IV~ go/oZ.L 
Dispõe sobre o Conselho Municipal 
de Turismo - COMTUR, e dá outras 
providências. 
Proc. nº 22067/21 
CAPÍTULO! 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 
Seção I 
Da Constituição, dos Objetivos e Competências 
Art. 1º - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, 
constitui em órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria 
Municipal de Turismo, que tem por objetivo principal formular e assessorar 
a Política Municipal de Turismo: visando criar condições para o incremento 
e o desenvolvimento da atividade turística no Município de São Vicente. 
Art. 2º - Compete ao COMTUR: 
1 - Avaliar, opinar e propor sobre: 
a) a Política Municipal de Turismo; 
b) as Diretrizes Básicas observadas na Política Municipal 
de Turismo; 
e) os Planos anuais, bienais ou plurianuais visando o 
desenvolvimento e a expansão do Turismo no Município; 
d) os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento 
turístico; 
e) os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem 
submetidos. 
II - Inventariar, diagnosticar e atualizar o cadastro de 
informações de interesse turístico do Município e orientar na divulgação do 
que estiver adequadamente disponível; 
III - Programar e debater sobre os ternas de interesse 
turístico para o Município e a Região Metropolitana junto aos membros do 
COMTUR ou participantes e convidados. 
Mensagem nº38/21 
fl.03 
IV - Manter intercâmbio com as diversas entidades de 
Turismo do Município ou não, constituídas formalmente ou não, para um 
maior aproveitamento do potencial local; 
V- Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos 
normativos necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como 
modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares 
que obstem, melhorem e inove nas atividades de turismo em seus diversos 
segmentos; 
VI - Propor programas e projetos nos segmentos do 
turismo visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade; 
VII - Propor diretrizes de implementação do Turismo 
através de órgãos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada 
com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação 
do turismo em todos os seus segmentos; 
VIII - Promover e divulgar as atividades ligadas ao 
turismo do Município participando de Feiras, Exposições e Eventos, bem 
como apoiar a Prefeitura na realização de Feiras, Congressos, Seminários, 
Eventos e outros projetados para o Município de São Vicente; 
IX - Propor formas de captação de recursos para o 
desenvolvimento do Turismo no Município, emitindo parecer relativo a 
financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visando o 
desenvolvimento da Indústria Turística em geral; 
X - Colaborar de todas as formas com a Poder Executivo 
e suas Secretarias nos assuntos pertinentes sempre que solicitado; 
XI - Formar Grupos de Trabalho para desenvolver os 
estudos necessários em assuntos específicos, com prazo para conclusão dos 
trabalhos e apresentação de relatório ao plenário; 
XII - Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à 
exploração de Serviços Turísticos no Município; 
XIII - Sugerir a celebração de convênios com Entidades, 
Municípios, Estados ou União, opinar e deliberar sobre os mesmos; 
XIV - Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do 
Município; 
Mensagem nº 39 /21 
t1.04 
XV - Monitorar o crescimento do Turismo no Município, 
propondo medidas que atendam à sua capacidade turística; 
XVI - Analisar sugestões e reclamações encaminhadas 
por moradores e turistas e pr opor medidas pertinentes à melhoria da 
prestação dos serviços turísticos locais; 
XVII - Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão 
encaminhados para o DADETUR, conforme a Lei Estadual nº 1.261/2015. 
XVIII- Conceder homenagens às pessoas e instituições 
com relevantes serviços prestados na área de turismo; 
IX - Organizar, manter e sugerir alterações do Regimento 
Interno. 
Art. 3° - São objetivos do COMTUR: 
I - Legitimar a gestão participativa, estimulando-a e 
incentivando-a; 
II - Assegurar que o aproveitamento turístico de São 
Vicente esteja baseado no preceito do envolvimento sustentável; 
III - Monitorar um ritmo de crescimento dinâmico e 
progressivo, porém gradual e seguro; 
IV - Consolidar um Turismo de prática democrática, 
condicionado às capacidades de carga dos atrativos; 
V - Assegurar que os beneficios advindos da atividade 
turística sejam equitativamente distribuídos entre as comunidades locais; 
VI - Contribuir com o órgão Oficial de Turismo, 
viabilizando a consolidação do Plano Diretor de Turismo, permitindo o 
cumprimento das metas ali estabelecidas. 
Seção II 
Da Composição, Mandato e Atribuição 
Art. 4º - O COMTUR será constituído por representantes 
do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo um titular e suplente: 
Mensagem n°i3é//21 
fl.05 
1 - Poder Público: 
a) representante da Secretaria Municipal de Turismo - 
SETUR 
b) representante da Secretaria Municipal da Fazenda - 
SEFAZ; 
e) representante da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Obras Publicas - SEDUP; 
d) representante da Secretaria Municipal de Projetos 
Especiais - SEPES; 
e) representante da Secretaria Municipal de 
Planejamento e Assuntos Metropolitanos - SEPLAN; 
f) representante da Secretaria Municipal de Educação 
-SEDUC; 
g) representante da Secretaria Municipal de Cultura - 
SECULT; 
h) representante da Secretaria Municipal de Esportes 
-SESPOR; 
i) representante da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento do Comércio, Indústria e Negócios Portuários - SECINP; 
j) representante da Secretaria Municipal de Imprensa 
e Comunicação Social - SEICOM; 
k) representante da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho 
-SEDECT; 
1) representante da Guarda Civil Municipal - GCM; 
II - Sociedade Civil: 
a) representante de Agências Turismo e Operadoras de 
Turismo; 
b) representante de Restaurantes, Bares e Similares; 
e) representante de meios de hospedagem; 
d) representante de empresas de Eventos; 
e) representante de Setor Náutico: Garagens, Marinas e 
Clubes Náuticos; 
f) representante de Transportadoras Turísticas; 
g) representante de Quiosques e Permissionários da Orla; 
Mensagem nº 38121 
fl.06 
h) representante de Turismólogos e Guias de Turismo; 
i) representante de Artesãos; 
j) representante de Instituição de Ensino ( cursos de 
turismo, hotelaria e eventos); 
1) representante da Associação Comercial e Empresarial 
de São Vicente (ACSV) e Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente 
(CDL); 
m) representante do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, 
Bares e Similares da Baixada Santista e Vale do Ribeira - SINHORES; 
n) representante do Sindicato dos Trabalhadores em 
Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes e Similares de Santos, Baixada 
Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira- SINTHORESS; 
Art. 5° - Dos critérios de escolha dos membros do 
COMTUR: 
1 - Os representantes do Poder Público municipal, 
titulares e suplentes serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o 
último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito. 
II - Os membros da Sociedade Civil indicarão seus 
representantes, que tomarão assento no COMTUR, sendo, prioritariamente 
que: 
a) Associações do Município que represente seu 
segmento conforme as representações da sociedade civil dispostas no art. 3°. 
b) Empresas de iniciativa privada do Município que 
possuem cadastro no Ministério do Turismo ( Cadastur) do segmento 
proposto e o membro comprovando vínculo societário ou empregatício; 
§ 1 ° - Na ausência de membro, poderá ser indicado um 
novo da entidade correspondente, conforme as representações da sociedade 
civil dispostas no art. 3°, desde que haja aprovação de dois terços dos seus 
membros. 
§ 2° - As pessoas de reconhecido saber em suas 
especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com 
os interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR, com 
a aprovação de dois terços dos seus membros. 
Mensagem nº~21 
fl.07 
Art. 6º - O COMTUR contará com Presidente, Vice￾Presidente e Secretário do Conselho serão escolhidos entre os conselheiros, 
de acordo com regimento próprio. 
§1 º - A primeira reunião do COMTUR será conduzida 
pela Secretaria Municipal de Turismo, com apresentação dos membros 
eleitos e explanação sobra a importância e funcionamento do COMTUR. 
§2° - O Presidente e o Vice Presidente do COMTUR 
serão escolhidos entre seus membros em eleição, por maioria simples na 
segunda reunião. , 
§ 3º - O mandato do Presidente e do Vice Presidente terá 
duração de um ano no exercício do ano assumido, os mesmos poderão ser 
reconduzidos, através de nova eleição; 
§ 4° - O Secretário Executivo será indicado pela 
Secretaria Municipal de Turismo. 
§ 5º - Os membros do Conselho terão mandato de dois 
anos, podendo ser reconduzidos pelo seu segmento; 
§ 6º - Compete como ano de exercício de mandato, o 
período entre a posse do conselheiro e o dia 31 de dezembro do respectivo 
ano. 
CAPÍTULO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS 
Art. 7º - Compete aos membros do COMTUR: 
1 - Comparecer às reuniões do Conselho, justificando 
previamente a ausência nos casos de impedimento forçado; 
II - Eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho 
Municipal de Turismo; 
III - Participar de comissões/grupos de trabalho, 
podendo contar assessoramento técnico especializado se necessário; 
IV - Opinar e deliberar sobre assuntos referentes ao 
desenvolvimento Turístico do Município ou da Região; 
V - Propor ao Conselho estudos, sugestões e programas 
de trabalho; 
VI - Participar das votações; 
Mensagem nº 38 /21 
f1.08 
VII - Não permitir que sejam levantados problemas 
políticos partidários; 
VIII - Convocar, mediante assinatura de metade dos seus 
membros, Assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, 
inclusive do Presidente, quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem 
afetados; 
IX - O Conselheiro poderá solicitar, a pedido, 
comprovante de comparecimento às reuniões; 
X - Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as 
decisões soberanas do COMTUR. 
Art.8º -Ao Presidente do COMTUR, compete: 
1 - Marcar, convocar e presidir as reuniões ordinárias e 
extraordinárias do Conselho; 
II - Dirigir a entidade e representá-la perante a 
Municipalidade e outros órgãos públicos e da sociedade civil; 
III - Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões; 
IV - Propor planos de trabalho; 
V - Acatar a decisão da maioria sobre as decisões de 
votação, oficiando os destinatários e prestando contas da sua agenda na 
reunião seguinte. 
VI - Transmitir e forma transparente à Municipalidade as 
proposições aprovadas pelo Conselho documentadas via e-mail ou oficio 
com a cópia de ata aprovada e assinada pela maioria; 
VII - Constituir subcomissões para estudo e trabalhos 
especiais relativos à competência do conselho, designando seus respectivos 
Presidentes e Secretários e seus substitutos em eventuais circunstâncias; 
VIII - Conceder licença aos membros do Conselho, 
observando o que dispõem nesta Lei; 
IX- Participar nas votações e aprovar resoluções; 
X - Decidir, com voto de qualidade, os casos de empate 
nas votações; 
XI - Delegar competência aos seus membros, sempre que 
necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado as 
limitações legais; 
XII - Zelar pelo cumprimento das atribuições do 
Conselho; 
Mensagem n°~8/21 
fl.09 
XIII - Resolver os casos omissos e praticar todos os atos 
necessários ao regular funcionamento do Conselho; 
Art. 9° - Ao Vice Presidente, compete: 
I - Substituir o Presidente em seus impedimentos e 
eventuais ausências; 
II - Assessorar a Presidência; 
III - Auxiliar o Presidente na definição das pautas; 
IV - Controle dos assuntos pendentes; 
V - Controlar o vencimento dos mandatos dos membros 
doCOMTUR; 
VI - Prover todas as necessidades burocráticas. 
Art. 10 -Ao Secretário Executivo compete: 
1 - Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão, 
ouvindo o Presidente; 
II - Elaborar e distribuir a Ata das reuniões; 
III - Redigir as atas das sessões; 
IV - Registrar os resultados das votações e pareceres do 
conselho; 
V - Controlar a frequência dos conselheiros; 
VI - Receber todo o expediente endereçado ao Conselho 
registrá-lo e tomar as providências necessárias; 
VII - Receber pautas, somente documentada através dos 
conselheiros; 
CAPÍTULO III 
DA FUNCIONALIDADE 
Art. 11 - O Conselho Municipal de turismo terá reuniões 
ordinárias uma vez por mês, que tratarão de assuntos constantes de pauta 
elaborada e distribuída a cada Conselheiro titular e, também os suplentes, 
com antecedência mínima de quarenta e oito horas, documentadas via e-mail 
ou oficio sempre passado pelo secretariado; 
§ 1 º - As reuniões extraordinárias ou especiais do 
Conselho poderão se realizar em· caráter de urgência ou não, sempre que 
houver manifestação de algum de seus membros, dirigida ao Presidente e/ou 
Mensagem nº38 /21 
fl.10 
a critério do próprio, documentadas via e-mail ou oficio sempre passado 
pelo secretariado; 
§ 2° - Os Suplentes terão direito à voz mesmo quando da 
presença dos Titulares e o voto quando da ausência do Titular; 
§ 3º - A manifestação da plenária de comentários, 
pareceres, sugestões ou opiniões, deverá ser feita preferencialmente através 
de seu represente de segmento ou área, sempre prezando a ética e o respeito 
aos seus pares; 
§ 4° - As decisões do COMTUR serão tomadas por 
maioria simples; 
§ 5° - As reuniões ordinárias e extraordinárias somente 
serão realizadas perante a maioria dos seus membros, ou com qualquer 
quórum 3 O (trinta) minutos após a hora marcada. 
§ 6° - As decisões do Conselho serão transmitidas pelo 
seu Presidente a Secretaria de Turismo através de comunicação escrita com 
acompanhamento de ata assinada e aprovada pela maioria; 
§ 7º - O Presidente do Conselho poderá conceder licença 
aos seus membros, até no máximo 60 (sessenta) dias; 
§ 8° - O segmento que detém cadeira no Conselho que 
faltar três (03) sessões consecutivas ou seis (06) alternadas por ano, sem 
justificativa, será advertido oficialmente e caso não se manifeste, após 
votação em reunião, perderá a cadeira no Conselho; 
§ 9º - A vacância do cargo de Conselheiro deverá ser 
comunicada por escrito no prazo de dez (10) dias à classe representada, e a 
Presidência do COMTUR, ou Secretaria de Turismo, se for o caso, para no 
prazo de dez (10) dias providenciarmos a substituição documentada via 
oficio; 
§ 10 - No caso de vacância do cargo de Presidente, esta 
será comunicada por escrito à Secretaria de Turismo e posteriormente 
convocada reunião extraordinária, para eleição de novo Presidente, no prazo 
de dez (1 O) dias; 
Mensagem nº3B /21 
fl.11 
§ 11 - Quando ocorrer vaga, o nome membro designado 
em substituição completará o mandato do substituído. 
CAPÍTULO IV 
DAS SUBCOMISSÕES 
Art. 12 - O Presidente do Conselho Municipal de 
Turismo poderá constituir subcomissões para estudos e trabalhos especiais 
relacionados à competência do Conselho; 
§ 1 º - As subcomissões serão constituídas de mínimo de 3 
(três) membros podendo delas participar, a juízo do plenário, pessoas 
estranhas à Administração Municipal e de reconhecida capacidade; 
§ 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Turismo 
observará o princípio de rodízio e sempre que possível conciliará a matéria 
em estudo com a formação dos membros da subcomissão; 
§ 3º - As subcomissões terão seus respectivos Presidentes 
e Secretários designados pelo Presidente do Conselho; 
Art. 13 - As subcomissões estabelecerão o seu programa 
de trabalho, cujo resultado será apreciado pelo Conselho Municipal de 
Turismo. 
Art. 14 - As subcomissões funcionarão de acordo com 
regulamentos e atribuições estabelecidos pelo Presidente do Conselho 
Municipal de Turismo e disposições deste regimento. 
Art. 15 - As subcomissões extinguir-se-ão uma vez 
aprovado pelo Plenário, o relatório dos trabalhos que executarem. 
CAPITULO V 
DA ORDEM DA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS 
Art. 16 - Os' assuntos serão distribuídos e discutidos no 
Conselho: 
Mensagem n<98 /21 
fl.12 
Parágrafo único - No caso de matéria urgente ou de alta 
relevância, poderá a mesma, a critério do Conselho, entrar imediatamente 
em discussão, ainda que não incluída na pauta e ordem do dia. 
Art. 17 - A ordem dos trabalhos a ser observada nas 
sessões do Conselho será a seguinte: 
a) Verificação da presença e existência do "quorum"; 
b) Leitura, discussão, votação e assinatura da ata da 
sessão anterior; 
e) Discussão dos assuntos a serem relatados, estudados e 
votados; 
d) Assuntos Gerais. 
Art. 18 - A ordem do dia será organizada com os 
assuntos apresentados para discussão, acompanhados dos respectivos 
pareceres. 
Art. 19 - Após a leitura do parecer, o Presidente 
submeterá o assunto à discussão, dando a palavra ao membro que solicitar. 
Parágrafo único - O período para a discussão, definição 
e votação de cada matéria será previamente fixado pelo Presidente, cabendo 
a cada membro espaço de tempo para debater outros assuntos. 
CAPITULO VII 
DAS ATAS 
Art. 20 - As Atas serão lavradas e assinadas pelo 
Presidente, Vice e Secretário Executivo e nelas se resumirão, com clareza os 
fatos relevantes ocorridos durante a sessão, devendo conter: 
1 - Dia, mês, ano e hora da abertura e encerramento da 
sessão; 
II - O nome do Presidente e de seu substituto legal; 
III - Os nomes de todos os membros que comparecerem, 
bem como dos eventuais convidados; 
IV - Os nomes dos membros que justificarem a ausência; 
Mensagem nº ?B/21 
fl.13 
V - O registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados, 
dos pareceres, mencionando-se sempre a natureza dos estudos efetuados e 
resultado e detalhamento da votação. 
Art. 21 - Lida no começo de cada sessão, a Ata da sessão 
anterior será discutida, retificada, quando for o caso, assinada pelos 
integrantes da Administração do COMTUR declarando ao encerrá-la e 
subscrevê-la, a data de aprovação e envio obrigatório do documento original 
para a SETUR. 
Art. 22 - Após as reuniões as Atas deverão ser e ter livre 
acesso de qualquer interessado por ferramenta on-line no prazo de 1 O dias. 
CAPITULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 23- Serão fornecidos aos membros do Conselho 
documentos comprobatórios de identidade e de posse transitória, a serem 
usados no exercício do mandato. 
Art.24 - Os segmentos que detém cadeira no Conselho 
deverão indicar seus representantes titular e suplente até o último dia útil do 
mês de outubro de cada ano, cuja posse se dará na primeira reunião do 
Conselho no ano seguinte, assim como a eleição da nova diretoria. 
Art. 25 - A nomeação dos membros do Conselho será 
realizada pelo Prefeito Municipal, através de Decreto. 
Art. 26 - Por falta de decoro ou por outra atitude 
condenável, o COMTUR poderá expulsar o membro infrator, desde que haja 
aprovação de dois terços dos seus membros, sem prejuízo da sua Entidade 
ou categoria que, assim, deverá. iniciar a indicação de novo nome para a 
substituição no tempo remanescente do anterior. 
Art. 27 - As reuniões do COMTUR serão devidamente 
divulgadas com a necessária antecedência e abertas ao público que queira 
assisti-las. 
Mensagem nºbB/21 
fl.14 
Art. 28 - O COMTUR poderá ter convidados especiais, 
sem direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades 
ou entidades, desde que devidamente aprovado por maioria absoluta dos 
seus Membros. 
Art. 29 - A Prefeitura Municipal cederá local e espaço 
para a realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais 
funcionários e os materiais necessários que garantam o bom desempenho das 
referidas reuniões. 
Art. 30 - As funções dos Membros do COMTUR não 
serão remuneradas, e suas funções consideradas como prestação de serviços 
relevantes ao Município. 
Art. 31 - Os casos omissos serão resolvidos pela 
Presidência, "ad referendum" do Conselho. 
Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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