| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências. |
| native_id | 3301 |
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·- - ---- - - - - - -- - -- - -- - Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. Este Projeto de Lei resulta da necessidade de ajustar a Legislação em vigor, Lei Municipal nº 690-A/98 e suas alterações, com os projetos e iniciativas no desenvolvimento a cargo da Secretaria Municipal de Turismo. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. \~w ..L'Y...l.."'"".&..&.U-o"'"".&...t....t.. ...._...._ ._,- I - .&. fl.02 PROJETO DE LEI IV~ go/oZ.L Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências. Proc. nº 22067/21 CAPÍTULO! DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Seção I Da Constituição, dos Objetivos e Competências Art. 1º - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, constitui em órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, que tem por objetivo principal formular e assessorar a Política Municipal de Turismo: visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística no Município de São Vicente. Art. 2º - Compete ao COMTUR: 1 - Avaliar, opinar e propor sobre: a) a Política Municipal de Turismo; b) as Diretrizes Básicas observadas na Política Municipal de Turismo; e) os Planos anuais, bienais ou plurianuais visando o desenvolvimento e a expansão do Turismo no Município; d) os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico; e) os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos. II - Inventariar, diagnosticar e atualizar o cadastro de informações de interesse turístico do Município e orientar na divulgação do que estiver adequadamente disponível; III - Programar e debater sobre os ternas de interesse turístico para o Município e a Região Metropolitana junto aos membros do COMTUR ou participantes e convidados. Mensagem nº38/21 fl.03 IV - Manter intercâmbio com as diversas entidades de Turismo do Município ou não, constituídas formalmente ou não, para um maior aproveitamento do potencial local; V- Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos normativos necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que obstem, melhorem e inove nas atividades de turismo em seus diversos segmentos; VI - Propor programas e projetos nos segmentos do turismo visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade; VII - Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação do turismo em todos os seus segmentos; VIII - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo do Município participando de Feiras, Exposições e Eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de Feiras, Congressos, Seminários, Eventos e outros projetados para o Município de São Vicente; IX - Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visando o desenvolvimento da Indústria Turística em geral; X - Colaborar de todas as formas com a Poder Executivo e suas Secretarias nos assuntos pertinentes sempre que solicitado; XI - Formar Grupos de Trabalho para desenvolver os estudos necessários em assuntos específicos, com prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário; XII - Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de Serviços Turísticos no Município; XIII - Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, opinar e deliberar sobre os mesmos; XIV - Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município; Mensagem nº 39 /21 t1.04 XV - Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística; XVI - Analisar sugestões e reclamações encaminhadas por moradores e turistas e pr opor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais; XVII - Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o DADETUR, conforme a Lei Estadual nº 1.261/2015. XVIII- Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de turismo; IX - Organizar, manter e sugerir alterações do Regimento Interno. Art. 3° - São objetivos do COMTUR: I - Legitimar a gestão participativa, estimulando-a e incentivando-a; II - Assegurar que o aproveitamento turístico de São Vicente esteja baseado no preceito do envolvimento sustentável; III - Monitorar um ritmo de crescimento dinâmico e progressivo, porém gradual e seguro; IV - Consolidar um Turismo de prática democrática, condicionado às capacidades de carga dos atrativos; V - Assegurar que os beneficios advindos da atividade turística sejam equitativamente distribuídos entre as comunidades locais; VI - Contribuir com o órgão Oficial de Turismo, viabilizando a consolidação do Plano Diretor de Turismo, permitindo o cumprimento das metas ali estabelecidas. Seção II Da Composição, Mandato e Atribuição Art. 4º - O COMTUR será constituído por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo um titular e suplente: Mensagem n°i3é//21 fl.05 1 - Poder Público: a) representante da Secretaria Municipal de Turismo - SETUR b) representante da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ; e) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Publicas - SEDUP; d) representante da Secretaria Municipal de Projetos Especiais - SEPES; e) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Metropolitanos - SEPLAN; f) representante da Secretaria Municipal de Educação -SEDUC; g) representante da Secretaria Municipal de Cultura - SECULT; h) representante da Secretaria Municipal de Esportes -SESPOR; i) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Comércio, Indústria e Negócios Portuários - SECINP; j) representante da Secretaria Municipal de Imprensa e Comunicação Social - SEICOM; k) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho -SEDECT; 1) representante da Guarda Civil Municipal - GCM; II - Sociedade Civil: a) representante de Agências Turismo e Operadoras de Turismo; b) representante de Restaurantes, Bares e Similares; e) representante de meios de hospedagem; d) representante de empresas de Eventos; e) representante de Setor Náutico: Garagens, Marinas e Clubes Náuticos; f) representante de Transportadoras Turísticas; g) representante de Quiosques e Permissionários da Orla; Mensagem nº 38121 fl.06 h) representante de Turismólogos e Guias de Turismo; i) representante de Artesãos; j) representante de Instituição de Ensino ( cursos de turismo, hotelaria e eventos); 1) representante da Associação Comercial e Empresarial de São Vicente (ACSV) e Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente (CDL); m) representante do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada Santista e Vale do Ribeira - SINHORES; n) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes e Similares de Santos, Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira- SINTHORESS; Art. 5° - Dos critérios de escolha dos membros do COMTUR: 1 - Os representantes do Poder Público municipal, titulares e suplentes serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito. II - Os membros da Sociedade Civil indicarão seus representantes, que tomarão assento no COMTUR, sendo, prioritariamente que: a) Associações do Município que represente seu segmento conforme as representações da sociedade civil dispostas no art. 3°. b) Empresas de iniciativa privada do Município que possuem cadastro no Ministério do Turismo ( Cadastur) do segmento proposto e o membro comprovando vínculo societário ou empregatício; § 1 ° - Na ausência de membro, poderá ser indicado um novo da entidade correspondente, conforme as representações da sociedade civil dispostas no art. 3°, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros. § 2° - As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR, com a aprovação de dois terços dos seus membros. Mensagem nº~21 fl.07 Art. 6º - O COMTUR contará com Presidente, VicePresidente e Secretário do Conselho serão escolhidos entre os conselheiros, de acordo com regimento próprio. §1 º - A primeira reunião do COMTUR será conduzida pela Secretaria Municipal de Turismo, com apresentação dos membros eleitos e explanação sobra a importância e funcionamento do COMTUR. §2° - O Presidente e o Vice Presidente do COMTUR serão escolhidos entre seus membros em eleição, por maioria simples na segunda reunião. , § 3º - O mandato do Presidente e do Vice Presidente terá duração de um ano no exercício do ano assumido, os mesmos poderão ser reconduzidos, através de nova eleição; § 4° - O Secretário Executivo será indicado pela Secretaria Municipal de Turismo. § 5º - Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos pelo seu segmento; § 6º - Compete como ano de exercício de mandato, o período entre a posse do conselheiro e o dia 31 de dezembro do respectivo ano. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS Art. 7º - Compete aos membros do COMTUR: 1 - Comparecer às reuniões do Conselho, justificando previamente a ausência nos casos de impedimento forçado; II - Eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Turismo; III - Participar de comissões/grupos de trabalho, podendo contar assessoramento técnico especializado se necessário; IV - Opinar e deliberar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento Turístico do Município ou da Região; V - Propor ao Conselho estudos, sugestões e programas de trabalho; VI - Participar das votações; Mensagem nº 38 /21 f1.08 VII - Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários; VIII - Convocar, mediante assinatura de metade dos seus membros, Assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive do Presidente, quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados; IX - O Conselheiro poderá solicitar, a pedido, comprovante de comparecimento às reuniões; X - Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do COMTUR. Art.8º -Ao Presidente do COMTUR, compete: 1 - Marcar, convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho; II - Dirigir a entidade e representá-la perante a Municipalidade e outros órgãos públicos e da sociedade civil; III - Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões; IV - Propor planos de trabalho; V - Acatar a decisão da maioria sobre as decisões de votação, oficiando os destinatários e prestando contas da sua agenda na reunião seguinte. VI - Transmitir e forma transparente à Municipalidade as proposições aprovadas pelo Conselho documentadas via e-mail ou oficio com a cópia de ata aprovada e assinada pela maioria; VII - Constituir subcomissões para estudo e trabalhos especiais relativos à competência do conselho, designando seus respectivos Presidentes e Secretários e seus substitutos em eventuais circunstâncias; VIII - Conceder licença aos membros do Conselho, observando o que dispõem nesta Lei; IX- Participar nas votações e aprovar resoluções; X - Decidir, com voto de qualidade, os casos de empate nas votações; XI - Delegar competência aos seus membros, sempre que necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado as limitações legais; XII - Zelar pelo cumprimento das atribuições do Conselho; Mensagem n°~8/21 fl.09 XIII - Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento do Conselho; Art. 9° - Ao Vice Presidente, compete: I - Substituir o Presidente em seus impedimentos e eventuais ausências; II - Assessorar a Presidência; III - Auxiliar o Presidente na definição das pautas; IV - Controle dos assuntos pendentes; V - Controlar o vencimento dos mandatos dos membros doCOMTUR; VI - Prover todas as necessidades burocráticas. Art. 10 -Ao Secretário Executivo compete: 1 - Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão, ouvindo o Presidente; II - Elaborar e distribuir a Ata das reuniões; III - Redigir as atas das sessões; IV - Registrar os resultados das votações e pareceres do conselho; V - Controlar a frequência dos conselheiros; VI - Receber todo o expediente endereçado ao Conselho registrá-lo e tomar as providências necessárias; VII - Receber pautas, somente documentada através dos conselheiros; CAPÍTULO III DA FUNCIONALIDADE Art. 11 - O Conselho Municipal de turismo terá reuniões ordinárias uma vez por mês, que tratarão de assuntos constantes de pauta elaborada e distribuída a cada Conselheiro titular e, também os suplentes, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, documentadas via e-mail ou oficio sempre passado pelo secretariado; § 1 º - As reuniões extraordinárias ou especiais do Conselho poderão se realizar em· caráter de urgência ou não, sempre que houver manifestação de algum de seus membros, dirigida ao Presidente e/ou Mensagem nº38 /21 fl.10 a critério do próprio, documentadas via e-mail ou oficio sempre passado pelo secretariado; § 2° - Os Suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos Titulares e o voto quando da ausência do Titular; § 3º - A manifestação da plenária de comentários, pareceres, sugestões ou opiniões, deverá ser feita preferencialmente através de seu represente de segmento ou área, sempre prezando a ética e o respeito aos seus pares; § 4° - As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples; § 5° - As reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão realizadas perante a maioria dos seus membros, ou com qualquer quórum 3 O (trinta) minutos após a hora marcada. § 6° - As decisões do Conselho serão transmitidas pelo seu Presidente a Secretaria de Turismo através de comunicação escrita com acompanhamento de ata assinada e aprovada pela maioria; § 7º - O Presidente do Conselho poderá conceder licença aos seus membros, até no máximo 60 (sessenta) dias; § 8° - O segmento que detém cadeira no Conselho que faltar três (03) sessões consecutivas ou seis (06) alternadas por ano, sem justificativa, será advertido oficialmente e caso não se manifeste, após votação em reunião, perderá a cadeira no Conselho; § 9º - A vacância do cargo de Conselheiro deverá ser comunicada por escrito no prazo de dez (10) dias à classe representada, e a Presidência do COMTUR, ou Secretaria de Turismo, se for o caso, para no prazo de dez (10) dias providenciarmos a substituição documentada via oficio; § 10 - No caso de vacância do cargo de Presidente, esta será comunicada por escrito à Secretaria de Turismo e posteriormente convocada reunião extraordinária, para eleição de novo Presidente, no prazo de dez (1 O) dias; Mensagem nº3B /21 fl.11 § 11 - Quando ocorrer vaga, o nome membro designado em substituição completará o mandato do substituído. CAPÍTULO IV DAS SUBCOMISSÕES Art. 12 - O Presidente do Conselho Municipal de Turismo poderá constituir subcomissões para estudos e trabalhos especiais relacionados à competência do Conselho; § 1 º - As subcomissões serão constituídas de mínimo de 3 (três) membros podendo delas participar, a juízo do plenário, pessoas estranhas à Administração Municipal e de reconhecida capacidade; § 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Turismo observará o princípio de rodízio e sempre que possível conciliará a matéria em estudo com a formação dos membros da subcomissão; § 3º - As subcomissões terão seus respectivos Presidentes e Secretários designados pelo Presidente do Conselho; Art. 13 - As subcomissões estabelecerão o seu programa de trabalho, cujo resultado será apreciado pelo Conselho Municipal de Turismo. Art. 14 - As subcomissões funcionarão de acordo com regulamentos e atribuições estabelecidos pelo Presidente do Conselho Municipal de Turismo e disposições deste regimento. Art. 15 - As subcomissões extinguir-se-ão uma vez aprovado pelo Plenário, o relatório dos trabalhos que executarem. CAPITULO V DA ORDEM DA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS Art. 16 - Os' assuntos serão distribuídos e discutidos no Conselho: Mensagem n<98 /21 fl.12 Parágrafo único - No caso de matéria urgente ou de alta relevância, poderá a mesma, a critério do Conselho, entrar imediatamente em discussão, ainda que não incluída na pauta e ordem do dia. Art. 17 - A ordem dos trabalhos a ser observada nas sessões do Conselho será a seguinte: a) Verificação da presença e existência do "quorum"; b) Leitura, discussão, votação e assinatura da ata da sessão anterior; e) Discussão dos assuntos a serem relatados, estudados e votados; d) Assuntos Gerais. Art. 18 - A ordem do dia será organizada com os assuntos apresentados para discussão, acompanhados dos respectivos pareceres. Art. 19 - Após a leitura do parecer, o Presidente submeterá o assunto à discussão, dando a palavra ao membro que solicitar. Parágrafo único - O período para a discussão, definição e votação de cada matéria será previamente fixado pelo Presidente, cabendo a cada membro espaço de tempo para debater outros assuntos. CAPITULO VII DAS ATAS Art. 20 - As Atas serão lavradas e assinadas pelo Presidente, Vice e Secretário Executivo e nelas se resumirão, com clareza os fatos relevantes ocorridos durante a sessão, devendo conter: 1 - Dia, mês, ano e hora da abertura e encerramento da sessão; II - O nome do Presidente e de seu substituto legal; III - Os nomes de todos os membros que comparecerem, bem como dos eventuais convidados; IV - Os nomes dos membros que justificarem a ausência; Mensagem nº ?B/21 fl.13 V - O registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados, dos pareceres, mencionando-se sempre a natureza dos estudos efetuados e resultado e detalhamento da votação. Art. 21 - Lida no começo de cada sessão, a Ata da sessão anterior será discutida, retificada, quando for o caso, assinada pelos integrantes da Administração do COMTUR declarando ao encerrá-la e subscrevê-la, a data de aprovação e envio obrigatório do documento original para a SETUR. Art. 22 - Após as reuniões as Atas deverão ser e ter livre acesso de qualquer interessado por ferramenta on-line no prazo de 1 O dias. CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 23- Serão fornecidos aos membros do Conselho documentos comprobatórios de identidade e de posse transitória, a serem usados no exercício do mandato. Art.24 - Os segmentos que detém cadeira no Conselho deverão indicar seus representantes titular e suplente até o último dia útil do mês de outubro de cada ano, cuja posse se dará na primeira reunião do Conselho no ano seguinte, assim como a eleição da nova diretoria. Art. 25 - A nomeação dos membros do Conselho será realizada pelo Prefeito Municipal, através de Decreto. Art. 26 - Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá expulsar o membro infrator, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá. iniciar a indicação de novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior. Art. 27 - As reuniões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária antecedência e abertas ao público que queira assisti-las. Mensagem nºbB/21 fl.14 Art. 28 - O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus Membros. Art. 29 - A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários que garantam o bom desempenho das referidas reuniões. Art. 30 - As funções dos Membros do COMTUR não serão remuneradas, e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município. Art. 31 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, "ad referendum" do Conselho. Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * *