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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaDispõe sobre reajuste salarial de que trata o artigo 37,da Constituição Federal de 1988, altera o piso salarial do Município São Vicente, altera valor da hora-aula dos Professores, e dá outras providências.
native_id3302

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Arquive-se — —
2024-03-14 Expediente da Mesa — —
2024-03-08 Proposição transformada em lei — —
2024-03-01 Aguardando promulgação da lei — —
2024-03-01 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-03-01 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-02-29 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 29/02/2024, votação nominal (fls. 50).
2024-02-29 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 29/02/2024, em regime de urgência, votação nominal (fls. 49).
2024-02-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-02-29 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 6/24 (fls. 32/48)
2024-02-29 Às Comissões competentes — —
2024-02-29 Para conhecimento da matéria — —
2024-02-29 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 27/24 (fls. 15/31)
2024-02-29 Às Comissões competentes — —
2024-02-29 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-29T19:57:46.256364-03:00 Aprovada por quórum qualificado 13 0 0
2024-02-29T19:40:32.987542-03:00 Aprovada por quórum qualificado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_r… 1/9
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 04/24
Processo nº 3551009.401.00001117/2024-27
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o reajuste salarial de que
trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, altera o piso salarial do
Município de São Vicente, altera padrões e referências de vencimento das carreiras que
especifica.
O projeto objetiva valorizar o funcionalismo municipal, o que só se torna possível
graças ao trabalho realizado em conjunto entre o Governo, o Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de São Vicente (SINDSERV-SV).
Inicialmente, registre-se a bem-sucedida negociação sindical do exercício anterior,
responsável por aumentos superiores a 13% a mais de 70% do funcionalismo municipal por
meio da elevação da referência do salário-base. Entretanto, é justo observar que os demais
30% não foram contemplados, razão pela qual a mesa de negociação entendeu necessária sua
consideração na proposta do exercício atual.
Além disso, não se deve perder de vista carreiras cuja distorção salarial têm gerado
prejuízos ao serviço municipal. Neste diapasão, destaco os Arquitetos e Engenheiros, a
Guarda Civil Municipal e os Analistas de Saúde, aqui considerado o conjunto de categorias
que compreende as carreiras de ensino superior de tão nobre área do serviço público
municipal. Assim, apesar dessas categorias mencionadas terem sido contempladas com
aumento de referência em exercícios anteriores, o Município vem enfrentando altos níveis de
pedidos de exonerações e dificuldade de reposição desses profissionais por via do concurso
público. Analistas de Saúde, Engenheiros e Arquitetos, por exemplo, somam mais de 50% de
candidatos desistentes em relação aos convocados nos últimos concursos. No caso específico
dos Fonoaudiólogos e Terapeutas Ocupacionais, por exemplo, chegou-se ao extremo de não
haver candidatos habilitados devido ao baixíssimo número de inscritos presentes, obrigando a
Administração a planejar a abertura de um novo concurso. Sendo assim, a Mesa de
Negociação Permanente entendeu como necessária novamente a inclusão deles na negociação
salarial.
Neste ponto, cumpre sempre reforçar o péssimo histórico financeiro do município: a
dívida herdada e o déficit mensal nas contas, aliados ao baixo PIB per capita da cidade,
tornam hercúlea a tarefa de atender todas as demandas dos munícipes e dos servidores. Não
fosse o bastante, poucos meses atrás a cidade entrou em estado calamidade financeira
29/02/2024 15:00 SEI/RABSANTISTA SEI/RABSANTISTA - 0143405 0143405 - Ofício
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decorrente da queda dos repasses obrigatórios feitos pela União, agravando ainda mais o 
Tesouro Municipal.
Mesmo diante deste cenário, é por meio da boa gestão e muita responsabilidade que os
problemas estão sendo enfrentados e solucionados. Pela primeira vez em 11 anos as contas do
município foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com o voto do
Conselheiro Robson Marinho destacando os enormes esforços empreendidos pela atual
administração no equilíbrio das contas e o compromisso com a responsabilidade fiscal.
É neste contexto que exsurge o presente projeto de Lei, com o propósito de equilibrar a
capacidade financeira da cidade, o atendimento ao munícipe em situação de vulnerabilidade
social e a sempre necessária valorização do servidor público municipal, assim sintetizado: (i)
reposição inflacionária no maior índice divulgado, o IPCA, no valor de 4,62% para toda a
tabela salarial, conforme requerido pela categoria; (ii) aumento de uma referência salarial
para carreiras transversais como Arquitetos e Engenheiros, para os Analistas e Técnicos de
Saúde, além da Guarda Civil Municipal; (iii) majoração de benefícios, como aumento do
auxílio-fardamento de GCMs e Agentes de Trânsito, sua extensão aos servidores do SAMU -
o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, e o aumento do auxílio-saúde pago aos
servidores do Quadro Especial absorvidos da antiga CODEASVI; além de, finalmente, (iv)
reajustar os salários de Agentes Comunitário de Saúde e de Agentes de Combate às
Endemias.
Destaco por fim, que a proposta apresentada, representa um investimento total de R$
25,5 milhões anuais no funcionalismo municipal, somente pelo Tesouro Municipal. Com esta
proposta aceita, as categorias que elevaram uma referência nos últimos anos (quase a
integralidade dos servidores), terão acumulado aumento de 20,35%, equiparando-se à
inflação acumulada do período.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que fundamentam presente propositura.
Considerando a relevância e a urgência da matéria, bem como o atingimento da data￾base (fevereiro), solicito tramitação do projeto em regime de urgência de que trata o artigo
57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
29/02/2024 15:00 SEI/RABSANTISTA SEI/RABSANTISTA - 0143405 0143405 - Ofício
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Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o reajuste salarial de que trata o artigo
37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, altera o
piso salarial do Município de São Vicente, e dá
outras providências.
Proc. 1117/2024-27
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o reajuste salarial de que trata o artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal de 1988, altera o piso salarial do Município de São Vicente, e altera padrões,
referências de vencimento e direitos das carreiras que especifica.
§ 1º O Poder Executivo divulgará, mediante Decreto, os novos valores decorrentes das alterações
previstas nesta Lei Complementar.
§ 2º Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se:
I - servidores públicos municipais: os servidores regidos pela Lei nº 1.780, de 06 de junho de 1978 -
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente;
II - empregados públicos municipais: os Agentes Comunitários de Saúde, previstos na Lei
Complementar nº 1.063, de 1º de agosto de 2022, e os integrantes do Quadro Especial de que trata a Lei
Complementar nº 934, de 10 de maio de 2019, e a Lei Complementar nº 949, de 31 de julho de 2019;
III - contratados temporários: os contratados por tempo determinado para atender excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e a Lei
Complementar nº 1.021, de 05 de fevereiro de 2021.
CAPÍTULO I
DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DO PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
29/02/2024 15:00 SEI/RABSANTISTA - 0143405 - Ofício
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Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, fica
concedido, a partir de 1º de fevereiro de 2024, reajuste salarial de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois
por cento) sobre os padrões e referências de vencimento e a hora-aula dos servidores e empregados
públicos municipais e contratados temporários.
§ 1º O reajuste definido no caput deste artigo aplica-se também aos Conselheiros Tutelares do
Município e aos servidores da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais e do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV.
§ 2º O reajuste de que trata o caput deste artigo se estende também aos aposentados e pensionistas do
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV.
Art. 3º A partir de 1º de fevereiro de 2024, o menor vencimento bruto mensal dos servidores e
empregados públicos municipais e dos contratados temporários não poderá ser inferior a R$ 1.412,00
(mil quatrocentos e doze reais), para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º Para fins da aplicação do disposto no caput deste artigo o padrão, no grau 1, dos cargos dos
servidores e empregados públicos municipais que seja inferior ao piso salarial ora estabelecido será
alterado para R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) no grau 1, sobre o qual será calculado a
progressão horizontal, adicional por tempo de serviço e o adicional da sexta-parte a que fizerem jus.
§ 2º Para as demais jornadas de trabalho deverá ser observado o valor proporcional ao mencionado
no caput deste artigo.
§ 3º Não se aplica aos servidores beneficiados pelo piso salarial instituído neste artigo o disposto no
artigo 6º da Lei Complementar nº 501, de 21 de abril de 2006.
CAPÍTULO II
DA REVISÃO ESPECÍFICA DE VENCIMENTOS E OUTRAS VANTAGENS
Seção I
Da reclassificação de referências salariais
Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2024, a tabela salarial “ACE” instituída pelo Anexo Único da Lei
Complementar nº 1.063, de 1º de agosto de 2022, e aplicável aos Agentes de Combate às Endemias,
passa a vigorar com as alterações produzidas pelo Anexo Único desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A partir da mesma data, o salário dos Agentes Comunitários de Saúde
corresponderá à R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais).
Art. 5º A partir de 1º de março de 2024, a coluna “Referência”, do Anexo I – Quadro Geral de
Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Referência e
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Quantidade, da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, com suas alterações posteriores, 
fica alterada na seguinte conformidade:
Situação atual Situação nova
Cargo Ref. Cargo Ref.
Administrador de Turismo K Administrador de Turismo L
Arquiteto O Arquiteto P
Auxiliar em Saúde Bucal H Auxiliar em Saúde Bucal I
Auxiliar de Serviços Básicos E Auxiliar de Serviços Básicos F
Bibliotecário K Bibliotecário L
Biomédico L Biomédico M
Biólogo L Biólogo M
Desenhista G Desenhista H
Diagramador K Diagramador L
Eletricista E Eletricista F
Engenheiro O Engenheiro P
Engenheiro Agrônomo O Engenheiro Agrônomo P
Engenheiro Ambiental O Engenheiro Ambiental P
Engenheiro Civil O Engenheiro Civil P
Engenheiro de Segurança do Trabalho O Engenheiro de Segurança do Trabalho P
Engenheiro de Tráfego O Engenheiro de Tráfego P
Engenheiro Eletricista O Engenheiro Eletricista P
Engenheiro Mecânico O Engenheiro Mecânico P
Enfermeiro M Enfermeiro N
Farmacêutico L Farmacêutico M
Fiscal de Obras K Fiscal de Obras L
Fisioterapeuta L Fisioterapeuta M
Fonoaudiólogo L Fonoaudiólogo M
Geólogo O Geólogo P
Meio Oficial de Manutenção E Meio Oficial de Manutenção F
Mestre de Manutenção J Mestre de Manutenção K
Motorista H Motorista I
Motorista Socorrista H Motorista Socorrista I
Nutricionista L Nutricionista M
Oficial de Máquinas Pesadas H Oficial de Máquinas Pesadas I
Oficial de Manutenção E Oficial de Manutenção F
Oficial de Manutenção de Áreas Verdes E Oficial de Manutenção de Áreas Verdes F
Operador de Sistemas I Operador de Sistemas J
Psicólogo L Psicólogo M
Técnico de Enfermagem J Técnico de Enfermagem K
Técnico de Farmácia J Técnico de Farmácia K
Técnico de Imobilização Ortopédica J Técnico de Imobilização Ortopédica K
Técnico de Laboratório J Técnico de Laboratório K
Técnico de Meio Ambiente J Técnico de Meio Ambiente K
Técnico de Nutrição J Técnico de Nutrição K
Técnico de Radiologia J Técnico de Radiologia K
Técnico de Segurança do Trabalho J Técnico de Segurança do Trabalho K
Técnico de Suporte em Informática J Técnico de Suporte em Informática K
Tecnólogo em Gerontologia e
Desenvolvimento Social
K Tecnólogo em Gerontologia e
Desenvolvimento Social
L
Terapeuta Ocupacional L Terapeuta Ocupacional M
Tesoureiro K Tesoureiro L
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Topógrafo O Topógrafo P
Tradutor e Intérprete de LIBRAS J Tradutor e Intérprete de LIBRAS K
Turismólogo K Turismólogo L
Art. 6º A partir de 1º de março de 2024, a coluna “Referência”, do Anexo I – Denominação,
Referências, Quantidades e Requisitos dos Cargos da GCM, da Lei Complementar n.º 1.055, de 7 de
julho de 2022, fica alterada na seguinte conformidade:
Situação atual Situação nova
Cargo Ref. Cargo Ref.
Subcorregedor da GCM L Subcorregedor da GCM O
Inspetor Chefe M Inspetor Chefe O
Inspetor L Inspetor M
Guarda Civil Municipal Classe
Distinta
K Guarda Civil Municipal Classe
Distinta
L
Guarda Civil Municipal Classe
Especial
J Guarda Civil Municipal Classe
Especial
K
Guarda Civil Municipal 1ª Classe -
GCM 1ª Classe
I Guarda Civil Municipal 1ª Classe -
GCM 1ª Classe
J
Guarda Civil Municipal 2ª Classe -
GCM 2ª Classe
H Guarda Civil Municipal 2ª Classe -
GCM 2ª Classe
I
Seção II
Da revisão sobre outras vantagens pecuniárias
Art. 7º O caput do artigo 31, da Lei Complementar nº 1.055, de 7 de julho de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 31. Fica assegurado ao Guarda Civil Municipal, no exercício de suas funções, a percepção de
Adicional de Risco, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário base da Referência J - Grau
1 da Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais de 40h (quarenta horas), criado pela Lei
Complementar Municipal nº 759, de 30 de agosto de 2014.” (NR)
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Art. 8º O artigo 36 da Lei Complementar nº 1.055, de 7 de julho de 2022, passa a vigorar com a
seguinte alteração em seu caput e acrescido dos incisos I e II:
“Art. 36. Pela realização da jornada de 40 (quarenta) horas semanais integralmente no Regime
Especial de Trabalho - RET, trabalho especial dos GCM, os servidores integrantes da carreira de Guarda
Civil Municipal farão jus a um Adicional de RET calculado:
I - no valor de 50% (cinquenta por cento) da Referência I - Grau 1 da Tabela Salarial dos Servidores
Públicos Municipais de 40h (quarenta horas), para os servidores escalados integralmente, durante todo o
mês, em serviços de patrulhamento ostensivo executados in loco nas ruas da cidade, conforme definido
pelo Comando da GCM; ou
II - no valor de 30% (trinta por cento) da Referência I - Grau 1 da Tabela Salarial dos Servidores
Públicos Municipais de 40h (quarenta horas), para os demais casos previstos no inciso III, do artigo 28,
desta Lei Complementar.” (NR)
Art. 9º A Lei Complementar nº 566, de 08 de abril de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações em seu artigo 1º e acrescido do seguinte artigo 5º-A:
“Art. 1º É concedido auxílio-fardamento, destinado a custear as despesas com a aquisição e a
renovação do uniforme completo, aos servidores:
I - integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
II - Agentes da Autoridade de Trânsito, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).” (NR)
“Art. 5º-A. É também assegurado auxílio-fardamento, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), aos
médicos, profissionais da enfermagem e motoristas socorristas que desempenhem suas funções no
Serviço Móvel de Urgência - SAMU do Município, nos mesmos termos e condições estabelecidos por
esta Lei Complementar.” (NR)
Art. 10. O artigo 4º da Lei Complementar nº 440, de 26 de maio de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º É concedida gratificação mensal, correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-base,
ao servidor efetivo, titular do cargo de motorista e que atue como guincheiro ou socorrista do Serviço
192, enquanto permanecer no exercício dessa atividade.” (NR)
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a) até a referência “K”, com carga horária maior ou igual a 30 horas semanais; R$ 470,00
Art. 11. O item “a” do Anexo I da Lei Complementar nº 983, de 13 de março de 2020, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. O Anexo III – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de
Provimento Efetivo – Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento, instituído pela Lei
Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, e alterado pela Lei Complementar nº 441, de 26 de maio
de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
Síntese das Atividades: Observar as condições de trabalho, com o objetivo de determinar os fatores de
riscos de acidentes, elaborando relatórios e pareceres para subsidiar a atuação do Engenheiro de Segurança
do Trabalho. Participar de vistorias, avaliações e perícias, nos diversos locais de trabalho da Administração,
sob supervisão ou orientação do Engenheiro de Segurança do Trabalho, a fim de elaborar documentos que
subsidiem laudos, estudos e pareceres do setor. Estabelecer normas e dispositivos de segurança; inspecionar
postos de combate a incêndio, examinando extintores e demais sistemas. Ministrar palestras e treinamentos
aos servidores com o objetivo de orientá-los sobre as normas de segurança; divulgar e desenvolver hábitos de
prevenção de acidentes. Investigar e examinar acidentes ocorridos, identificando suas causas e propor
medidas para evitar reincidências. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função.” (NR)
Art. 13. O artigo 5º da Lei Complementar nº 1.135, de 1º de dezembro de 2023, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 5º ...
Parágrafo único. As promoções realizadas com fundamento nas exceções estabelecidas pelos
incisos I e II do caput deste artigo não poderão importar no aumento de mais de dois níveis hierárquicos
na mesma seleção.” (NR)
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
29/02/2024 15:00 SEI/RABSANTISTA - 0143405 - Ofício
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Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
I - as alíneas “b” e “c”, do Anexo I, da Lei Complementar nº 983, de 13 de março de 2020;
II - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 1.055, de 7 de julho de 2022:
a) o inciso V, do artigo 25;
b) o inciso I, do Anexo I, da coluna “Requisitos de provimento”, para o cargo Guarda Civil 
Municipal Classe Distinta.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - a partir de 1º de janeiro de 2024, em relação a seu artigo 4º;
II - a partir de 1º de março de 2024, em relação aos seus artigos 5º ao 11;
III - a partir de 1° de fevereiro de 2024, em relação aos demais dispositivos.
* * *
ANEXO ÚNICO
REFERÊNCIA SALARIAL “ACE”
Jornada 40h Valores (R$)
Cargo Ref. Grau 1 Grau 2 Grau 3 Grau 4 Grau 5
Agente de Combate às Endemias ACE 2.824,00 2.965,20 3.113,46 3.269,13 3.432,59
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, 
em 29/02/2024, às 15:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0143405
e o código CRC D782C183.
Referência: Processo nº 3551009.401.00001117/2024-27 SEI nº 0143405

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