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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaDispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providencias.
native_id3303

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Arquive-se — —
2024-03-26 Expediente da Mesa — —
2024-03-15 Proposição transformada em lei — —
2024-03-01 Aguardando promulgação da lei — —
2024-03-01 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-03-01 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-02-29 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 29/02/2024, votação nominal (fls. 42).
2024-02-29 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 29/02/2024, em regime de urgência, votação nominal (fls. 41).
2024-02-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-02-29 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 5/24 (fls. 26/40)
2024-02-29 Às Comissões competentes — —
2024-02-29 Para conhecimento da matéria — —
2024-02-29 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 21/24 (fls. 11/25)
2024-02-29 Às Comissões competentes — —
2024-02-29 Para conhecimento da matéria — Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providencias

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-29T19:58:26.991014-03:00 Aprovada por quórum qualificado 13 0 0
2024-02-29T19:45:51.159430-03:00 Aprovada por quórum qualificado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

Sr. Presidente
Srs. Vereadores
A presente propositura trata de medida destinada à valorização
dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Vicente, com o intuito
de potencializar a produtividade desta Casa de Leis, cujos impactos são a
formação de um quadro comprometido com o interesse público e, por
conseguinte, cada vez mais apto a atender as necessidades do cidadão.
Por todas as razões acima apresentadas contamos com o
apoio dos vereadores desta Casa de Leis para a aprovação da presente
propositura:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 3 /24
Dispõe sobre o padrão de
vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de São Vicente e
dá outras providencias.
Proc. 124
Art. 1º Fica concedido reajuste em 9,92% (nove, noventa e dois
por cento) à remuneração, ao auxílio-alimentação/refeição dos servidores
da Câmara Municipal de São Vicente, podendo este ser pago em pecúnia.
8$1.º O reajuste de que trata o caput não será aplicado aos
vencimentos dos servidores cujas remunerações ultrapassem o subsídio do
alcaide e por ele estejam limitadas.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas
se necessárias.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1.º de março
de 2024.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
iigoo/pererTo HIGOR FERREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
QdrbMonatoca Hisóia Pátria
Gália Mete da Niodlidrb
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal e ao artigo 2º,
parágrafo 1º da Emenda Constitucional nº 25/2000.
FINALIDADE: Dispõe sobre as despesas com Folha de
Pagamento considerando a concessão de reajuste aos servidores da Câmara
Municipal de São Vicente, conforme Projeto de Lei nº /2024.
JUSTIFICATIVA: Concessão de reajuste aos servidores deste
Legislativo, respeitando às disposições e limites constitucionais e aqueles
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 e a Emenda
Constitucional 25/2000.
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas
públicas são exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta lei
pressupõe ações planejadas e transparentes por parte da administração de forma
a efetuar um controle rígido das suas despesas, observando sempre a
disponibilidade orçamentária e financeira para tal.
É incompatível e inadequada a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental ou realização de despesa obrigatória de
caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo normativo, que deixe de
apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, de forma a preservar
o equilíbrio das contas públicas.
Para subsidiar a exposição, transcrevo a seguir os artigos da Lei
Complementar nº 101/2000 — LRF:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o
disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
CdxbMornetoca Hóia Pátria
Qulua Mete ch Naiadlicak
!l - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 10 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
|! - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica
e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas
todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no
programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício;
1! - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa
que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 20 A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das premissas
e metodologia de cálculos utilizadas.
$ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 40 As normas do caput constituem condição prévia para:
1 - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
1 - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 30 do art. 182 da
Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
$ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem
dos recursos para seu custeio.
$ 20 Para efeito do atendimento do $ 10, o ato será acompanhado de comprovação
de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no $ 10 do art. 40, devendo seus efeitos financeiros,
nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita
ou pela redução permanente de despesa.
$ 30 Para efeito do $ 20, considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
$ 40 A comprovação referida no $ 20, apresentada pelo proponente, conterá as
premissas e metodologia de cálculos utilizadas, sem prejuízo do exame de
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de
diretrizes orçamentárias.
5 50 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no $ 20, as quais integrarão o instrumento
que a criar ou aumentar.
8 60 O disposto no $ 10 não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida
nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art.
37 da Constituição.
$ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo
determinado.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
QdrbManetock Hsáia Pátria
Cálua Mete ca Nedarlidad
TABELA 01 — DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO — MENSAL E ANUAL:
QUADRO COMPARATIVO MENSAL - IMPACTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024
DESCRIÇÃO DO GASTO DUODÉCIMO| %
1.729.392,52 | 3.217.137,92 | 54%
1.828.261,93 | 3.217.137,92 | 57%
LIMITE
2.251.996,55
2.251.996,55
Total - Folha Mensal (ATUAL)
Total - Folha Mensal (REAJUSTE)
Impacto Mensal (R$)
Impacto Mensal (%)
QUADRO COMPARATIVO ANUAL - IMPACTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024
DESCRIÇÃO DO GASTO [| R$ | |puopécimo) % | %
Total - Folha Mensal (ATUAL) 20.752.710,22|38.605.656,00] 54% | 27.023.959,20 | 70%
Total - Folha Mensal (REAJUSTE) 21.939.143,11]38.605.656,00] 57% | 27.023.959,20 70%
Impacto Anual (%)
Considerando o Duodécimo deste Legislativo, cujo montante
previsto para o exercício de 2024 é de R$ 38.605.656,00 (trinta e oito milhões e
seiscentos e cinco mil e seiscentos e cinquenta e seis reais), conforme despesa
fixada na Lei Orçamentária Anual, nº 4.507 de 22/12/2023, e de acordo com a
Emenda Constitucional 25/2000 em seu artigo 2º parágrafo 1º, diz que:
$1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com
folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Logo o gasto permitido com folha de pagamento para este
Legislativo, por mês, é o total de R$ 2.251.996,55 (dois milhões e duzentos e
cinquenta e um mil e novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco
centavos), mesmo com o reajuste o gasto mensal ficará dentro do limite
estabelecido pela EC n.º 25/00, cujo montante, de acordo com a tabela 01, será o
total de R$ 1.828.261,93 (um milhão e oitocentos e vinte e oito mil e duzentos e
sessenta e um reais e noventa e três centavos).
Importante ressaltar que não deve se observar, somente, o quanto
pode se gastar, mas também atentar-se para o histórico e eficiência dos referidos
gastos e, sobretudo, as despesas fixadas no orçamento para efetivamente manter
o equilíbrio das contas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
JdrkMoretoca Hóia Pátria
Cla Mete ch Nadadidab
TABELA 02 — ESTIMATIVA PARA 2024 — 2025 — 2026 — 2027 — FOLHA DE PAGAMENTO:
FOLHAS DE PAGAMENTO — PREVISÃO COM A CONCESSÃO DO REAJUSTE
[menmao T aeamao | ESTIMATNA ESTIMATIVA ESTIMATIVA
pscuão E Di Er aii ae
[FOLHA DE VEREADORES/COM E EFETIVOS R$ 2043352621 R$ 22464.78572 R$ 2338375526 R$ 24.552571,11 R$ 2679150924 R$ 27.682819,71
[BASE DE CÁLCULO - DUODÉCIMO AO ANO R$ 33.215.968,91 [R$ 37.492.675,00 | R$ 38.605.656,00 [R$ 40.149.882,24 [R$ 41.755.677,53 | R$ 43.426.112,63
LIMTE ANUAL PARA FOLHA DE PAGAMENTO (%) 70,00% 70,00% 70,00% 70,00% 70,00% 70,00%
LIMTE ANUAL PARA FOLHA DE PAGAMENTO (R$) R$23251.17824 R$26.24487250 R$2702395920 R$28.104917,57 R$20.220.11427 R$ 30.398.278,84
PERCENTUAL REUZADO RE 2 RR RS 2
ECONOMIA (%) 848% - 10,08% 9,43% 8,85% 5,84% 6,25%
[ECONOMIA (R$) R$ 2.817.652,03 y R$ 3.780.086,78 R$ 3.640.203,94 R$ 3.552.346,45 R$ 2.437.605,03 R$ 2.715.459,14
DESPESAS COM ENCARGOS R$ 3.390.462,29 R$ 4.070.726,02 R$4.676.751,05 R$ 5.048.008,62 R$ 5.508.334,30 R$ 5.691.587,73
TOTAL BRUTO DA FOLHA DE PAGAMENTO
(RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.
[PERCENTUAL REALIZADO (art. 20 da LRF)
estimativa da despesa foi considerado um acréscimo de 5% (RGA)
2026, foi considerado a progressão vertical dos servidores efetivos
jativa da despesa 2025, foi considerado o aumento no subsídio dos vereadores e as Progressões Horizontais
Imativa do Duodécimo foi considerado um acréscimo de 4 % (média da inflação de 2022 e 2023) — Fonte IBGE
Para estimativa da Receita Corrente Líquida, foi considerado um acréscimo de 4 % (média da Inflação de 2022 e 2023) — Fonte IBGE
O quadro acima apresenta a evolução anual da despesa com a
concessão do referido reajuste, importante esclarecer que para estimativa da
despesa para os anos de 2025, 2026 e 2027, foi considerado um aumento
equivalente a 5%, considerando os percentuais de possíveis evoluções de carreiras
e reajustes salariais. Para evolução do duodécimo e da Receita Corrente Líquida
foi considerado um aumento equivalente a 4% correspondentes a média da inflação
de 2022 a 2023.
Em relação ao exercício de 2024, o total da despesa com pessoal,
incluindo encargos, considerando o referido reajuste, atingirá um montante de R$
28.060.506,31 (vinte e oito milhões e sessenta mil e quinhentos e seis reais e trinta
e um centavos), tendo em vista, o orçamento vigente cujo valor fixado na LOA é o
montante de R$ 30.200.000,00 (trinta milhões e duzentos mil reais), o que
representaria um saldo orçamentário/financeiro de R$ 2.139.493,69 (dois milhões
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
QdrbMoanetoca Hisóia Pátria
Cllua Mete ca Naiadlidab
e cento e trinta e nove mil e quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e nove
centavos).
É salutar informar que esse montante de R$ 2.139.493,69 (dois
milhões e cento e trinta e nove mil e quatrocentos e noventa e três reais e sessenta
e nove centavos), se dá em virtude de economias devido a aposentadoria de
servidor e redução aplicada aos salários dos assessores, fatos supervenientes da
elaboração do orçamento, cujo valores já estavam inclusos no orçamento de 2024.
A economia gerada pela aposentadoria do servidor e redução dos
salários dos assessores chega ao montante de R$ 2.120.763,06 (dois milhões e
cento e vinte mil e setecentos e sessenta e três reais e seis centavos), para o
exercício de 2024.
TABELA 03 — ORÇAMENTO FIXADO PARA 2024 — FOLHA DE PAGAMENTO:
DOTAÇÃO E E E E TO TOTAL
01.01.01.01.031.0035.2092.3.1.90.11.01 24.000.000,00
01.01.01.01.031.0035.2092.3.1.90.13.00 2.700.000,00
01.01.01.01.031.0035.2092.3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - IPRESV 2.100.000,00
01.01.01.01.032.0035.2093.3.1.90.11.00 [vencimentos e Vantagens Fixas - Vereadores
VALOR TOTAL FIXADO NA LOA PARA 2024
GASTO TOTAL ESTIMADO PARA 2024
DT Economia oRçaMeNTAR
Concluindo, a concessão do reajuste no percentual de 9,92%, ensejará em
um impacto financeiro efetivo de 5,72% ao orçamento vigente conforme constante da
tabela 1, portanto, este estudo evidencia que os limites constitucionais que versam sobre
orçamento, conforme demonstrado na tabela 2, serão obedecidos com o advento da
aprovação do Projeto de Lei nº /2024,
Elaborado por ROGÉRIO ELIAS OLIVEIRA DA
CRUZ)-Diretor de Planejamento e Finanças,
inscrito no CRC/SP nº. 317.023/0-2, em 21 de
fevereiro de 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
CdxbMoanetoca Hisáia Pátria
Cllua Mete ch Nedarlidadb
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
Concessão de Reajuste
Câmara Municipal de São Vicente
Adoilson Ferreira dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de São
Vicente, na qualidade de ordenador da despesa, declara que o presente dispêndio
dispõe de suficiente dotação e estimativa consistente de disponibilidade financeira
para suprir a respectiva despesa, conformando-se às orientações do plano
plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, em atendimento ao artigo 16. da Lei
Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal.
São Vicente, 21 de fevereiro de 2024
Adoilson Ferreira dos Santos
Presidente

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