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EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 38/23
DOCUMENTO N.º 2 123
|- O art. 9º do Projeto de Lei Complementar n.º 38/23 passa a ter a
seguinte redação, acrescido de alínea “a” e “b”:
“Art. 39
(..)
V — por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
a) envio ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo, ou
b) por meio eletrônico para endereço autorizado pelo destinatário, até a
implantação do DTE.”
(NR)
ll — O art. 10. do Projeto de Lei Complementar n.º 38/23 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 122
IV por meio eletrônico, na data em que efetivada a consulta eletrônica ao
teor da comunicação efetuada através do Domicílio Tributário Eletrônico
DTE ou quando decorridos 10 (dez) dias do envio da comunicação”. (NR)
São Vicente, 17 de agosto de 2023.
LR
“JAMZÍON JATOBÁ
/
“-“Nereador
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