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materia nº 26/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaEmenda ao Projeto de Lei Complementar 38/23
native_id331

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-28 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de 28/09/2023
2023-09-28 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 28/09/2023
2023-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-09-28 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer favorável.

Documents (1)

texto original #

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EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 38/23
DOCUMENTO N.º 2 123
|- O art. 9º do Projeto de Lei Complementar n.º 38/23 passa a ter a
seguinte redação, acrescido de alínea “a” e “b”:
“Art. 39
(..)
V — por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
a) envio ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo, ou
b) por meio eletrônico para endereço autorizado pelo destinatário, até a
implantação do DTE.”
(NR)
ll — O art. 10. do Projeto de Lei Complementar n.º 38/23 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 122
IV por meio eletrônico, na data em que efetivada a consulta eletrônica ao
teor da comunicação efetuada através do Domicílio Tributário Eletrônico
DTE ou quando decorridos 10 (dez) dias do envio da comunicação”. (NR)
São Vicente, 17 de agosto de 2023.
LR
“JAMZÍON JATOBÁ
/
“-“Nereador

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