| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | ENCAMINHO ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do programa “Hip Hop nas Escolas” no Município de São Vicente. |
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IL > CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 48 f 12024 ENCAMINHO ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do programa “Hip Hop nas Escolas” no Município de São Vicente. JUSTIFICATIVA O Programa Hip Hop nas Escolas visa não apenas enriquecer o ambiente educacional com expressões culturais relevantes, mas também contribuir para o desenvolvimento integral dos estudantes, promovendo a mediação de conflitos, a justiça restaurativa, a cultura de paz e o combate à violência generalizada, com inclusão, empoderamento e senso de pertencimento. Ao alinhar-se com a legislação federal vigente, asseguramos a legalidade e a eficácia do programa na busca por uma educação mais ampla e participativa. Posto isso, solicito ao Executivo que encaminhe a esta Casa de Leis propositura nos moldes do seguinte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação do programa “Hip Hop nas Escolas”. Art. 1º - Fica instituído o Programa Hip Hop nas Escolas, com o objetivo de promover a inclusão social, reduzir a evasão escolar e aprimorar o desempenho cognitivo e intelectual dos estudantes da rede municipal de ensino. Art. 2º - O Programa Hip Hop nas Escolas será implementado através das seguintes ações: | - inclusão obrigatória de atividades relacionadas ao Hip Hop (rap/dj/grafite/breakdance) no currículo escolar, abrangendo aspectos como poesia, ritmo, música, grafite e dança, desenvolvendo temáticas sobre a história afro-indígena brasileira, de acordo com a LDB 9.394/96 e as leis federais nºs 10.639/2003 e 11.645/2008; Il - realização de oficinas e palestras ministradas por hip hoppers qualificados, visando desenvolver habilidades artísticas e promover a autoafirmação dos educandos; Hll - criação de espaços culturais nas escolas para a prática e exposição de manifestações artísticas do Hip Hop. Art. 3º - O programa de que trata esta lei será financiado por dotação orçamentária específica, garantida pela destinação de recursos provenientes do orçamento municipal. O CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 4º - A implementação do programa Hip Hop nas Escolas deverá respeitar a Lei Federal nº 11.784/2023, garantindo a conformidade com as normativas estabelecidas. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal ficará responsável pela regulamentação desta lei, estabelecendo diretrizes e prazos para a efetivação do programa. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA NDA São Vicente, 29 de fevereiro de 2024. TEC 072/fe/br