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materia nº 487/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 487 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaENCAMINHO ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do programa “Hip Hop nas Escolas” no Município de São Vicente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 48 f 12024
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do programa “Hip Hop nas
Escolas” no Município de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
O Programa Hip Hop nas Escolas visa não apenas enriquecer o
ambiente educacional com expressões culturais relevantes, mas também
contribuir para o desenvolvimento integral dos estudantes, promovendo a
mediação de conflitos, a justiça restaurativa, a cultura de paz e o combate à
violência generalizada, com inclusão, empoderamento e senso de
pertencimento.
Ao alinhar-se com a legislação federal vigente, asseguramos a
legalidade e a eficácia do programa na busca por uma educação mais ampla e
participativa.
Posto isso, solicito ao Executivo que encaminhe a esta Casa de
Leis propositura nos moldes do seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação do programa
“Hip Hop nas Escolas”.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Hip Hop nas Escolas, com o
objetivo de promover a inclusão social, reduzir a evasão escolar e aprimorar o
desempenho cognitivo e intelectual dos estudantes da rede municipal de
ensino.
Art. 2º - O Programa Hip Hop nas Escolas será implementado
através das seguintes ações:
| - inclusão obrigatória de atividades relacionadas ao Hip Hop
(rap/dj/grafite/breakdance) no currículo escolar, abrangendo aspectos como
poesia, ritmo, música, grafite e dança, desenvolvendo temáticas sobre a
história afro-indígena brasileira, de acordo com a LDB 9.394/96 e as leis
federais nºs 10.639/2003 e 11.645/2008;
Il - realização de oficinas e palestras ministradas por hip hoppers
qualificados, visando desenvolver habilidades artísticas e promover a
autoafirmação dos educandos;
Hll - criação de espaços culturais nas escolas para a prática e
exposição de manifestações artísticas do Hip Hop.
Art. 3º - O programa de que trata esta lei será financiado por
dotação orçamentária específica, garantida pela destinação de recursos
provenientes do orçamento municipal.
O
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 4º - A implementação do programa Hip Hop nas Escolas
deverá respeitar a Lei Federal nº 11.784/2023, garantindo a conformidade com
as normativas estabelecidas.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal ficará responsável pela
regulamentação desta lei, estabelecendo diretrizes e prazos para a efetivação
do programa.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
NDA São Vicente, 29 de fevereiro de 2024.
TEC 072/fe/br

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