| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que institui a criação do cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 499 ioza ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que institui a criação do cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil e dá outras providências. JUSTIFICATIVA É de conhecimento de todos que a categoria das auxiliares operacionais de educação tem sofrido evidente redução, seja pela saída de diversas funcionárias, ou mesmo pela ausência de concurso para admissão de novas funcionárias para preencher os cargos vagos. Considerando que essas profissionais são extremamente importantes para o funcionamento da educação municipal, e por entender que a maioria ou a totalidade das auxiliares possuem graduação em pedagogia. Considerando que o quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Educação sempre precisa ser reforçado em decorrência da demanda que o departamento possui. Apresento a presente proposição e rogo aos nobres pares pela sua aprovação. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANTEPRONJETO DE LEI Dispõe a criação do cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil e dá outras providências. Art. 1º Fica criado o cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil, alterando-se o anexo | da Lei Complementar n. 268/1999, cujas atribuições e regramentos passa-se a expor. Art. 2º Cumprindo o definido na Lei Federal nº 9394/1996, na Lei Federal nº 11.738/08 e na Lei Federal nº 13.005/2014, reconhece-se a função docente do cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil, estabelecida no art. 1º, sendo reenquadrado como parte da classe docente do quadro do Magistério, desde que cumpridos os seguintes critérios: 81º Para que o servidor do cargo de auxiliar operacional da educação seja reenquadrado como parte da classe docente na carreira do Magistério, no cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil, será necessário comprovar habilitação específica e os requisitos de escolaridade exigidos no prazo de até 04 (quatro) anos, a partir da data da publicação desta Lei, com prazo para a entrega da titulação em procedimento próprio em 30 (trinta) dias. 82º Após o prazo estabelecido no 81º, caso o servidor não apresentar a habilitação exigida os servidores que titularizarem cargos de Professor de Desenvolvimento Infantil permanecerão no regime jurídico deste cargo, disciplinado pela Lei Complementar nº 268/1999. Art. 3º O cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil será extinto na vacância. Art. 4º A jornada laborativa dos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Professor de Desenvolvimento Infantil será de 30 (trinta) horas semanais. Parágrafo único — Do total de horas previstas no “caput” 3 (três) horas serão destinadas ao desenvolvimento de atividades educacionais e pedagógicas. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 5º São atribuições do cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil: | — desenvolver atividades com crianças na faixa etária de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos; Il - recepcionar e acolher as crianças na entrada; II - organizar o material didático e de recreação; IV — cuidar e orientar as crianças na formação de hábitos de higiene, boas maneiras, adaptação e bem-estar; V - controlar a frequência e cuidar da agenda escolar, bem como o material individual da criança; VI - realizar o acolhimento diário das crianças, proporcionando segurança nas transições; VII - planejar e desenvolver, articuladamente com os demais profissionais, atividades pedagógicas compatíveis com os vários espaços, materialidades e intencionalidades pedagógicas, proporcionando experiência de aprendizagem criativas e diárias; VIII - articular as experiências dos alunos com o conhecimento sistematizado, valendo-se de princípios metodológicos, procedimentos didáticos e instrumentos que possibilitem o pleno aproveitamento das atividades desenvolvidas; IX - identificar, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, alunos que apresentem necessidades de atendimento diferenciado, comprometendo-se com a elaboração de um planejamento que contemplem atividades e ações inclusivas; X - adotar, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, as medidas e encaminhamentos pertinentes ao atendimento dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade XI - manter atualizado o registro das ações pedagógicas, anotações do docente, fotos e vídeos, relatórios e portfólios, tendo em vista a avaliação contínua do processo educativo; XII - atuar na implementação dos programas e projetos da Secretaria Municipal de Educação, comprometendo-se com suas diretrizes, bem como com o alcance das metas de aprendizagem; XII - participar, em conjunto com a equipe técnica e a comunidade educativa, da elaboração, execução e avaliação do projeto político- pedagógico; XIV - desenvolver ações educativas que promovam a prevenção e proteção do bem-estar coletivo; XV - responsabilizar-se pelo cuidado, pela observação e pela orientação para que todas as necessidades diárias do cotidiano que envolvam saúde (incluindo medicação prescrita pelo médico), higiene total, alimentação completa e sono das crianças sejam cumpridas de maneira sensível e respeitosa, nas diferentes idades; XVI - servir a alimentação aos pequenos, realizar e/ou auxiliar no banho, no vestir, no calçar, no pentear, no escovar os dentes e na organização geral e individual de seus pertences, XVII - planejar e organizar diariamente os ambientes e materiais utilizados no desenvolvimento das atividades; XVIII - organizar e reorganizar o tempo e o espaço, de forma a permitir a interação entre as crianças e das crianças com os adultos, favorecendo a autonomia e a manifestação e produção da cultura infantil; IXX - observar as crianças durante todo o tempo e desenvolvimento das atividades, procedendo ao registro mediante relatórios que constituem um olhar de acompanhamento e monitoramento contínuo dentro do processo educativo; XX - zelar pela segurança física, mental e emocional das crianças, priorizando seu desenvolvimento integral; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade XXI - respeitar a criança como sujeito do processo educativo, favorecendo seu desenvolvimento em todos os aspectos por meio de situações lúdicas e criativas; XXII - proporcionar no planejamento atividades que envolvam a musicalização, contação de história, desenho, brincadeiras livres e dirigidas e outras que desenvolvam o potencial infantil; XXIII - participar dos horários de trabalho coletivo, cursos, palestras, encontros e outros eventos afins, buscando, em processo de formação permanente, o aprimoramento de seu desenvolvimento profissional e a ampliação de seus conhecimentos; XXIV - registrar e comunicar a direção sobre todas as ocorrências com qualquer criança durante o período letivo, para que tomem as devidas providências, atuando para que a segurança dos alunos seja plena; XXV - acompanhar com olhar atento os horários de repouso, realizando as intervenções necessárias, promovendo atividades recreativas e lúdicas, utilizando jogos e brincadeiras em grupo; executando outras atividades correlatas atribuídas pelo superior imediato ou pela equipe da Secretária Municipal de Educação; XXVI - compreender como necessária e importante ao desenvolvimento infantil, a reorganização dos profissionais que trabalham com a faixa etária dos 6 meses a 4 anos, durante o ano letivo, buscando assim satisfazer as necessidades de atendimento que prioriza a criança como protagonista do processo educativo. Art. 6º Deverá a Secretaria Municipal de Educação estabelecer a quantidade de cargos de provimento efetivo de Professor de Desenvolvimento Infantil necessários para atender a demanda do município. Art. 7º Todas as disposições presentes nesta Lei Complementar Municipal respeitam as disposições tratadas na Lei Complementar Federal nº 101/2000. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor 60 (sessenta) dias depois de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 29 de f eiro de 2024. À PREFEITURA São Vicente, / |