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materia nº 489/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 489 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que institui a criação do cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 499 ioza
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que institui a criação do cargo de Professor
de Desenvolvimento Infantil e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento de todos que a categoria das auxiliares operacionais de
educação tem sofrido evidente redução, seja pela saída de diversas
funcionárias, ou mesmo pela ausência de concurso para admissão de novas
funcionárias para preencher os cargos vagos.
Considerando que essas profissionais são extremamente importantes para o
funcionamento da educação municipal, e por entender que a maioria ou a
totalidade das auxiliares possuem graduação em pedagogia.
Considerando que o quadro de funcionários da Secretaria Municipal de
Educação sempre precisa ser reforçado em decorrência da demanda que o
departamento possui.
Apresento a presente proposição e rogo aos nobres pares pela sua aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPRONJETO DE LEI
Dispõe a criação do cargo de Professor de
Desenvolvimento Infantil e dá outras
providências.
Art. 1º Fica criado o cargo de Professor de Desenvolvimento
Infantil, alterando-se o anexo | da Lei Complementar n. 268/1999, cujas
atribuições e regramentos passa-se a expor.
Art. 2º Cumprindo o definido na Lei Federal nº 9394/1996, na
Lei Federal nº 11.738/08 e na Lei Federal nº 13.005/2014, reconhece-se a
função docente do cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil, estabelecida
no art. 1º, sendo reenquadrado como parte da classe docente do quadro do
Magistério, desde que cumpridos os seguintes critérios:
81º Para que o servidor do cargo de auxiliar operacional da
educação seja reenquadrado como parte da classe docente na carreira do
Magistério, no cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil, será necessário
comprovar habilitação específica e os requisitos de escolaridade exigidos no
prazo de até 04 (quatro) anos, a partir da data da publicação desta Lei, com
prazo para a entrega da titulação em procedimento próprio em 30 (trinta) dias.
82º Após o prazo estabelecido no 81º, caso o servidor não
apresentar a habilitação exigida os servidores que titularizarem cargos de
Professor de Desenvolvimento Infantil permanecerão no regime jurídico deste
cargo, disciplinado pela Lei Complementar nº 268/1999.
Art. 3º O cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil será
extinto na vacância.
Art. 4º A jornada laborativa dos ocupantes do cargo de
provimento efetivo de Professor de Desenvolvimento Infantil será de 30 (trinta)
horas semanais.
Parágrafo único — Do total de horas previstas no “caput” 3 (três)
horas serão destinadas ao desenvolvimento de atividades educacionais e
pedagógicas.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 5º São atribuições do cargo de Professor de
Desenvolvimento Infantil:
| — desenvolver atividades com crianças na faixa etária de 6
(seis) meses a 4 (quatro) anos;
Il - recepcionar e acolher as crianças na entrada;
II - organizar o material didático e de recreação;
IV — cuidar e orientar as crianças na formação de hábitos de
higiene, boas maneiras, adaptação e bem-estar;
V - controlar a frequência e cuidar da agenda escolar, bem
como o material individual da criança;
VI - realizar o acolhimento diário das crianças, proporcionando
segurança nas transições;
VII - planejar e desenvolver, articuladamente com os demais
profissionais, atividades pedagógicas compatíveis com os vários espaços,
materialidades e intencionalidades pedagógicas, proporcionando experiência de
aprendizagem criativas e diárias;
VIII - articular as experiências dos alunos com o conhecimento
sistematizado, valendo-se de princípios metodológicos, procedimentos didáticos
e instrumentos que possibilitem o pleno aproveitamento das atividades
desenvolvidas;
IX - identificar, em conjunto com o Coordenador Pedagógico,
alunos que apresentem necessidades de atendimento diferenciado,
comprometendo-se com a elaboração de um planejamento que contemplem
atividades e ações inclusivas;
X - adotar, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, as
medidas e encaminhamentos pertinentes ao atendimento dos alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação;
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XI - manter atualizado o registro das ações pedagógicas,
anotações do docente, fotos e vídeos, relatórios e portfólios, tendo em vista a
avaliação contínua do processo educativo;
XII - atuar na implementação dos programas e projetos da
Secretaria Municipal de Educação, comprometendo-se com suas diretrizes, bem
como com o alcance das metas de aprendizagem;
XII - participar, em conjunto com a equipe técnica e a
comunidade educativa, da elaboração, execução e avaliação do projeto político-
pedagógico;
XIV - desenvolver ações educativas que promovam a
prevenção e proteção do bem-estar coletivo;
XV - responsabilizar-se pelo cuidado, pela observação e pela
orientação para que todas as necessidades diárias do cotidiano que envolvam
saúde (incluindo medicação prescrita pelo médico), higiene total, alimentação
completa e sono das crianças sejam cumpridas de maneira sensível e
respeitosa, nas diferentes idades;
XVI - servir a alimentação aos pequenos, realizar e/ou auxiliar
no banho, no vestir, no calçar, no pentear, no escovar os dentes e na
organização geral e individual de seus pertences,
XVII - planejar e organizar diariamente os ambientes e
materiais utilizados no desenvolvimento das atividades;
XVIII - organizar e reorganizar o tempo e o espaço, de forma a
permitir a interação entre as crianças e das crianças com os adultos, favorecendo
a autonomia e a manifestação e produção da cultura infantil;
IXX - observar as crianças durante todo o tempo e
desenvolvimento das atividades, procedendo ao registro mediante relatórios que
constituem um olhar de acompanhamento e monitoramento contínuo dentro do
processo educativo;
XX - zelar pela segurança física, mental e emocional das
crianças, priorizando seu desenvolvimento integral;
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XXI - respeitar a criança como sujeito do processo educativo,
favorecendo seu desenvolvimento em todos os aspectos por meio de situações
lúdicas e criativas;
XXII - proporcionar no planejamento atividades que envolvam
a musicalização, contação de história, desenho, brincadeiras livres e dirigidas e
outras que desenvolvam o potencial infantil;
XXIII - participar dos horários de trabalho coletivo, cursos,
palestras, encontros e outros eventos afins, buscando, em processo de formação
permanente, o aprimoramento de seu desenvolvimento profissional e a
ampliação de seus conhecimentos;
XXIV - registrar e comunicar a direção sobre todas as
ocorrências com qualquer criança durante o período letivo, para que tomem as
devidas providências, atuando para que a segurança dos alunos seja plena;
XXV - acompanhar com olhar atento os horários de repouso,
realizando as intervenções necessárias, promovendo atividades recreativas e
lúdicas, utilizando jogos e brincadeiras em grupo; executando outras atividades
correlatas atribuídas pelo superior imediato ou pela equipe da Secretária
Municipal de Educação;
XXVI - compreender como necessária e importante ao
desenvolvimento infantil, a reorganização dos profissionais que trabalham com
a faixa etária dos 6 meses a 4 anos, durante o ano letivo, buscando assim
satisfazer as necessidades de atendimento que prioriza a criança como
protagonista do processo educativo.
Art. 6º Deverá a Secretaria Municipal de Educação estabelecer
a quantidade de cargos de provimento efetivo de Professor de Desenvolvimento
Infantil necessários para atender a demanda do município.
Art. 7º Todas as disposições presentes nesta Lei
Complementar Municipal respeitam as disposições tratadas na Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
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Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor 60 (sessenta)
dias depois de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 29 de f eiro de 2024.
À PREFEITURA
São Vicente, / |

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