br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder o uso de espaços públicos do Parque Cultural Vila de São Vicente
native_id3316

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Arquive-se — —
2024-04-04 Expediente da Mesa — —
2024-04-02 Proposição transformada em lei — —
2024-03-25 Aguardando promulgação da lei — —
2024-03-25 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-03-22 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-03-21 Proposição aprovada em 2º turno E Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 21/03/2024.
2024-03-21 Proposição aprovada em 1º turno E Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 21/03/2024, em regime de urgência.
2024-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-03-21 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 01/24 (fls. 43/59)
2024-03-21 Às Comissões competentes — —
2024-03-21 Para conhecimento da matéria — —
2024-03-21 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 07/24 (fls. 26/42)
2024-03-21 Às Comissões competentes — —
2024-03-21 Para conhecimento da matéria — —
2024-03-21 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 41/24 (fls. 9/25)
2024-03-01 Às Comissões competentes — —
2024-02-29 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-21T22:04:45.505180-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0
2024-03-21T21:38:25.259152-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0
2024-03-21T21:38:17.552562-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

P R E FE ITU R A M UNICIPAL DE SÃO V IC E N TE 
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem n° 03/24 
Proc. n° 0000.7361/2023-12
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo autoriza a concessão de 
edificações do Parque Cultural Vila de São Vicente. Inaugurado em 
2001, o espaço está localizado no centro da cidade, entre o 
Mercado Municipal e a Igreja Matriz, tem como objetivo reproduzir 
imagens históricas e costumes de 1532 por meio de instrumentos 
como a Casa da Encenação de São Vicente, Pelourinho, Teatro, 
entre outras atividades programadas no local.
O Projeto arquitetônico foi inspirado nas 
construções do século XVI. Atualmente, o local, que está com 
sua estrutura física prejudicada, abriga alguns cursos promovidos 
pela Secretaria Municipal de Cultura, feiras de artesanato e 
eventos culturais pontuais e/ou comemorativos.
A Prefeitura de São Vicente, através do programa 
"São Vicente de Cara Nova", pretende recolocar a cidade no 
mapa do turismo, atrair novos investimentos e ressignificar o 
Centro Histórico. O projeto é fruto de uma série de estudos de 
reurbanização da Administração Municipal que busca aproximar 
os atrativos turísticos do centro comercial de São Vicente. Os 
investimentos previstos formam um eixo com objetivo de atrair 
turistas e a população aos espaços urbanos, potencializando, 
assim, os investimentos privados e a economia local. Uma série 
de obras fazem parte deste projeto: a Orla do Gonzaguinha, as 
reformas das coberturas do centro e futura adaptação das 
calçadas, a reestruturação da R. Martim Afonso, requalificação 
de espaços culturais e turísticos como a Biquinha, Deck do 
Pescador, Praça 22 de Janeiro e, por fim, a autorização da 
concessão privada do Mercado Público Municipal.
Oficio Mensa 03 Vila de SV (0137931) SEI 3551009.401.00007361/2023-12 / pg. 1
A concessão privada pode ser uma estratégia 
eficaz para garantir investimentos significativos na reforma e 
manutenção do Parque Cultural Vila de São Vicente. Com isso, 
poderão ser estimuladas novas atrações, eventos e atividades 
que ampliem sua atratividade, atraindo um público diversificado 
com motivação de visitar e consumir no local.
proposta de concessão visa a autorizar a 
exploração comerciai de algumas edificações da Vila de São 
Vicente^ estabelecendo claramente contrapartidas do 
concessionário, garantindo recursos destinados à preservação e 
melhoria da infraestrutura para as atividades culturais e públicas.
A concessão também deve promover a inovação e a qualidade 
das propostas, visando maximizar o potencial de visitação. Além 
disso, é imperativo que se garanta o respeito e a valorização das 
características culturais e turísticas do Parque, impedindo 
alterações que comprometam sua identidade.
Cabe reforçar que tal proposta foi apresentada ao 
Conselho Municipal da Cultura que encaminhou, através da 
Secretaria Municipal de Cultura, documentação evidenciando os 
principais interesses, contrapartidas e ponderações do setor 
cultural para o local, que será subsídio para a elaboração do 
edital.
Após a publicação da Lei que autorizará a 
concessão da Vila de São Vicente, será elaborado Edital de 
concessão estabelecendo claramente os espaços passíveis de 
exploração comercial, as contrapartidas, critérios, cláusulas que 
impeçam as alterações da identidade do local , a inclusão de 
mecanismos que promovam a participação da comunidade, 
monitoramento e fiscalização do cumprimento das cláusulas 
contratuais.
Tendo em vista os pontos abordados, consideramos 
viável a concessão privada do Parque Cultural Vila de São 
Vicente.
São essas as razões que justificam o 
encaminhamento do presente Projeto à apreciação desta Egrégia 
Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de 
elevada estima e distinta consideração.
Ofício Mensa 03 Vila cie SV (0137931) SEI 3551009.401.00007361/2023-12 / pg. 2
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. ^ _
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
0000.736112023-12
Autoriza o Poder 
Executivo a conceder o 
uso de espaços públicos 
do Parque Cultural Vila de 
São Vicente
Proc. n°
Art. I o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder o uso de espaços públicos do Parque Cultural Vila de 
São Vicente, mediante licitação, à pessoa jurídica legalmente 
constituída, para fins de implantação, manutenção e exploração de 
espaço público destinado à realização de atividades turísticas, 
comerciais, culturais, de lazer e convivência social
Art. 2o A concessão de uso será onerosa e com 
prazo de 20 (vinte) anos, prorrogando-se por igual período se 
cumpridas a s finalidades da concessão e demais obrigações 
acessórias.
Art. 3o A concessionária poderá realizar no imóvel as 
obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade da 
concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.
Oficio Mensa 03 Vila de SV (0137931) SEÍ 3551009.401.00007361/2023-12 / fg . 3
§ I o As benfeitorias realizadas pela concessionária 
não serão compensadas pelo Município, incorporando-se ao 
equipamento concedido.
§ 2o Caberá à concessionária todos os ônus e 
encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.
Art. 4o Extingue-se a concessão, por ato unilateral do 
Município, nas seguintes hipóteses taxativas:
I - desvio da finalidade do objeto da concessão sem 
prévia anuência do Município;
II - inadimplemento contratual injustificado pela 
concessionária;
III - perecimento do objeto da concessão.
Parágrafo único. Nessas hipóteses, a concessionária 
não fará jus à eventual indenização.
Art. 5o A concessão de que trata o artigo I o será 
realizada mediante processo licitatório, regido por edital a ser 
publicado pelo órgão competente, com ampla divulgação e 
transparência.
Parágrafo único. O edital de concessão deverá 
conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - descrição detalhada do objeto da concessão, 
incluindo áreas específicas e finalidades permitidas;
II - critérios para a seleção do concessionário, 
considerando experiência, capacidade técnica e financeira;
li! - prazo de concessão, que não poderá exceder 20 
(vinte) anos, cumprindo o disposto no art. 2o;
IV - contrapartidas e obrigações do concessionário, 
incluindo a preservação das características culturais e históricas 
do espaço;
V - mecanismos de fiscalização e acompanhamento 
por parte do Poder Público;
VI - penalidades em caso do descumprimento das
Ofício Mensa 03 Vila cie SV (01371931) SE! 3551009.401.00007361/2023-12 / pg. 4
condições estabelecidas;
VI! - procedimentos para renovação ou rescisão da
concessão.
Art. 6o A concessão terá por objetivo promover a 
revitalização, preservação e o desenvolvimento sustentável do 
Parque Cultural Vila de São Vicente, respeitando sua identidade 
cultural e promovendo o interesse público.
Art.7° O Poder Executivo Municipal poderá 
estabelecer contrapartidas e incentivos para fomentar a 
participação de empresas e empreendedores que contribuam para 
o desenvolvimento sustentável, cultural e turístico do loca! e 
entorno.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
* * *
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype 
Nachtajler Amacio, Prefeito Municipal, em 26/02/2024, às 
13:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 
Decreto Estadual n° 67.641. de 10 de abril de 2023.
--------------------------------- f----------------------—-------- --------------------------
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
https://cidades.sei.sp.aov.br/baixadasantista/sei/controlador extemo.php?
acao~documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o 
código verificador 0137931 e o código CRC 1928F5BB.
Referência: Processo n° no 0137931
3551009.401.00007361/2023-12
Çimara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
Recebido por: lifl <f i h>l--------
Em: G / r$ / .v v as______ .
Oficio Mensa 03 Vila cie SV (0137931) SEI 3551009.401.00007361/2023-12 / pg. 5
Sào Vicente, 26 de fevereiro de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de espaços públicos do Parque 
Cultural Vila de São Vicente.
Proc. 3551009.401.00007361/2023-12
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em 
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não 
terá impacto orçamentário-fmanceiro para o município de São Vicente, considerando 
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita 
com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não 
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO para essa ação.
ELÍSÂNGELA PEREIRA DOMINGUES 
Secretária Municipal da Fazenda
Cintara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
Recebido por. X f j R i M -------
Em: l - l & Ü às_______

open original →