P R E FE ITU R A M UNICIPAL DE SÃO V IC E N TE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem n° 03/24
Proc. n° 0000.7361/2023-12
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo autoriza a concessão de
edificações do Parque Cultural Vila de São Vicente. Inaugurado em
2001, o espaço está localizado no centro da cidade, entre o
Mercado Municipal e a Igreja Matriz, tem como objetivo reproduzir
imagens históricas e costumes de 1532 por meio de instrumentos
como a Casa da Encenação de São Vicente, Pelourinho, Teatro,
entre outras atividades programadas no local.
O Projeto arquitetônico foi inspirado nas
construções do século XVI. Atualmente, o local, que está com
sua estrutura física prejudicada, abriga alguns cursos promovidos
pela Secretaria Municipal de Cultura, feiras de artesanato e
eventos culturais pontuais e/ou comemorativos.
A Prefeitura de São Vicente, através do programa
"São Vicente de Cara Nova", pretende recolocar a cidade no
mapa do turismo, atrair novos investimentos e ressignificar o
Centro Histórico. O projeto é fruto de uma série de estudos de
reurbanização da Administração Municipal que busca aproximar
os atrativos turísticos do centro comercial de São Vicente. Os
investimentos previstos formam um eixo com objetivo de atrair
turistas e a população aos espaços urbanos, potencializando,
assim, os investimentos privados e a economia local. Uma série
de obras fazem parte deste projeto: a Orla do Gonzaguinha, as
reformas das coberturas do centro e futura adaptação das
calçadas, a reestruturação da R. Martim Afonso, requalificação
de espaços culturais e turísticos como a Biquinha, Deck do
Pescador, Praça 22 de Janeiro e, por fim, a autorização da
concessão privada do Mercado Público Municipal.
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A concessão privada pode ser uma estratégia
eficaz para garantir investimentos significativos na reforma e
manutenção do Parque Cultural Vila de São Vicente. Com isso,
poderão ser estimuladas novas atrações, eventos e atividades
que ampliem sua atratividade, atraindo um público diversificado
com motivação de visitar e consumir no local.
proposta de concessão visa a autorizar a
exploração comerciai de algumas edificações da Vila de São
Vicente^ estabelecendo claramente contrapartidas do
concessionário, garantindo recursos destinados à preservação e
melhoria da infraestrutura para as atividades culturais e públicas.
A concessão também deve promover a inovação e a qualidade
das propostas, visando maximizar o potencial de visitação. Além
disso, é imperativo que se garanta o respeito e a valorização das
características culturais e turísticas do Parque, impedindo
alterações que comprometam sua identidade.
Cabe reforçar que tal proposta foi apresentada ao
Conselho Municipal da Cultura que encaminhou, através da
Secretaria Municipal de Cultura, documentação evidenciando os
principais interesses, contrapartidas e ponderações do setor
cultural para o local, que será subsídio para a elaboração do
edital.
Após a publicação da Lei que autorizará a
concessão da Vila de São Vicente, será elaborado Edital de
concessão estabelecendo claramente os espaços passíveis de
exploração comercial, as contrapartidas, critérios, cláusulas que
impeçam as alterações da identidade do local , a inclusão de
mecanismos que promovam a participação da comunidade,
monitoramento e fiscalização do cumprimento das cláusulas
contratuais.
Tendo em vista os pontos abordados, consideramos
viável a concessão privada do Parque Cultural Vila de São
Vicente.
São essas as razões que justificam o
encaminhamento do presente Projeto à apreciação desta Egrégia
Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
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KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. ^ _
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
0000.736112023-12
Autoriza o Poder
Executivo a conceder o
uso de espaços públicos
do Parque Cultural Vila de
São Vicente
Proc. n°
Art. I o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder o uso de espaços públicos do Parque Cultural Vila de
São Vicente, mediante licitação, à pessoa jurídica legalmente
constituída, para fins de implantação, manutenção e exploração de
espaço público destinado à realização de atividades turísticas,
comerciais, culturais, de lazer e convivência social
Art. 2o A concessão de uso será onerosa e com
prazo de 20 (vinte) anos, prorrogando-se por igual período se
cumpridas a s finalidades da concessão e demais obrigações
acessórias.
Art. 3o A concessionária poderá realizar no imóvel as
obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade da
concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.
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§ I o As benfeitorias realizadas pela concessionária
não serão compensadas pelo Município, incorporando-se ao
equipamento concedido.
§ 2o Caberá à concessionária todos os ônus e
encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.
Art. 4o Extingue-se a concessão, por ato unilateral do
Município, nas seguintes hipóteses taxativas:
I - desvio da finalidade do objeto da concessão sem
prévia anuência do Município;
II - inadimplemento contratual injustificado pela
concessionária;
III - perecimento do objeto da concessão.
Parágrafo único. Nessas hipóteses, a concessionária
não fará jus à eventual indenização.
Art. 5o A concessão de que trata o artigo I o será
realizada mediante processo licitatório, regido por edital a ser
publicado pelo órgão competente, com ampla divulgação e
transparência.
Parágrafo único. O edital de concessão deverá
conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - descrição detalhada do objeto da concessão,
incluindo áreas específicas e finalidades permitidas;
II - critérios para a seleção do concessionário,
considerando experiência, capacidade técnica e financeira;
li! - prazo de concessão, que não poderá exceder 20
(vinte) anos, cumprindo o disposto no art. 2o;
IV - contrapartidas e obrigações do concessionário,
incluindo a preservação das características culturais e históricas
do espaço;
V - mecanismos de fiscalização e acompanhamento
por parte do Poder Público;
VI - penalidades em caso do descumprimento das
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condições estabelecidas;
VI! - procedimentos para renovação ou rescisão da
concessão.
Art. 6o A concessão terá por objetivo promover a
revitalização, preservação e o desenvolvimento sustentável do
Parque Cultural Vila de São Vicente, respeitando sua identidade
cultural e promovendo o interesse público.
Art.7° O Poder Executivo Municipal poderá
estabelecer contrapartidas e incentivos para fomentar a
participação de empresas e empreendedores que contribuam para
o desenvolvimento sustentável, cultural e turístico do loca! e
entorno.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
* * *
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amacio, Prefeito Municipal, em 26/02/2024, às
13:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual n° 67.641. de 10 de abril de 2023.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.aov.br/baixadasantista/sei/controlador extemo.php?
acao~documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o
código verificador 0137931 e o código CRC 1928F5BB.
Referência: Processo n° no 0137931
3551009.401.00007361/2023-12
Çimara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
Recebido por: lifl <f i h>l--------
Em: G / r$ / .v v as______ .
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Sào Vicente, 26 de fevereiro de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de espaços públicos do Parque
Cultural Vila de São Vicente.
Proc. 3551009.401.00007361/2023-12
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-fmanceiro para o município de São Vicente, considerando
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita
com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para essa ação.
ELÍSÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
Cintara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
Recebido por. X f j R i M -------
Em: l - l & Ü às_______