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materia nº 27/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaEmenda ao Projeto de Lei 127/23
native_id332

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-13 Arquive-se — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 127/2023
DOCUMENTO N.º 27 12023
| - A ementa do Projeto de Lei n.º 127/2023 passa a ter a
seguinte redação:
“Dispõe sobre o dever de as unidades públicas e privadas de
saúde informarem sobre a adoção de nascituro.”
IH — O parágrafo único do art. 1.º do Projeto de Lei n.º 127/2023
passa a ter a seguinte redação:
“Ant. 1º-..
“Parágrafo único — As informações previstas no “caput” devem
conter, ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e Juventude
da Comarca ou Foro Regional.
São Vicente, 17 de agosto de 2028.
4
senai SOUZA
t
TEC 212/JMA

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