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materia nº 91/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaReconhece as feiras livres como atividade essencial e dá outras providências.
native_id3336

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-06 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-06 Devolvido à pedido — —
2021-06-24 Às Comissões competentes — —
2021-06-24 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A realização de feiras livres é atividade de suma 
importância aos munícipes, por tratar da alimentação, que é 
atividade essencial a todos.
Atualmente a feira livre oferece, por meio de tradição 
milenar, alimentos frescos e orgânicos, todos vindos de pequenos 
produtores que dependem da atividade para sobreviver. 
Por vários dias ficou proibida a instalação de feiras livres 
na cidade, de acordo com um Decreto Municipal, o que prejudicou 
diversos trabalhadores que dependem da realização das feiras para 
vender seus produtos, os quais são, em sua maioria, perecíveis.
Foram realizadas várias reuniões entre os feirantes e o 
Poder Executivo Municipal para discutir a retomada das feiras 
livres, já que estabelecimentos comerciais do mesmo ramo estavam 
funcionando, com restrições, e as feiras não, ocasionando muitas 
perdas aos feirantes.
Desta forma, visto que as feiras livres são atividades tão 
essenciais quanto os supermercados, mercados e afins, 
encaminhamos o seguinte:
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROJETO DE LEI Nº 91/21
Reconhece as feiras livres como atividade 
essencial e dá outras providências. 
Art. 1.º - A realização de feiras livres no município de 
São Vicente é considerada atividade essencial, com funcionamento 
autorizado sem interrupções. 
Art. 2.° - Fica determinada a obrigatoriedade do uso de 
máscaras de proteção individual para os feirantes e seus auxiliares, 
assim como a disponibilização de álcool gel aos clientes e 
distanciamento social mínimo de 2 (dois) metros entre as barracas.
Art. 3.° - Fica estabelecida a demarcação da entrada da 
feira com gradis para controle e aferição de temperatura dos 
clientes e desinfecção com álcool em gel.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de junho de 2021
a) DR. EDUARDO OLIVEIRA
Vereador

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