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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A realização de feiras livres é atividade de suma
importância aos munícipes, por tratar da alimentação, que é
atividade essencial a todos.
Atualmente a feira livre oferece, por meio de tradição
milenar, alimentos frescos e orgânicos, todos vindos de pequenos
produtores que dependem da atividade para sobreviver.
Por vários dias ficou proibida a instalação de feiras livres
na cidade, de acordo com um Decreto Municipal, o que prejudicou
diversos trabalhadores que dependem da realização das feiras para
vender seus produtos, os quais são, em sua maioria, perecíveis.
Foram realizadas várias reuniões entre os feirantes e o
Poder Executivo Municipal para discutir a retomada das feiras
livres, já que estabelecimentos comerciais do mesmo ramo estavam
funcionando, com restrições, e as feiras não, ocasionando muitas
perdas aos feirantes.
Desta forma, visto que as feiras livres são atividades tão
essenciais quanto os supermercados, mercados e afins,
encaminhamos o seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROJETO DE LEI Nº 91/21
Reconhece as feiras livres como atividade
essencial e dá outras providências.
Art. 1.º - A realização de feiras livres no município de
São Vicente é considerada atividade essencial, com funcionamento
autorizado sem interrupções.
Art. 2.° - Fica determinada a obrigatoriedade do uso de
máscaras de proteção individual para os feirantes e seus auxiliares,
assim como a disponibilização de álcool gel aos clientes e
distanciamento social mínimo de 2 (dois) metros entre as barracas.
Art. 3.° - Fica estabelecida a demarcação da entrada da
feira com gradis para controle e aferição de temperatura dos
clientes e desinfecção com álcool em gel.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de junho de 2021
a) DR. EDUARDO OLIVEIRA
Vereador
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