| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de controle biométrico da jornada de trabalho da equipe médica, odontológica e demais membros das equipes de saúde das gestoras privadas de serviços de saúde do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores É de conhecimento de todos que as unidades de saúde de São Vicente beiram o caos. Temos potencial para melhorar de fato nosso sistema de Saúde, porém a população é tratada com descaso, fato que lhes causa sofrimento. Este vereador tem feito várias fiscalizações "in loco" nas unidades de saúde, detectando uma maior necessidade no controle de frequência dos funcionários, o que pode ser feito por meio de um ponto biométrico. O ponto biométrico foi desenvolvido para ser mais do que uma simples ferramenta de marcação diária de ponto. É um sistema moderno, com ampla capacidade gerencial, que auxilia o gestor (público ou privado) a tomar decisões relacionadas a escalas horárias e produtividade. Com o ponto biométrico é possível ainda compilar as marcações registradas em diversas unidades de saúde do mesmo sistema ou rede em um centralizador, permitindo que o gestor acompanhe todas as marcações dos profissionais a partir de seu gabinete. Ademais, a saúde é do povo, não é casa da mãe Joana. Tem que se controlar com mais rigor, sim; mas não podemos usar isso para tirar do foco as deficiências atuais. Faltam mão de obra, bom atendimento e equipamentos. As condições de trabalho não são ideais, estão abaixo do nível de razoabilidade. Forte nos motivos acima, conclamo o apoio dos Nobres Vereadores desta Câmara Municipal para a aprovação do presente: PROJETO DE LEI N.º 94/21 Dispõe sobre a implantação de controle biométrico da jornada de trabalho da equipe médica, odontológica e demais membros das equipes de saúde das gestoras privadas de serviços de saúde do Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Os médicos, odontólogos, membros das equipes e as gestoras privadas de serviços de saúde do Município de São Vicente terão de registrar sua jornada de trabalho através de ponto biométrico. Parágrafo único - Cabe à Secretaria da Saúde, nos termos de suas atribuições já existentes por força de lei, supervisionar o cumprimento das responsabilidades decorrentes desta Lei, cabendo às gestoras privadas a responsabilidade pela implantação do ponto biométrico e do controle de acesso. Art. 2.º - O Poder Executivo e as empresas gestoras privadas de serviços de saúde têm o prazo de 90 (noventa) dias para implementarem as medidas constantes desta Lei. Art. 3.º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 24 de junho de 2021. TIAGO PERETTO a) JHHONY SASAKI a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO a) WAGNER CABEÇA a) ADILSON DA FARMÁCIA a) BENEVAN SOUZA