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materia nº 94/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaDispõe sobre a implantação de controle biométrico da jornada de trabalho da equipe médica, odontológica e demais membros das equipes de saúde das gestoras privadas de serviços de saúde do Município de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É de conhecimento de todos que as unidades de saúde de São 
Vicente beiram o caos. Temos potencial para melhorar de fato nosso sistema 
de Saúde, porém a população é tratada com descaso, fato que lhes causa 
sofrimento. 
Este vereador tem feito várias fiscalizações "in loco" nas unidades 
de saúde, detectando uma maior necessidade no controle de frequência dos 
funcionários, o que pode ser feito por meio de um ponto biométrico.
O ponto biométrico foi desenvolvido para ser mais do que uma 
simples ferramenta de marcação diária de ponto. É um sistema moderno, com 
ampla capacidade gerencial, que auxilia o gestor (público ou privado) a tomar 
decisões relacionadas a escalas horárias e produtividade. 
Com o ponto biométrico é possível ainda compilar as marcações 
registradas em diversas unidades de saúde do mesmo sistema ou rede em um 
centralizador, permitindo que o gestor acompanhe todas as marcações dos 
profissionais a partir de seu gabinete.
Ademais, a saúde é do povo, não é casa da mãe Joana. Tem que 
se controlar com mais rigor, sim; mas não podemos usar isso para tirar do foco 
as deficiências atuais. Faltam mão de obra, bom atendimento e equipamentos. 
As condições de trabalho não são ideais, estão abaixo do nível de 
razoabilidade.
Forte nos motivos acima, conclamo o apoio dos Nobres 
Vereadores desta Câmara Municipal para a aprovação do presente:
PROJETO DE LEI N.º 94/21
Dispõe sobre a implantação de controle 
biométrico da jornada de trabalho da 
equipe médica, odontológica e demais 
membros das equipes de saúde das 
gestoras privadas de serviços de saúde 
do Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Os médicos, odontólogos, membros das equipes e as 
gestoras privadas de serviços de saúde do Município de São Vicente terão de 
registrar sua jornada de trabalho através de ponto biométrico. 
Parágrafo único - Cabe à Secretaria da Saúde, nos termos de 
suas atribuições já existentes por força de lei, supervisionar o cumprimento das 
responsabilidades decorrentes desta Lei, cabendo às gestoras privadas a 
responsabilidade pela implantação do ponto biométrico e do controle de 
acesso.
Art. 2.º - O Poder Executivo e as empresas gestoras privadas de 
serviços de saúde têm o prazo de 90 (noventa) dias para implementarem as 
medidas constantes desta Lei.
Art. 3.º - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se 
necessário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de junho de 2021.
TIAGO PERETTO
a) JHHONY SASAKI a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
a) WAGNER CABEÇA a) ADILSON DA FARMÁCIA
a) BENEVAN SOUZA

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