| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2021 |
| Date | 2021-07-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender "Despesas da Secretaria de Educação através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)". |
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1 L1\ ,~_..,. Cidade lJonumento da História Pátria Cellula A/ater da .•. Vacionalidade em 13 de julho de 2021 Mensagem nº 43/21 Proc. nº 32702/21 ··" ,1;.v1GI!. t.• ~'}Ú,./ ,.)~J~\jMftHô •.• 2..1--,;;i_r Prof, Thiago Alexandre Presidente Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender "Despesas da Secretaria de Educação através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)". Considerando que o Município obteve um aumento de arrecadação no FUNDEB, se faz necessária a criação de um crédito adicional na Contabilidade Municipal. Esclarecemos que o crédito será utilizado em equipamentos permanentes e materiais de consumo para as unidades escolares, sendo rubricas de material pedagógico para escolas, alunos e equipamentos de manutenção. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. \~~J KAYOAMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Câmara :M.unu:ipaf de São Vicente (ja6inete áa Cf'reSUÍênaa ~ce6ido por ~ ,A& ~ ~ 'E?d 1 ~ /_ () f I ~ Z ;,e --·· Cidade Monumento da História Pátria Celluk. Mate da Nacionalillatk Mensagem nº 43/21 1 i . I 01 . ..)... ..l...,.i \ 1 .• 1 ~)f t M. PROJETO DE LEI fl 02 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender "D~spesas da Secretaria de Educação através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)". Proc. nº 32702/21 Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), visando atender "Despesas da Secretaria de Educação através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)" com os seguintes códigos orçamentários: Código Orçamentário Descrição ValorR$ 02.05.0l .12.361.0032.1001.02.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material 5.400.000,00 Permanente 02.05.0l .12.361.0032.2087 .02.3.3 .90.30.00 Material de Consumo 4.600.000,00 Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser efetuado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), conforme artigo 43, parágrafo 1 º, inciso II da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * *