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materia nº 97/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2021
Date 2021-07-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender "Despesas da Secretaria de Educação através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)".
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1 L1\ ,~_..,. 
Cidade lJonumento da História Pátria 
Cellula A/ater da .•. Vacionalidade 
em 13 de julho de 2021 
Mensagem nº 43/21 
Proc. nº 32702/21 ··" ,1;.v1GI!. t.• ~'}Ú,./ 
,.)~J~\jMftHô •.• 2..1--,;;i_r Prof, Thiago Alexandre 
Presidente 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo 
a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito 
Adicional Especial visando atender "Despesas da Secretaria de Educação 
através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)". 
Considerando que o Município obteve um aumento de 
arrecadação no FUNDEB, se faz necessária a criação de um crédito adicional 
na Contabilidade Municipal. Esclarecemos que o crédito será utilizado em 
equipamentos permanentes e materiais de consumo para as unidades escolares, 
sendo rubricas de material pedagógico para escolas, alunos e equipamentos de 
manutenção. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que 
sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
\~~J 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Câmara :M.unu:ipaf de São Vicente 
(ja6inete áa Cf'reSUÍênaa 
~ce6ido por ~ ,A& ~ ~ 
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Cidade Monumento da História Pátria 
Celluk. Mate da Nacionalillatk 
Mensagem nº 43/21 
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PROJETO DE LEI 
fl 02 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, 
um Crédito Adicional Especial visando atender 
"D~spesas da Secretaria de Educação através do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e Valorização dos Profissionais 
da Educação (FUNDEB)". 
Proc. nº 32702/21 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), visando atender 
"Despesas da Secretaria de Educação através do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da 
Educação (FUNDEB)" com os seguintes códigos orçamentários: 
Código Orçamentário Descrição ValorR$ 
02.05.0l .12.361.0032.1001.02.4.4.90.52.00 
Equipamentos e Material 5.400.000,00 
Permanente 
02.05.0l .12.361.0032.2087 .02.3.3 .90.30.00 Material de Consumo 4.600.000,00 
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será 
coberto com repasse a ser efetuado pelo Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da 
Educação (FUNDEB), conforme artigo 43, parágrafo 1 º, inciso II da Lei 
nº 4320/64. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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