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materia nº 98/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaInstitui o Boletim Oficial Eletrônico do Município - BOM.
native_id3343

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Cidade Monummito da História Pátria 
Ctdlula Mamr da Nacionalidade 
em 06 de julho de 2021 
- j 
Mensagem nº 40/21 
Proc. nº 9872/21 
Senhor Presidente 
Prof. Thi&go Alexandre 
Presidente 
O Projeto de Lei anexo dispõe institui o Boletim 
Oficial Eletrônico do Município - BOM. 
A propositura é resultado de estudos e analises do 
Município a fim de instituir veiculo oficial de imprensa do Município, para 
publicação de atos do Poder Executivo. 
Justifica-se a criação do Boletim Oficial do 
Município, também, da necessidade de efetivação do principio 
constitucional da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal e 
representada na Lei Orgânica do Município -LOM, no art. 127. 
Considerando a relevância da matéria, solicitamos 
que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
\~ 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal ,,.-..,,.._ _.._.,.:;- -· ·--·;"*·--"'-- "''~------- 
làmara 9vf.un~ áe s~ 'vicente 
Çaói~ 
Exmo. Sr. 
Vereador Professor Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
MM 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mate da Nacionalidade 
Mensagem nº 40/21 fl.02 
1/.4 • J 
PROJETO DE LEI 98/:21 
Institui o Boletim Oficial Eletrônico 
do Município - BOM. 
Proc. nº 9872/21 
Art. 1 ° - Fica instituído o Boletim Oficial Eletrônico do 
Município de São Vicente - BOM para a publicação oficial dos atos do 
Poder Executivo, seus órgãos e entidades da Administração Direta e 
Indireta, e do Poder Legislativo. 
Parágrafo único - São permitidas edições extras do 
BOM para a divulgação e publicação de atos urgentes, mediante autorização 
do Chefe do Poder interessado. 
Art. 2º - O BOM será a única ferramenta oficial de 
publicações dos atos dos Poderes executivo e Legislativo de São Vicente, salvo 
aquelas que também devam ocorrer em jornal de grande circulação no 
município ou na região nos seguintes casos: 
1 - editais de concursos públicos ou processos seletivos 
para trabalho temporário de excepcional interesse público; 
II - editais de licitações de obras, independentemente do 
valor; 
III - editais de licitações para aquisições de bens ou 
contratação de serviços em valor estimado superior a R$ 176.000,00 (cento e 
setenta e seis mil reais); 
IV - outras hipóteses em que a legislação federal ou 
estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação de atos. 
Art, 3° - O BOM será publicado na rede mundial de 
computadores, em sítio oficial do Poder Público municipal, o qual poderá ser 
consultado por qualquer interessado, em qualquer lugar com equipamento que 
permita acesso à internet, sem custos e independentemente de qualquer tipo de 
cadastramento. 
Art. 4° - A gestão do BOM ficará sob a responsabilidade do 
Poder Executivo, que regulamentará, por Decreto do Executivo: 
1 - seu formato, suas características visuais, sua divisão de 
cadernos em seções específicas, sua diagramação, implantação e 
funcionamento; 
- 
Cidade Monumenl:o da História Pátria 
Ceilula Mate da Nacionalidmk 
Mensagem nº 40/21 fl.03 
II - a divulgação das publicações em periodicidade semanal 
mínima· ' 
Ili - a separação de cadernos para publicação dos atos do 
Executivo e do Legislativo; 
IV - a diagramação da primeira página com os seguintes 
itens, no mínimo: 
a) o brasão oficial do município; 
b) o titulo "Boletim Oficial do Município de São Vicente"; 
e) a indicação da Lei de sua instituição; 
d) a data de sua publicação, o número da edição sequencial 
e ininterrupta, e o nome do responsável técnico; 
e) os nomes do Prefeito e do Presidente da Câmara. 
V - a assinatura digital das publicações, obedecendo aos 
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade 
da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (!CP-Brasil). 
§1º - Competirá.ao Prefeito a assinatura digital dos cadernos, 
com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, 
cabendo delegação a servidor formalmente designado. 
§2º- Além da publicidade e divulgação dos atos oficiais, 
previstos no artigo 1 º desta Lei, poderão ser publicadas notícias de interesse 
coletivo, informações sobre atos, programas, obras, serviços e campanhas dos 
órgãos públicos, que tenham caráter educativo, informativo e de orientação 
social, observado o disposto no artigo 3 7, § 1 º, da Constituição Federal. 
§3° - É vedada a utilização de cores, brasões ou demais 
características visuais que não constituam símbolos oficiais do Município. 
Art. 5º - Após a publicação no BOM, os atos e documentos 
não poderão sofrer modificações, acréscimos ou exclusões, ressalvada a 
publicação de retificação e as republicações, não são admitidas alterações dos 
atos já publicados. 
Cidade Monumento da Histôria Pátria 
Cellula Mate da Nacionalidade 
Mensagem nº 40/21 
t1.04 
Parágrafo único. As retificações e as republicações dos 
atos publicados no BOM deverão ser publicadas na mesma forma e com 
referência expressa ao ato retificado ou republicado. 
Art. 6° - Fica autorizada a terceirização dos serviços de 
editoração e diagramação do BOM, vedando-se, no entanto, a terceirização do 
conteúdo da publicação. 
Parágrafo único - Aplicam-se às contratações que trata 
o caput deste artigo as disposições da Lei Federal nº 12.232, de 2010, e, no 
que couber, as da Lei Federal nº 8.666, de 1993, ou outro diploma que vier 
a substituí-la. 
Art. 7° - No âmbito administrativo municipal, constitui 
presunção "juris tantum" de efetividade as citações, intimações e notificações 
realizadas por intermédio do BOM instituído na forma da presente Lei. 
Art. 8º - Os prazos serão contados a partir do primeiro dia 
útil subsequente à data de sua publicação, caso não haja disposição contrária em 
legislação especial. 
Parágrafo único - A data constante no BOM 
corresponderá a data de sua disponibilização e publicação. 
Art. 9º - As despesas referentes às publicações dos atos 
procedentes dos Poderes Executivo e Legislativo correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 1 O - A presente Lei será regulamentada, no que couber, 
por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias. 
Parágrafo único. No mesmo prazo, deverão ser 
iniciadas as publicações oficiais pelo BOM ora instituído. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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