| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2021 |
| Date | 2021-08-05 |
| Ementa | Institui o Boletim Oficial Eletrônico do Município - BOM. |
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Cidade Monummito da História Pátria Ctdlula Mamr da Nacionalidade em 06 de julho de 2021 - j Mensagem nº 40/21 Proc. nº 9872/21 Senhor Presidente Prof. Thi&go Alexandre Presidente O Projeto de Lei anexo dispõe institui o Boletim Oficial Eletrônico do Município - BOM. A propositura é resultado de estudos e analises do Município a fim de instituir veiculo oficial de imprensa do Município, para publicação de atos do Poder Executivo. Justifica-se a criação do Boletim Oficial do Município, também, da necessidade de efetivação do principio constitucional da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal e representada na Lei Orgânica do Município -LOM, no art. 127. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. \~ KAYOAMADO Prefeito Municipal ,,.-..,,.._ _.._.,.:;- -· ·--·;"*·--"'-- "''~------- làmara 9vf.un~ áe s~ 'vicente Çaói~ Exmo. Sr. Vereador Professor Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP MM Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mate da Nacionalidade Mensagem nº 40/21 fl.02 1/.4 • J PROJETO DE LEI 98/:21 Institui o Boletim Oficial Eletrônico do Município - BOM. Proc. nº 9872/21 Art. 1 ° - Fica instituído o Boletim Oficial Eletrônico do Município de São Vicente - BOM para a publicação oficial dos atos do Poder Executivo, seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, e do Poder Legislativo. Parágrafo único - São permitidas edições extras do BOM para a divulgação e publicação de atos urgentes, mediante autorização do Chefe do Poder interessado. Art. 2º - O BOM será a única ferramenta oficial de publicações dos atos dos Poderes executivo e Legislativo de São Vicente, salvo aquelas que também devam ocorrer em jornal de grande circulação no município ou na região nos seguintes casos: 1 - editais de concursos públicos ou processos seletivos para trabalho temporário de excepcional interesse público; II - editais de licitações de obras, independentemente do valor; III - editais de licitações para aquisições de bens ou contratação de serviços em valor estimado superior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais); IV - outras hipóteses em que a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação de atos. Art, 3° - O BOM será publicado na rede mundial de computadores, em sítio oficial do Poder Público municipal, o qual poderá ser consultado por qualquer interessado, em qualquer lugar com equipamento que permita acesso à internet, sem custos e independentemente de qualquer tipo de cadastramento. Art. 4° - A gestão do BOM ficará sob a responsabilidade do Poder Executivo, que regulamentará, por Decreto do Executivo: 1 - seu formato, suas características visuais, sua divisão de cadernos em seções específicas, sua diagramação, implantação e funcionamento; - Cidade Monumenl:o da História Pátria Ceilula Mate da Nacionalidmk Mensagem nº 40/21 fl.03 II - a divulgação das publicações em periodicidade semanal mínima· ' Ili - a separação de cadernos para publicação dos atos do Executivo e do Legislativo; IV - a diagramação da primeira página com os seguintes itens, no mínimo: a) o brasão oficial do município; b) o titulo "Boletim Oficial do Município de São Vicente"; e) a indicação da Lei de sua instituição; d) a data de sua publicação, o número da edição sequencial e ininterrupta, e o nome do responsável técnico; e) os nomes do Prefeito e do Presidente da Câmara. V - a assinatura digital das publicações, obedecendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (!CP-Brasil). §1º - Competirá.ao Prefeito a assinatura digital dos cadernos, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, cabendo delegação a servidor formalmente designado. §2º- Além da publicidade e divulgação dos atos oficiais, previstos no artigo 1 º desta Lei, poderão ser publicadas notícias de interesse coletivo, informações sobre atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, que tenham caráter educativo, informativo e de orientação social, observado o disposto no artigo 3 7, § 1 º, da Constituição Federal. §3° - É vedada a utilização de cores, brasões ou demais características visuais que não constituam símbolos oficiais do Município. Art. 5º - Após a publicação no BOM, os atos e documentos não poderão sofrer modificações, acréscimos ou exclusões, ressalvada a publicação de retificação e as republicações, não são admitidas alterações dos atos já publicados. Cidade Monumento da Histôria Pátria Cellula Mate da Nacionalidade Mensagem nº 40/21 t1.04 Parágrafo único. As retificações e as republicações dos atos publicados no BOM deverão ser publicadas na mesma forma e com referência expressa ao ato retificado ou republicado. Art. 6° - Fica autorizada a terceirização dos serviços de editoração e diagramação do BOM, vedando-se, no entanto, a terceirização do conteúdo da publicação. Parágrafo único - Aplicam-se às contratações que trata o caput deste artigo as disposições da Lei Federal nº 12.232, de 2010, e, no que couber, as da Lei Federal nº 8.666, de 1993, ou outro diploma que vier a substituí-la. Art. 7° - No âmbito administrativo municipal, constitui presunção "juris tantum" de efetividade as citações, intimações e notificações realizadas por intermédio do BOM instituído na forma da presente Lei. Art. 8º - Os prazos serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de sua publicação, caso não haja disposição contrária em legislação especial. Parágrafo único - A data constante no BOM corresponderá a data de sua disponibilização e publicação. Art. 9º - As despesas referentes às publicações dos atos procedentes dos Poderes Executivo e Legislativo correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 1 O - A presente Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias. Parágrafo único. No mesmo prazo, deverão ser iniciadas as publicações oficiais pelo BOM ora instituído. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * *