br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 100/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaDispõe sobre a proibição de novas instalações e construção de presídios ou estabelecimentos similares no perímetro urbano e rural do Município de São Vicente/SP.
native_id3345

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Cidade •. \lonumento da História Pátria 
Cellula ;.1/ater da Nacionalidade 
em 13 de julho de 2021 
\ : MenJsagem nº 42/21 
PrM. nº 32623/21 
; • hr · ~- ~oil olJ 
':_··:· .. ~~,~ 
Prof. Thiago Alexandre 
Presidente 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo dispõe sobre a proibição de 
novas instalações e construção de presídios ou estabelecimentos similares no 
perímetro urbano e rural do Município de São Vicente/SP. 
O Município de São Vicente/SP foi contemplado ao 
longo dos anos com a instalação de equipamentos prisionais, inicialmente duas 
penitenciárias, um CDP - Centro de Detenção Provisória e um CPP - Centro de 
Progressão Penitenciária, ambos situados em ZI - Zona Industrial, portanto áreas 
que poderiam ser destinadas à instalação de indústrias, gerando emprego, renda e 
receita para o Município. 
É de conhecimento que o legislador determinou no 
artigo 30 da Constituição Federal a Competência do Município para legislar sobre 
assuntos de interesse local, sendo assim, nota-se que o funcionamento desses 
estabeleeirueatos pfisionais dentre outros pontos implica na consteate insegurança 
aos moradores, e sobrecarga no sistema de saúde do Município. 
Com o anúncio recente da transformação da 
penitenciária feminina - que abrigaria 84 7 detentas em regime fechado - em CPP e, 
passará a receber um número expressivamente maior de detentos no regime 
semiaberto, com estimativa de receber 2000 presos, elevaram-se os riscos de fugas 
e tumultos quando das saídas temporárias, aumentando as preocupações da 
população. 
Relevante, portanto estancar as pretensões de 
instalação de novos estabelecimentos dessa natureza na cidade e a construção de 
novas edificações, congelando o quadro na situação atual, com a reversão do CPP 
em Penitenciária feminina e reduzindo os impactos negativos à cidade. 
Estamos certos de que poderemos contar com o 
apoio da V. Exa. e dos Srs. Vereadores à iniciativa e a aprovação da propositura 
remetida por esta Mensagem, norma que repercutirá positivamente na estrutura da 
cidade, evitando o agravan1ento do quadro já delicado em relação a essa matéria e 
assinalando posição enérgica e contundente do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo face às manobras encetadas, que visam trazer prejuízos ao Município, 
fato diante do qual não podemos nos calar e silenciar. 
tl. 02 
Considerando a relevância da matéria, solicitamos 
que a tramitação do projeto de Lei ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os prot 
elevada estima e distinta consideração. ' 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Prof». Thiago Alexandre 
DO. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Câmara :M.unu:tpal de Sã.o 'llicente 
ÇafJineu áa <Pruufhu:ra 
'R.,c~fnáo por ~ /.eu, h, ~ 
P.?.1 1) /. o ti~--- 
PRAZO: ~ DIAS. 
r.ECEBIDO EM: ..il/...3:.J~ 
VENCE EM: ~6 t-ª--'.JJ_ 
Cidade i\lonumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 42/21 
fl. 03 
PROJETO DE LEI t\J:!.}CX) /oti 
Dispõe sobre a proibição de novas instalações e 
construção de presídios ou estabelecimentos similares 
no perímetro urbano e rural do Município de São 
Vicente/SP". 
Proc. nº 32623/21 
Art. 1 º - Fica proibida a instalação e a construção de novos 
presídios ou estabelecimentos similares, para além dos já existentes no perímetro 
m-bMQ ~ rnraJ do Município 4e São Vi~nt~SP. 
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, entende-se como similares: 
I - penitenciária; 
II - centro de detenção provisória - CDP; 
III - instituição para cumprimento de penas em Regime 
Semiaberto; 
IV - construções de novas unidades de internação de menores 
infratores. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
* * * 

open original →