| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2021 |
| Date | 2021-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de novas instalações e construção de presídios ou estabelecimentos similares no perímetro urbano e rural do Município de São Vicente/SP. |
| native_id | 3345 |
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Cidade •. \lonumento da História Pátria Cellula ;.1/ater da Nacionalidade em 13 de julho de 2021 \ : MenJsagem nº 42/21 PrM. nº 32623/21 ; • hr · ~- ~oil olJ ':_··:· .. ~~,~ Prof. Thiago Alexandre Presidente Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo dispõe sobre a proibição de novas instalações e construção de presídios ou estabelecimentos similares no perímetro urbano e rural do Município de São Vicente/SP. O Município de São Vicente/SP foi contemplado ao longo dos anos com a instalação de equipamentos prisionais, inicialmente duas penitenciárias, um CDP - Centro de Detenção Provisória e um CPP - Centro de Progressão Penitenciária, ambos situados em ZI - Zona Industrial, portanto áreas que poderiam ser destinadas à instalação de indústrias, gerando emprego, renda e receita para o Município. É de conhecimento que o legislador determinou no artigo 30 da Constituição Federal a Competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, sendo assim, nota-se que o funcionamento desses estabeleeirueatos pfisionais dentre outros pontos implica na consteate insegurança aos moradores, e sobrecarga no sistema de saúde do Município. Com o anúncio recente da transformação da penitenciária feminina - que abrigaria 84 7 detentas em regime fechado - em CPP e, passará a receber um número expressivamente maior de detentos no regime semiaberto, com estimativa de receber 2000 presos, elevaram-se os riscos de fugas e tumultos quando das saídas temporárias, aumentando as preocupações da população. Relevante, portanto estancar as pretensões de instalação de novos estabelecimentos dessa natureza na cidade e a construção de novas edificações, congelando o quadro na situação atual, com a reversão do CPP em Penitenciária feminina e reduzindo os impactos negativos à cidade. Estamos certos de que poderemos contar com o apoio da V. Exa. e dos Srs. Vereadores à iniciativa e a aprovação da propositura remetida por esta Mensagem, norma que repercutirá positivamente na estrutura da cidade, evitando o agravan1ento do quadro já delicado em relação a essa matéria e assinalando posição enérgica e contundente do Poder Executivo e do Poder Legislativo face às manobras encetadas, que visam trazer prejuízos ao Município, fato diante do qual não podemos nos calar e silenciar. tl. 02 Considerando a relevância da matéria, solicitamos que a tramitação do projeto de Lei ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os prot elevada estima e distinta consideração. ' KAYOAMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof». Thiago Alexandre DO. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Câmara :M.unu:tpal de Sã.o 'llicente ÇafJineu áa <Pruufhu:ra 'R.,c~fnáo por ~ /.eu, h, ~ P.?.1 1) /. o ti~--- PRAZO: ~ DIAS. r.ECEBIDO EM: ..il/...3:.J~ VENCE EM: ~6 t-ª--'.JJ_ Cidade i\lonumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 42/21 fl. 03 PROJETO DE LEI t\J:!.}CX) /oti Dispõe sobre a proibição de novas instalações e construção de presídios ou estabelecimentos similares no perímetro urbano e rural do Município de São Vicente/SP". Proc. nº 32623/21 Art. 1 º - Fica proibida a instalação e a construção de novos presídios ou estabelecimentos similares, para além dos já existentes no perímetro m-bMQ ~ rnraJ do Município 4e São Vi~nt~SP. Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, entende-se como similares: I - penitenciária; II - centro de detenção provisória - CDP; III - instituição para cumprimento de penas em Regime Semiaberto; IV - construções de novas unidades de internação de menores infratores. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. * * *