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materia nº 101/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaDispõe sobre a reparação dos danos ou imperfeições causadas nas vias públicas do município de São Vicente por empresas prestadoras de serviços públicos e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O planejamento, a execução e qualidade das obras públicas é 
parte da vida de todo cidadão, que, involuntariamente, é usuário, em maior ou 
menor grau, de serviços públicos.
Sendo assim, diante da grande demanda cotidiana relacionada a 
consertos nas vias públicas e sinalização viária de nosso município, apresento 
este projeto, que tem por intuito garantir maior celeridade na execução de 
obras, serviços e intervenções na infraestrutura urbana, para melhorar ainda 
mais a comunicação entre o cidadão, o poder público e as instituições 
prestadoras de serviços públicos.
Ressalto, como objetivo costumeiro deste mandato, que desejo 
assegurar a boa prática de governança pública colaborativa, integradora dos 
órgãos públicos e privados com o controle social.
Desta forma, submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 101/21
Dispõe sobre a reparação dos danos ou 
imperfeições causadas nas vias 
públicas do município de São Vicente 
por empresas prestadoras de serviços 
públicos e dá outras providências.
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 1.º - Ficam as empresas prestadoras de serviços públicos, 
concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública a elas equiparadas,
obrigadas a realizar os devidos reparos que, em decorrência de sua 
infraestrutura, equipamentos, obras, serviços ou intervenções, venham 
ocasionar danos ou imperfeições nas vias públicas e na sinalização viária do 
município de São Vicente.
§ 1.º - As obras, serviços ou intervenções referidas no caput
deverão ser comunicadas ao Poder Executivo pelas empresas prestadoras de 
serviços públicos, concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública a 
elas equiparadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data 
prevista, salvo nos casos emergenciais, em que a comunicação deverá ser 
feita no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a execução.
§ 2.º - As comunicações de obras, serviços ou intervenções 
deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência da Prefeitura.
Art. 2.º - Para fins de aplicação desta Lei, serão adotadas as 
seguintes definições:
I - danos em via pública - afundamentos, trincas, desagregação 
superficial, ou outras anomalias dos pavimentos e demais componentes das 
vias públicas, decorrente de ação das empresas de serviços públicos, 
concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública a elas equiparadas;
lI - empresa executora - empresas prestadoras de serviços 
públicos, concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública a elas 
equiparadas que venham a realizar serviços, obras ou intervenções em vias 
públicas;
IlI - imperfeições em via pública - afundamentos, trincas, 
desagregação superficial, ou outras anomalias dos pavimentos e demais 
componentes das vias públicas;
IV - passeio público - parte da via pública identificado por 
elementos separadores ou por diferença de nível em relação ao leito 
carroçável, ilhas ou canteiros centrais e por onde transitam preferencialmente 
pessoas e animais;
V - pavimentos - revestimento rígido, flexível ou intertravado que 
recobre a via pública;
VI - pista ou leito carroçável - parte da via pública normalmente 
utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores 
ou por diferença de nível em relação aos passeios, ilhas ou canteiros centrais;
VII - reparo contínuo longitudinal - recomposição dos pavimentos 
em segmento paralelo ao alinhamento da guia;
VIII - reparo contínuo transversal - recomposição dos pavimentos 
em segmento perpendicular ao alinhamento da guia;
IX - reparo pontual - recomposição dos pavimentos de forma 
localizada de dimensões reduzidas;
X - reparo oblíquo - recomposição dos pavimentos de segmento 
que não seja paralelo ou perpendicular ao alinhamento da guia;
XI - segmento de via pública - parte da via pública compreendido 
entre as intersecções das vias confluentes;
XII - sinalização viária - o conjunto de sinais de trânsito e 
dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir 
sua utilização adequada, possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior 
segurança dos veículos e pedestres que nela circulam;
XIII - via pública - superfície por onde transitam veículos, pessoas 
e animais, compreendendo o passeio, a pista, o acostamento, a ilha, as 
ciclovias, o canteiro central e similares, situada em áreas urbanas e 
caracterizada principalmente por possuir imóveis edificados ao longo de sua 
extensão.
Art. 3.º - A execução dos reparos nas vias públicas deverá seguir 
os seguintes princípios:
I - acessibilidade: assegurar a mobilidade urbana possibilitando 
rotas acessíveis, concebidas de forma contínua e integrada entre destinos, 
incluindo as moradias, equipamentos, espaços e serviços públicos, comércio e 
lazer;
lI - durabilidade: evitar a deterioração precoce dos pavimentos;
IlI - harmonia estética: evitar a presença de cicatrizes urbanas;
IV - segurança: garantir que sejam evitados eventuais acidentes, 
minimizando as interferências na plena mobilidade urbana;
V - sustentabilidade: preservar o meio ambiente, garantindo 
desenvolvimento social e eficiência nos gastos e investimentos públicos.
TÍTULO lI
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Capítulo I
DA CONSTATAÇÃO DOS DANOS E/OU IMPERFEIÇÕES
Art. 4.° - Constatada a existência de danos e/ou imperfeições nos 
pavimentos ou nos demais componentes das vias públicas do município de 
São Vicente que demandem a devida recomposição, a empresa executora que 
deu causa aos defeitos apontados deverá providenciar as medidas para 
reparação conforme o estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único - Em caso de ameaça à segurança dos usuários, 
a empresa prestadora de serviços públicos deverá garantir a imediata 
sinalização, bem como deverá providenciar o isolamento da área afetada.
Capítulo lI
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 5.° - Para realização de serviços ou de obras que venham a 
ocasionar danos que demandem posterior reparação da via pública, as 
empresas executoras deverão requisitar aprovação prévia do órgão municipal 
competente por meio de requerimento que deve conter os seguintes elementos:
I - o local da obra ou serviço;
lI - perfil de locação e solução técnica para recomposição do 
pavimento existente;
IlI - método construtivo;
IV - responsável técnico;
V - laudo fotográfico;
VI - plano preventivo de desvio de tráfego.
§ 1.º - A Prefeitura Municipal de São Vicente, por meio do órgão 
competente, emitirá autorização específica para execução dos serviços.
§ 2.º - No caso de obra ou serviço de caráter emergencial, a 
execução deverá ser comunicada ao órgão competente no prazo de 48 
(quarenta e oito) horas, com as informações contidas nos incisos I a V deste 
artigo.
§ 3.º - A empresa executora deverá garantir a destinação 
adequada aos materiais produzidos durante a implantação das obras e 
serviços.
Capítulo IlI
DOS REPAROS
Art. 6.° - Na execução de todos os reparos em via pública 
deverão ser utilizados os materiais e as técnicas originalmente empregados 
pela Prefeitura Municipal de São Vicente, ou técnica reconhecidamente melhor.
Art. 7.° - Na recomposição dos pavimentos danificados do leito 
carroçável das vias públicas deverão ser observados os seguintes critérios:
I - reparos contínuos longitudinais:
a) em vias arteriais e de trânsito rápido, deverão abranger 
integralmente as faixas de rolamento atingidas ou danificadas;
b) em vias locais e coletoras, quando a área danificada não 
ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do comprimento total da quadra, 
serão admitidos reparos com larguras mínima de 60,00 cm (sessenta 
centímetros), de modo a permitir a adequada compactação com rolo ou placa 
vibratória; 
c) em vias locais e coletoras, quando a área ultrapassar 25% 
(vinte e cinco por cento) do comprimento total da quadra, os reparos deverão 
abranger integralmente a(s) faixa(s) de rolamento atingida(s) ou danificada(s);
lI - reparos contínuos transversais:
a) em todos os tipos de vias, a recomposição abrangerá 1 (uma) 
faixa de rolamento completa com largura mínima de 60 cm (sessenta 
centímetros) para permitir a adequada compactação com rolo manual vibratório 
ou placa vibratória;
b) existindo na via pública outro(s) reparo(s) transversais, da 
mesma permissionária ou causador(a) do dano, numa distância igual ou inferior 
a 10 (dez) metros entre eles, a reposição da camada de revestimento deverá 
abranger também o trecho entre esses reparos;
III - reparos pontuais:
a) em todos os tipos de vias, os reparos deverão ter largura
mínima de 60cm (sessenta centímetros) para permitir a adequada 
compactação com rolo manual vibratório ou placa vibratória;
b) em todos os tipos de vias, os reparos pontuais maiores de 2m²
(dois metros quadrados) deverão abranger toda a faixa de rolamento danificada;
c) existindo na via pública outro(s) reparo(s) pontuais, da mesma 
permissionária ou causador(a) do dano, numa distância igual ou inferior a 10 
(dez) metros entre eles, a reposição da camada de revestimento deverá 
abranger toda a faixa de rolamento e o trecho entre esses reparos;
IV - Não serão admitidos reparos oblíquos e a área danificada 
deverá ser recomposta em toda a faixa de rolamento.
§ 1.º - Os reparos em vias arteriais ou de trânsito rápido deverão 
ser realizados, preferencialmente, de forma mecanizada. 
§ 2.º - Os serviços complementares de infraestrutura urbana e 
sinalização viária, necessários para a recomposição da via pública danificada 
em função de obras ou serviços, deverão:
I - seguir rigorosamente o existente, respeitando as normas 
vigentes da ABNT;
II - ser executados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas 
do término da obra, exceção feita à sinalização viária que deverá ser 
totalmente recomposta, vertical e horizontalmente, antes da entrega do trecho, 
de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação, nos 
termos da lei federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997;
IlI - ser custeados integralmente pela empresa que realizou a obra, 
incluindo todos os custos relativos ao reparo da sinalização.
Art. 8.º - Quando da recomposição dos pavimentos dos passeios 
públicos, em função de obras que exijam a quebra do existente, esta deverá 
ser realizada respeitando a modulação (transversal e longitudinal) existente, 
definida pelas faixas e pisos adjacentes, não sendo admitidos emendas e 
reparos pontuais, oblíquos e específicos.
§ 1.º - No caso de reparos a serem executados em uma distância 
igual ou inferior a 5 (cinco) metros entre eles, a reposição da camada de 
revestimento deverá abranger também o trecho entre esses reparos.
§ 2.º - Nos pisos em mosaico português, intertravados ou 
similares, serão aceitos reparos pontuais desde que estejam nivelados com os 
pavimentos adjacentes.
Art. 9.° - Nas intervenções no sistema cicloviário ou 
equipamentos específicos, deverão ser respeitados os critérios estabelecidos 
para os passeios e leitos carroçáveis que mais se adaptem ao caso.
Art. 10 - Os elementos complementares existentes, a exemplo de 
guias, tampas dos poços de visita ou caixas de passagem, deverão estar 
perfeitamente nivelados com os pavimentos e elementos adjacentes.
Art. 11 - Em todos os reparos executados será obrigatória a 
limpeza final do entulho e do material excedente.
Capítulo IV
DO RECEBIMENTO
Art. 12 - Ao fim dos reparos, a empresa executora deverá 
apresentar laudo ao órgão municipal competente, no qual deverão constar:
I - nome do responsável técnico;
lI - descrição e croqui da reposição;
IlI - página conclusiva a respeito da conformidade do reparo;
IV - relatório fotográfico.
Parágrafo único - O laudo mencionado no caput deste artigo 
deverá ser datado e assinado pelo responsável técnico e acompanhado da 
respectiva Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica.
Art. 13 - O recebimento do reparo será condicionado à realização 
de vistoria feita por representante do órgão competente da Prefeitura Municipal 
de São Vicente, para constatação da qualidade do acabamento superficial.
§ 1.º - Constatada a regularidade dos serviços executados o órgão 
competente emitirá o respectivo Termo de Recebimento.
§ 2.º - O recebimento definitivo do reparo inclui garantia de 5 (cinco) 
anos, contados a partir do referido recebimento.
Art. 14 - Caso a fiscalização municipal constate imperfeições após 
o recebimento definitivo e durante o prazo de garantia, a empresa executora 
será comunicada para verificar a causa do defeito e realizar a devida reparação, 
para a qual será dado prazo.
Parágrafo único - Persistindo a imperfeição, o órgão municipal 
competente poderá exigir da empresa executora a contratação de empresa 
especializada para acompanhar os serviços mediante a realização de controle 
tecnológico e de qualidade.
Capítulo V
DAS INTIMAÇÕES
Art. 15 - Caberá intimação quando necessário exigir-se o 
cumprimento de quaisquer das disposições desta Lei.
§ 1.º - A intimação será enviada ao representante legal da 
empresa executora por meio de ofício a ser expedido pelo titular do órgão 
municipal competente.
§ 2.º - A intimação conterá os dispositivos a serem cumpridos, o 
respectivo prazo e a multa cabível no caso do não cumprimento.
§ 3.º - Decorrido o prazo fixado na intimação e verificado o não 
cumprimento, será aplicada a multa cabível.
§ 4.º - Mediante requerimento devidamente justificado e 
protocolizado, e a critério da chefia do órgão competente, o prazo fixado 
poderá ser prorrogado, uma única vez, por período não superior ao concedido.
§ 5.º A empresa poderá interpor recurso por meio de 
requerimento devidamente protocolizado no prazo de 5 (cinco) dias a contar do 
recebimento do ofício previsto no § 1.º deste artigo.
§ 6.º - No caso de interposição de recurso contra a intimação, o 
prazo fixado será suspenso até a data da publicação do despacho decisório no 
Diário Oficial do Município.
§ 7.º - Caso o despacho decisório seja denegatório, a contagem 
do prazo será reiniciada.
Capítulo VI
DAS MULTAS
Art. 16 - Verificada a infração a qualquer dos dispositivos desta 
Lei, será lavrado o auto de infração contendo os seguintes elementos:
I - dia, mês, ano, hora e local de ocorrência;
lI - nome e CNPJ do infrator;
IlI - descrição sucinta do fato determinante da infração;
IV - dispositivo infringido;
V - dispositivo que determina penalidade;
VI - valor da multa prevista;
VII - assinatura e identificação de quem a lavrou.
§ 1.º - A lavratura do auto de infração será comunicada ao 
representante legal da empresa executora por meio de ofício a ser expedido 
pelo titular do órgão municipal competente.
§ 2.º - O infrator terá prazo de 10 (dez) dias, a contar do 
recebimento do ofício previsto no § 1.º deste artigo, para apresentar defesa por 
meio de requerimento devidamente protocolizado.
§ 3.º - O despacho decisório será publicado no Diário Oficial do 
Município.
Art. 17 - As multas aplicáveis serão as seguintes:
I - R$ 10.000,00 (dez mil reais), por executar obras ou serviços 
em desconformidade com esta Lei e que acarretem risco à segurança e à 
mobilidade urbana;
lI - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por executar obras ou serviços 
em via pública e que necessitem de posterior reparação de pavimento, sem a 
devida autorização da Prefeitura Municipal de São Vicente;
IlI - R$ 2.000,00 (dois mil reais) por não atender qualquer outro 
dispositivo desta Lei.
Art. 18 - Persistindo a infração após a aplicação da primeira multa, 
sem que sejam sanadas as irregularidades apontadas, será aplicada uma 
segunda multa correspondente ao dobro da primeira.
Parágrafo único - A partir da segunda multa serão aplicadas 
multas diárias no valor da segunda multa e assim sucessivamente até a efetiva 
regularização.
Art. 19 - As multas serão cominadas em dobro no caso de 
reincidência.
Parágrafo único - Para efeito das multas previstas nesta Lei, 
reincidência é a repetição da infração a um mesmo dispositivo, pela mesma 
empresa executora, a qualquer tempo.
Art. 20 - Não apresentada ou julgada improcedente a defesa no 
prazo previsto, a empresa infratora será intimada a pagar a(s) multa(s) no 
prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único - As multas não pagas nos prazos legais serão 
inscritas na dívida ativa do Município.
Art. 21 - Os valores das multas cominadas nesta Lei serão 
atualizados anualmente mediante decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 22 - Aplicada a multa, não ficará o infrator desobrigado do 
cumprimento da exigência que tiver determinado.
Art. 23 - A aplicação de qualquer multa prevista nesta Lei não
isentará a empresa infratora das demais sanções cabíveis, previstas na 
legislação municipal, estadual ou federal, nem da obrigação de reparar 
eventuais danos resultantes da infração.
Capítulo VII
DOS EMBARGOS
Art. 24 - Qualquer obra ou serviço em andamento de que trata 
esta Lei será embargada, sem prejuízo das multas, quando for constatada:
I - ausência de autorização para execução;
lI - descumprimento de qualquer dispositivo do artigo 5.º desta Lei.
§ 1.º - Em caso de necessidade de embargo, a fiscalização 
lavrará o auto de embargo.
§ 2.º - A lavratura do auto de embargo será comunicada ao 
representante legal da empresa executora por meio de ofício a ser expedido 
pelo titular do órgão municipal competente.
§ 3.º - As obras e serviços deverão ser imediatamente paralisados 
e os serviços necessários para garantir a segurança deverão ser executados 
imediatamente, sob responsabilidade de profissional habilitado, com 
recolhimento da Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica.
§ 4.º - O embargo só será levantado após o cumprimento das 
exigências que o motivaram e desde que comprovado o pagamento das multas 
e taxas devidas.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de agosto de 2021.
JEFFERSON CEZAROLLI

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