| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2021 |
| Date | 2021-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a reparação dos danos ou imperfeições causadas nas vias públicas do município de São Vicente por empresas prestadoras de serviços públicos e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O planejamento, a execução e qualidade das obras públicas é parte da vida de todo cidadão, que, involuntariamente, é usuário, em maior ou menor grau, de serviços públicos. Sendo assim, diante da grande demanda cotidiana relacionada a consertos nas vias públicas e sinalização viária de nosso município, apresento este projeto, que tem por intuito garantir maior celeridade na execução de obras, serviços e intervenções na infraestrutura urbana, para melhorar ainda mais a comunicação entre o cidadão, o poder público e as instituições prestadoras de serviços públicos. Ressalto, como objetivo costumeiro deste mandato, que desejo assegurar a boa prática de governança pública colaborativa, integradora dos órgãos públicos e privados com o controle social. Desta forma, submeto ao Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 101/21 Dispõe sobre a reparação dos danos ou imperfeições causadas nas vias públicas do município de São Vicente por empresas prestadoras de serviços públicos e dá outras providências. TITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I DOS OBJETIVOS Art. 1.º - Ficam as empresas prestadoras de serviços públicos, concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública a elas equiparadas, obrigadas a realizar os devidos reparos que, em decorrência de sua infraestrutura, equipamentos, obras, serviços ou intervenções, venham ocasionar danos ou imperfeições nas vias públicas e na sinalização viária do município de São Vicente. § 1.º - As obras, serviços ou intervenções referidas no caput deverão ser comunicadas ao Poder Executivo pelas empresas prestadoras de serviços públicos, concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública a elas equiparadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista, salvo nos casos emergenciais, em que a comunicação deverá ser feita no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a execução. § 2.º - As comunicações de obras, serviços ou intervenções deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência da Prefeitura. Art. 2.º - Para fins de aplicação desta Lei, serão adotadas as seguintes definições: I - danos em via pública - afundamentos, trincas, desagregação superficial, ou outras anomalias dos pavimentos e demais componentes das vias públicas, decorrente de ação das empresas de serviços públicos, concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública a elas equiparadas; lI - empresa executora - empresas prestadoras de serviços públicos, concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública a elas equiparadas que venham a realizar serviços, obras ou intervenções em vias públicas; IlI - imperfeições em via pública - afundamentos, trincas, desagregação superficial, ou outras anomalias dos pavimentos e demais componentes das vias públicas; IV - passeio público - parte da via pública identificado por elementos separadores ou por diferença de nível em relação ao leito carroçável, ilhas ou canteiros centrais e por onde transitam preferencialmente pessoas e animais; V - pavimentos - revestimento rígido, flexível ou intertravado que recobre a via pública; VI - pista ou leito carroçável - parte da via pública normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação aos passeios, ilhas ou canteiros centrais; VII - reparo contínuo longitudinal - recomposição dos pavimentos em segmento paralelo ao alinhamento da guia; VIII - reparo contínuo transversal - recomposição dos pavimentos em segmento perpendicular ao alinhamento da guia; IX - reparo pontual - recomposição dos pavimentos de forma localizada de dimensões reduzidas; X - reparo oblíquo - recomposição dos pavimentos de segmento que não seja paralelo ou perpendicular ao alinhamento da guia; XI - segmento de via pública - parte da via pública compreendido entre as intersecções das vias confluentes; XII - sinalização viária - o conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres que nela circulam; XIII - via pública - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo o passeio, a pista, o acostamento, a ilha, as ciclovias, o canteiro central e similares, situada em áreas urbanas e caracterizada principalmente por possuir imóveis edificados ao longo de sua extensão. Art. 3.º - A execução dos reparos nas vias públicas deverá seguir os seguintes princípios: I - acessibilidade: assegurar a mobilidade urbana possibilitando rotas acessíveis, concebidas de forma contínua e integrada entre destinos, incluindo as moradias, equipamentos, espaços e serviços públicos, comércio e lazer; lI - durabilidade: evitar a deterioração precoce dos pavimentos; IlI - harmonia estética: evitar a presença de cicatrizes urbanas; IV - segurança: garantir que sejam evitados eventuais acidentes, minimizando as interferências na plena mobilidade urbana; V - sustentabilidade: preservar o meio ambiente, garantindo desenvolvimento social e eficiência nos gastos e investimentos públicos. TÍTULO lI DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Capítulo I DA CONSTATAÇÃO DOS DANOS E/OU IMPERFEIÇÕES Art. 4.° - Constatada a existência de danos e/ou imperfeições nos pavimentos ou nos demais componentes das vias públicas do município de São Vicente que demandem a devida recomposição, a empresa executora que deu causa aos defeitos apontados deverá providenciar as medidas para reparação conforme o estabelecido nesta Lei. Parágrafo único - Em caso de ameaça à segurança dos usuários, a empresa prestadora de serviços públicos deverá garantir a imediata sinalização, bem como deverá providenciar o isolamento da área afetada. Capítulo lI DA AUTORIZAÇÃO Art. 5.° - Para realização de serviços ou de obras que venham a ocasionar danos que demandem posterior reparação da via pública, as empresas executoras deverão requisitar aprovação prévia do órgão municipal competente por meio de requerimento que deve conter os seguintes elementos: I - o local da obra ou serviço; lI - perfil de locação e solução técnica para recomposição do pavimento existente; IlI - método construtivo; IV - responsável técnico; V - laudo fotográfico; VI - plano preventivo de desvio de tráfego. § 1.º - A Prefeitura Municipal de São Vicente, por meio do órgão competente, emitirá autorização específica para execução dos serviços. § 2.º - No caso de obra ou serviço de caráter emergencial, a execução deverá ser comunicada ao órgão competente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com as informações contidas nos incisos I a V deste artigo. § 3.º - A empresa executora deverá garantir a destinação adequada aos materiais produzidos durante a implantação das obras e serviços. Capítulo IlI DOS REPAROS Art. 6.° - Na execução de todos os reparos em via pública deverão ser utilizados os materiais e as técnicas originalmente empregados pela Prefeitura Municipal de São Vicente, ou técnica reconhecidamente melhor. Art. 7.° - Na recomposição dos pavimentos danificados do leito carroçável das vias públicas deverão ser observados os seguintes critérios: I - reparos contínuos longitudinais: a) em vias arteriais e de trânsito rápido, deverão abranger integralmente as faixas de rolamento atingidas ou danificadas; b) em vias locais e coletoras, quando a área danificada não ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do comprimento total da quadra, serão admitidos reparos com larguras mínima de 60,00 cm (sessenta centímetros), de modo a permitir a adequada compactação com rolo ou placa vibratória; c) em vias locais e coletoras, quando a área ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do comprimento total da quadra, os reparos deverão abranger integralmente a(s) faixa(s) de rolamento atingida(s) ou danificada(s); lI - reparos contínuos transversais: a) em todos os tipos de vias, a recomposição abrangerá 1 (uma) faixa de rolamento completa com largura mínima de 60 cm (sessenta centímetros) para permitir a adequada compactação com rolo manual vibratório ou placa vibratória; b) existindo na via pública outro(s) reparo(s) transversais, da mesma permissionária ou causador(a) do dano, numa distância igual ou inferior a 10 (dez) metros entre eles, a reposição da camada de revestimento deverá abranger também o trecho entre esses reparos; III - reparos pontuais: a) em todos os tipos de vias, os reparos deverão ter largura mínima de 60cm (sessenta centímetros) para permitir a adequada compactação com rolo manual vibratório ou placa vibratória; b) em todos os tipos de vias, os reparos pontuais maiores de 2m² (dois metros quadrados) deverão abranger toda a faixa de rolamento danificada; c) existindo na via pública outro(s) reparo(s) pontuais, da mesma permissionária ou causador(a) do dano, numa distância igual ou inferior a 10 (dez) metros entre eles, a reposição da camada de revestimento deverá abranger toda a faixa de rolamento e o trecho entre esses reparos; IV - Não serão admitidos reparos oblíquos e a área danificada deverá ser recomposta em toda a faixa de rolamento. § 1.º - Os reparos em vias arteriais ou de trânsito rápido deverão ser realizados, preferencialmente, de forma mecanizada. § 2.º - Os serviços complementares de infraestrutura urbana e sinalização viária, necessários para a recomposição da via pública danificada em função de obras ou serviços, deverão: I - seguir rigorosamente o existente, respeitando as normas vigentes da ABNT; II - ser executados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas do término da obra, exceção feita à sinalização viária que deverá ser totalmente recomposta, vertical e horizontalmente, antes da entrega do trecho, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação, nos termos da lei federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997; IlI - ser custeados integralmente pela empresa que realizou a obra, incluindo todos os custos relativos ao reparo da sinalização. Art. 8.º - Quando da recomposição dos pavimentos dos passeios públicos, em função de obras que exijam a quebra do existente, esta deverá ser realizada respeitando a modulação (transversal e longitudinal) existente, definida pelas faixas e pisos adjacentes, não sendo admitidos emendas e reparos pontuais, oblíquos e específicos. § 1.º - No caso de reparos a serem executados em uma distância igual ou inferior a 5 (cinco) metros entre eles, a reposição da camada de revestimento deverá abranger também o trecho entre esses reparos. § 2.º - Nos pisos em mosaico português, intertravados ou similares, serão aceitos reparos pontuais desde que estejam nivelados com os pavimentos adjacentes. Art. 9.° - Nas intervenções no sistema cicloviário ou equipamentos específicos, deverão ser respeitados os critérios estabelecidos para os passeios e leitos carroçáveis que mais se adaptem ao caso. Art. 10 - Os elementos complementares existentes, a exemplo de guias, tampas dos poços de visita ou caixas de passagem, deverão estar perfeitamente nivelados com os pavimentos e elementos adjacentes. Art. 11 - Em todos os reparos executados será obrigatória a limpeza final do entulho e do material excedente. Capítulo IV DO RECEBIMENTO Art. 12 - Ao fim dos reparos, a empresa executora deverá apresentar laudo ao órgão municipal competente, no qual deverão constar: I - nome do responsável técnico; lI - descrição e croqui da reposição; IlI - página conclusiva a respeito da conformidade do reparo; IV - relatório fotográfico. Parágrafo único - O laudo mencionado no caput deste artigo deverá ser datado e assinado pelo responsável técnico e acompanhado da respectiva Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica. Art. 13 - O recebimento do reparo será condicionado à realização de vistoria feita por representante do órgão competente da Prefeitura Municipal de São Vicente, para constatação da qualidade do acabamento superficial. § 1.º - Constatada a regularidade dos serviços executados o órgão competente emitirá o respectivo Termo de Recebimento. § 2.º - O recebimento definitivo do reparo inclui garantia de 5 (cinco) anos, contados a partir do referido recebimento. Art. 14 - Caso a fiscalização municipal constate imperfeições após o recebimento definitivo e durante o prazo de garantia, a empresa executora será comunicada para verificar a causa do defeito e realizar a devida reparação, para a qual será dado prazo. Parágrafo único - Persistindo a imperfeição, o órgão municipal competente poderá exigir da empresa executora a contratação de empresa especializada para acompanhar os serviços mediante a realização de controle tecnológico e de qualidade. Capítulo V DAS INTIMAÇÕES Art. 15 - Caberá intimação quando necessário exigir-se o cumprimento de quaisquer das disposições desta Lei. § 1.º - A intimação será enviada ao representante legal da empresa executora por meio de ofício a ser expedido pelo titular do órgão municipal competente. § 2.º - A intimação conterá os dispositivos a serem cumpridos, o respectivo prazo e a multa cabível no caso do não cumprimento. § 3.º - Decorrido o prazo fixado na intimação e verificado o não cumprimento, será aplicada a multa cabível. § 4.º - Mediante requerimento devidamente justificado e protocolizado, e a critério da chefia do órgão competente, o prazo fixado poderá ser prorrogado, uma única vez, por período não superior ao concedido. § 5.º A empresa poderá interpor recurso por meio de requerimento devidamente protocolizado no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento do ofício previsto no § 1.º deste artigo. § 6.º - No caso de interposição de recurso contra a intimação, o prazo fixado será suspenso até a data da publicação do despacho decisório no Diário Oficial do Município. § 7.º - Caso o despacho decisório seja denegatório, a contagem do prazo será reiniciada. Capítulo VI DAS MULTAS Art. 16 - Verificada a infração a qualquer dos dispositivos desta Lei, será lavrado o auto de infração contendo os seguintes elementos: I - dia, mês, ano, hora e local de ocorrência; lI - nome e CNPJ do infrator; IlI - descrição sucinta do fato determinante da infração; IV - dispositivo infringido; V - dispositivo que determina penalidade; VI - valor da multa prevista; VII - assinatura e identificação de quem a lavrou. § 1.º - A lavratura do auto de infração será comunicada ao representante legal da empresa executora por meio de ofício a ser expedido pelo titular do órgão municipal competente. § 2.º - O infrator terá prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do ofício previsto no § 1.º deste artigo, para apresentar defesa por meio de requerimento devidamente protocolizado. § 3.º - O despacho decisório será publicado no Diário Oficial do Município. Art. 17 - As multas aplicáveis serão as seguintes: I - R$ 10.000,00 (dez mil reais), por executar obras ou serviços em desconformidade com esta Lei e que acarretem risco à segurança e à mobilidade urbana; lI - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por executar obras ou serviços em via pública e que necessitem de posterior reparação de pavimento, sem a devida autorização da Prefeitura Municipal de São Vicente; IlI - R$ 2.000,00 (dois mil reais) por não atender qualquer outro dispositivo desta Lei. Art. 18 - Persistindo a infração após a aplicação da primeira multa, sem que sejam sanadas as irregularidades apontadas, será aplicada uma segunda multa correspondente ao dobro da primeira. Parágrafo único - A partir da segunda multa serão aplicadas multas diárias no valor da segunda multa e assim sucessivamente até a efetiva regularização. Art. 19 - As multas serão cominadas em dobro no caso de reincidência. Parágrafo único - Para efeito das multas previstas nesta Lei, reincidência é a repetição da infração a um mesmo dispositivo, pela mesma empresa executora, a qualquer tempo. Art. 20 - Não apresentada ou julgada improcedente a defesa no prazo previsto, a empresa infratora será intimada a pagar a(s) multa(s) no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único - As multas não pagas nos prazos legais serão inscritas na dívida ativa do Município. Art. 21 - Os valores das multas cominadas nesta Lei serão atualizados anualmente mediante decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 22 - Aplicada a multa, não ficará o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que tiver determinado. Art. 23 - A aplicação de qualquer multa prevista nesta Lei não isentará a empresa infratora das demais sanções cabíveis, previstas na legislação municipal, estadual ou federal, nem da obrigação de reparar eventuais danos resultantes da infração. Capítulo VII DOS EMBARGOS Art. 24 - Qualquer obra ou serviço em andamento de que trata esta Lei será embargada, sem prejuízo das multas, quando for constatada: I - ausência de autorização para execução; lI - descumprimento de qualquer dispositivo do artigo 5.º desta Lei. § 1.º - Em caso de necessidade de embargo, a fiscalização lavrará o auto de embargo. § 2.º - A lavratura do auto de embargo será comunicada ao representante legal da empresa executora por meio de ofício a ser expedido pelo titular do órgão municipal competente. § 3.º - As obras e serviços deverão ser imediatamente paralisados e os serviços necessários para garantir a segurança deverão ser executados imediatamente, sob responsabilidade de profissional habilitado, com recolhimento da Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica. § 4.º - O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências que o motivaram e desde que comprovado o pagamento das multas e taxas devidas. Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 5 de agosto de 2021. JEFFERSON CEZAROLLI