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materia nº 102/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaInstitui e define diretrizes para a política pública "Entre Elas", que trata da universalização do acesso a absorventes higiênicos e da conscientização sobre a menstruação.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A pobreza menstrual se dá por meio da situação de 
vulnerabilidade econômica e social de mulheres que não têm acesso a 
saneamento básico e a protetores menstruais, como absorventes descartáveis. 
Assim, elas recorrem a métodos inseguros e pouco higiênicos, que trazem
riscos à saúde. 
Em 2018, uma pesquisa da marca de absorventes Sempre Livre 
apontou que 22% das meninas de 12 a 14 anos no Brasil não têm acesso a 
produtos higiênicos adequados durante o período menstrual. A porcentagem 
sobe para 26% entre as adolescentes de 15 a 17 anos. 
Em 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu 
que o direito das mulheres à higiene menstrual é uma questão de saúde 
pública e de direitos humanos. A ONU estima que uma em cada dez meninas 
perdem aula quando estão menstruadas, prejudicando a efetivação de uma 
saúde digna, educação de qualidade e acesso a oportunidades. 
No aspecto técnico, o projeto encontra-se respaldado no art. 30, I, 
da Constituição Federal, por ser competência municipal legislar sobre assunto 
de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. 
Sobre a questão orçamentária do presente projeto, o Supremo 
Tribunal Federal, ao julgar o RE 878.911/RJ, pacificou a questão de que o 
vereador pode legislar gerando despesas. No julgamento, o STF decidiu, em 
sede de repercussão geral, ou seja, aplicável a todo os demais órgãos do 
Poder Judiciário brasileiro, que "não usurpa a competência privativa do Chefe 
do Poder Executivo, lei que, embora crie despesa para a Administração, não 
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos (art. 61, § 1.º, lI, "a", "c" e "e", da Constituição Federal)." 
Sabendo da preocupação da atual gestão com a garantia de 
direitos das adolescentes e mulheres de São Vicente, por exemplo, com o 
projeto "Entre Elas", do Fundo Social da Solidariedade de São Vicente, é 
necessário iniciar uma política institucional que perpetue essa prática em nossa 
cidade.
Ante ao exposto, encaminho o seguinte projeto de lei ao egrégio 
plenário:
PROJETO DE LEI N.º 102/21
Institui e define diretrizes para a política 
pública "Entre Elas", que trata da 
universalização do acesso a
absorventes higiênicos e da 
conscientização sobre a menstruação.
Art. 1.º - Fica instituída, no âmbito Municipal, a política pública 
"Entre Elas", que trata da universalização do acesso a absorventes higiênicos e 
da conscientização sobre a menstruação. 
Art. 2.° - Esta Política tem por objetivo promover a plena 
conscientização dos munícipes a respeito da menstruação, assim como o 
acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator da garantia de 
direitos das mulheres e consequente redução de desigualdades, em especial: 
I - a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos 
decorrentes da menstruação; 
lI - a aceitação do ciclo menstrual feminino como um processo 
natural do corpo; 
IlI - ao direito à universalização do acesso, por todas as mulheres,
a absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual. 
Art. 3.° - A Política "Entre Elas", de que trata a presente Lei, tem 
como diretrizes: 
I - erradicar o preconceito em torno da menstruação, por meio de 
programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e
iniciativa privada, visando ao pensamento livre sobre o tema; 
lI - incentivar a capacitação, palestras e cursos em todas as 
escolas, a partir do ensino fundamental, abordando a menstruação como um 
processo natural do corpo feminino, com vista a evitar e combater a evasão 
escolar em decorrência da ausência de acesso à saúde digna e informações; 
IlI - elaborar materiais informativos e educacionais sobre o tema, 
da menstruação, voltado a todos os públicos, sexos e idades, sendo de fácil 
acesso e entendimento; 
IV - fomentar pesquisas e estudos sobre o tema menstruação no 
município, com enfoque no acesso a absorventes higiênicos, impactos sociais 
da desigualdade de acesso a este bem e demais assuntos correlacionados; 
V - incentivar e fomentar microempreendedores individuais, 
cooperativas, pequenas empresas e demais atores para que fabriquem 
absorventes higiênicos de baixo custo; 
VI - disponibilizar e distribuir gratuitamente absorventes 
higiênicos, através do Poder Público, mediante aquisição por compra, doação 
ou outras formas de parceria com a iniciativa privada ou organizações não 
governamentais: 
a) às alunas de baixa renda das escolas, a partir do ensino 
fundamental da rede pública, com vista a erradicar a pobreza menstrual e 
consequente evasão escolar em decorrência dessa questão; 
b) às adolescentes e mulheres em situação familiar de 
vulnerabilidade social, como as acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão 
municipal; 
c) às adolescentes e mulheres em situação de rua; 
d) às adolescentes e mulheres de famílias inscritas em programas 
sociais do Cadastro Único (Cadúnico) do Governo Federal; 
e) às adolescentes e mulheres em situação familiar de extrema 
pobreza. 
Art. 4.° - Fica estabelecido o absorvente higiênico como um 
"produto higiênico básico" e classificado como "bem essencial", para efeito da 
plena eficácia desta Lei. 
Parágrafo único - Os absorventes higiênicos passam a ser 
incluídos como "componente obrigatório" das cestas básicas, para famílias de 
baixa renda com adolescentes ou mulheres, no Município de São Vicente. 
Art. 5.° - A universalização do acesso a absorventes higiênicos de 
que trata esta lei se dá pela distribuição gratuita nas unidades e abrigos de 
gestão municipal de proteção social às adolescentes e mulheres acolhidas em 
situação de vulnerabilidade, em situação de rua e em situação familiar de 
extrema pobreza. 
Art. 6.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no 
orçamento dos órgãos públicos envolvidos, podendo ser suplementadas, se 
necessário. 
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de agosto de 2021.
JEFFERSON CEZAROLLI
ADILSON DA FARMÁCIA DR. PALMIERI
Br/cf

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