| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2021 |
| Date | 2021-08-05 |
| Ementa | Institui e define diretrizes para a política pública "Entre Elas", que trata da universalização do acesso a absorventes higiênicos e da conscientização sobre a menstruação. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A pobreza menstrual se dá por meio da situação de vulnerabilidade econômica e social de mulheres que não têm acesso a saneamento básico e a protetores menstruais, como absorventes descartáveis. Assim, elas recorrem a métodos inseguros e pouco higiênicos, que trazem riscos à saúde. Em 2018, uma pesquisa da marca de absorventes Sempre Livre apontou que 22% das meninas de 12 a 14 anos no Brasil não têm acesso a produtos higiênicos adequados durante o período menstrual. A porcentagem sobe para 26% entre as adolescentes de 15 a 17 anos. Em 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu que o direito das mulheres à higiene menstrual é uma questão de saúde pública e de direitos humanos. A ONU estima que uma em cada dez meninas perdem aula quando estão menstruadas, prejudicando a efetivação de uma saúde digna, educação de qualidade e acesso a oportunidades. No aspecto técnico, o projeto encontra-se respaldado no art. 30, I, da Constituição Federal, por ser competência municipal legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. Sobre a questão orçamentária do presente projeto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 878.911/RJ, pacificou a questão de que o vereador pode legislar gerando despesas. No julgamento, o STF decidiu, em sede de repercussão geral, ou seja, aplicável a todo os demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro, que "não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1.º, lI, "a", "c" e "e", da Constituição Federal)." Sabendo da preocupação da atual gestão com a garantia de direitos das adolescentes e mulheres de São Vicente, por exemplo, com o projeto "Entre Elas", do Fundo Social da Solidariedade de São Vicente, é necessário iniciar uma política institucional que perpetue essa prática em nossa cidade. Ante ao exposto, encaminho o seguinte projeto de lei ao egrégio plenário: PROJETO DE LEI N.º 102/21 Institui e define diretrizes para a política pública "Entre Elas", que trata da universalização do acesso a absorventes higiênicos e da conscientização sobre a menstruação. Art. 1.º - Fica instituída, no âmbito Municipal, a política pública "Entre Elas", que trata da universalização do acesso a absorventes higiênicos e da conscientização sobre a menstruação. Art. 2.° - Esta Política tem por objetivo promover a plena conscientização dos munícipes a respeito da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator da garantia de direitos das mulheres e consequente redução de desigualdades, em especial: I - a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação; lI - a aceitação do ciclo menstrual feminino como um processo natural do corpo; IlI - ao direito à universalização do acesso, por todas as mulheres, a absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual. Art. 3.° - A Política "Entre Elas", de que trata a presente Lei, tem como diretrizes: I - erradicar o preconceito em torno da menstruação, por meio de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e iniciativa privada, visando ao pensamento livre sobre o tema; lI - incentivar a capacitação, palestras e cursos em todas as escolas, a partir do ensino fundamental, abordando a menstruação como um processo natural do corpo feminino, com vista a evitar e combater a evasão escolar em decorrência da ausência de acesso à saúde digna e informações; IlI - elaborar materiais informativos e educacionais sobre o tema, da menstruação, voltado a todos os públicos, sexos e idades, sendo de fácil acesso e entendimento; IV - fomentar pesquisas e estudos sobre o tema menstruação no município, com enfoque no acesso a absorventes higiênicos, impactos sociais da desigualdade de acesso a este bem e demais assuntos correlacionados; V - incentivar e fomentar microempreendedores individuais, cooperativas, pequenas empresas e demais atores para que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo; VI - disponibilizar e distribuir gratuitamente absorventes higiênicos, através do Poder Público, mediante aquisição por compra, doação ou outras formas de parceria com a iniciativa privada ou organizações não governamentais: a) às alunas de baixa renda das escolas, a partir do ensino fundamental da rede pública, com vista a erradicar a pobreza menstrual e consequente evasão escolar em decorrência dessa questão; b) às adolescentes e mulheres em situação familiar de vulnerabilidade social, como as acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão municipal; c) às adolescentes e mulheres em situação de rua; d) às adolescentes e mulheres de famílias inscritas em programas sociais do Cadastro Único (Cadúnico) do Governo Federal; e) às adolescentes e mulheres em situação familiar de extrema pobreza. Art. 4.° - Fica estabelecido o absorvente higiênico como um "produto higiênico básico" e classificado como "bem essencial", para efeito da plena eficácia desta Lei. Parágrafo único - Os absorventes higiênicos passam a ser incluídos como "componente obrigatório" das cestas básicas, para famílias de baixa renda com adolescentes ou mulheres, no Município de São Vicente. Art. 5.° - A universalização do acesso a absorventes higiênicos de que trata esta lei se dá pela distribuição gratuita nas unidades e abrigos de gestão municipal de proteção social às adolescentes e mulheres acolhidas em situação de vulnerabilidade, em situação de rua e em situação familiar de extrema pobreza. Art. 6.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento dos órgãos públicos envolvidos, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 5 de agosto de 2021. JEFFERSON CEZAROLLI ADILSON DA FARMÁCIA DR. PALMIERI Br/cf