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materia nº 105/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaDispõe sobre a inclusão da temática "Educação em Direito dos Animais", como tema transversal, na grade curricular das escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A falta de informação é um dos maiores responsáveis pelo 
sofrimento dos animais. Considerando-se que as crianças de hoje serão os 
adultos de amanhã, nada mais prudente e efetivo do que educá-las para um 
futuro melhor e mais consciente no que se refere aos direitos dos animais.
Por meio de ações educativas, objetivadas no projeto de lei, é que 
se pretende, a médio e longo prazos, diminuir os problemas relacionados à
falta de informação, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e 
Esportes.
A aplicação do assunto "Direitos dos Animais" na grade curricular, 
como tema transversal, resultará em inúmeros benefícios de ordem social, 
possibilitando, inclusive, diminuição dos custos operacionais para o município 
através de prevenção no que se refere às políticas públicas de atendimento e 
bem-estar animal.
Por temas transversais temos a seguinte definição, de acordo 
com o Ministério da Educação: "São temas que estão voltados para a 
compreensão e para a construção da realidade social e direitos e 
responsabilidades relacionadas com a vida pessoal e coletiva e com a 
afirmação do principio da participação política. Isso significa que devem ser 
trabalhados de forma transversal, nas áreas e/ou disciplinas já existentes. Os 
temas transversais, nesse sentido, correspondem a questões importantes, 
urgentes e presentes sob várias formas na vida cotidiana" (Menezes, Ebenezer 
Takunode; SANTOS. Thais Helena dos. Verbete temas transversais. Dicionário 
Interativo da Educação Brasileira - Educabrasil. São Paulo: Miadiamix, 2001.
Disponível em: https://www.educabrasil.com.br/temas- transversais/).
Isto posto e certos da importância do tema, este Vereador solicita 
aos nobres vereadores que compõem este Legislativo a aprovação do presente:
PROJETO DE LEI N.º 105/21
Dispõe sobre a inclusão da temática 
"Educação em Direito dos Animais", 
como tema transversal, na grade 
curricular das escolas da Rede 
Municipal de Ensino e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica instituída a aplicação da temática "Educação em 
Direito dos Animais" como tema transversal na grade curricular das escolas da 
Rede Municipal de Ensino.
Art. 2.º - O programa de ensino, contendo o tema transversal de 
que trata esta Lei, abrangerá os seguintes conteúdos:
I - educação humanitária;
lI - direitos dos animais;
IlI - fim dos testes em animais e métodos substitutivos;
V - declaração de Cambridge sobre a consciência e senciência 
animal;
V - noções de manejo e comportamento animal;
VI - guarda responsável: conceito e exemplos práticos;
VII - bem-estar animal: conceito e exemplos práticos;
VIII - principais zoonoses de interesse em saúde pública;
IX - animais silvestres: comportamento natural, vida em cativeiro, 
preservação ambiental;
X - conceitos da fauna sinantrópica: biologia das principais 
espécies e medidas preventivas;
XI - meio ambiente e o conceito de saúde única.
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com as faculdades de Direito e Medicina Veterinária instaladas no 
município, bem como com Organizações da Sociedade Civil e do Poder Público 
de Proteção Animal, para auxiliarem na capacitação dos Educadores, 
Professores e Servidores da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de agosto de 2021.
DR. PALMIERI

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