| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2021 |
| Date | 2021-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão da temática "Educação em Direito dos Animais", como tema transversal, na grade curricular das escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A falta de informação é um dos maiores responsáveis pelo sofrimento dos animais. Considerando-se que as crianças de hoje serão os adultos de amanhã, nada mais prudente e efetivo do que educá-las para um futuro melhor e mais consciente no que se refere aos direitos dos animais. Por meio de ações educativas, objetivadas no projeto de lei, é que se pretende, a médio e longo prazos, diminuir os problemas relacionados à falta de informação, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. A aplicação do assunto "Direitos dos Animais" na grade curricular, como tema transversal, resultará em inúmeros benefícios de ordem social, possibilitando, inclusive, diminuição dos custos operacionais para o município através de prevenção no que se refere às políticas públicas de atendimento e bem-estar animal. Por temas transversais temos a seguinte definição, de acordo com o Ministério da Educação: "São temas que estão voltados para a compreensão e para a construção da realidade social e direitos e responsabilidades relacionadas com a vida pessoal e coletiva e com a afirmação do principio da participação política. Isso significa que devem ser trabalhados de forma transversal, nas áreas e/ou disciplinas já existentes. Os temas transversais, nesse sentido, correspondem a questões importantes, urgentes e presentes sob várias formas na vida cotidiana" (Menezes, Ebenezer Takunode; SANTOS. Thais Helena dos. Verbete temas transversais. Dicionário Interativo da Educação Brasileira - Educabrasil. São Paulo: Miadiamix, 2001. Disponível em: https://www.educabrasil.com.br/temas- transversais/). Isto posto e certos da importância do tema, este Vereador solicita aos nobres vereadores que compõem este Legislativo a aprovação do presente: PROJETO DE LEI N.º 105/21 Dispõe sobre a inclusão da temática "Educação em Direito dos Animais", como tema transversal, na grade curricular das escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Art. 1.º - Fica instituída a aplicação da temática "Educação em Direito dos Animais" como tema transversal na grade curricular das escolas da Rede Municipal de Ensino. Art. 2.º - O programa de ensino, contendo o tema transversal de que trata esta Lei, abrangerá os seguintes conteúdos: I - educação humanitária; lI - direitos dos animais; IlI - fim dos testes em animais e métodos substitutivos; V - declaração de Cambridge sobre a consciência e senciência animal; V - noções de manejo e comportamento animal; VI - guarda responsável: conceito e exemplos práticos; VII - bem-estar animal: conceito e exemplos práticos; VIII - principais zoonoses de interesse em saúde pública; IX - animais silvestres: comportamento natural, vida em cativeiro, preservação ambiental; X - conceitos da fauna sinantrópica: biologia das principais espécies e medidas preventivas; XI - meio ambiente e o conceito de saúde única. Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com as faculdades de Direito e Medicina Veterinária instaladas no município, bem como com Organizações da Sociedade Civil e do Poder Público de Proteção Animal, para auxiliarem na capacitação dos Educadores, Professores e Servidores da Rede Municipal de Ensino. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 5 de agosto de 2021. DR. PALMIERI