| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2021 |
| Date | 2021-08-05 |
| Ementa | Institui normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores, A presente propositura visa garantir aos parentes dos permissionários de bancas, trailers, bancas em feiras, quiosques e camelódromo a transferência da outorga concedida pelo prazo restante. A ideia é de que as transferências possam ser feitas no caso de morte do titular ou de enfermidade física ou mental deste que o impeça de gerir seus atos. A transmissão ocorreria a pedido do interessado no prazo improrrogável de 60 dias após o falecimento ou da declaração de interdição por causa de doença. Esses permissionários oferecem importantes serviços à comunidade e a aprovação desta propositura lhes daria uma garantia legal que deixe os dependentes amparados. Ainda, a interrupção das atividades devido a morte ou doença é prejudicial não apenas à família do titular do equipamento, mas também à própria comunidade vicentina. Fato marcante é que em plena pandemia da Covid-19 a maioria de nós infelizmente se deparou com algum amigo ou familiar que nos deixou de forma abrupta. Não raras às vezes, esses amigos e familiares eram a sustentação financeira de suas famílias. Dentre eles muitos eram permissionários de uso do espaço público de algum dos serviços elencados acima. Não podemos ser indiferentes aos problemas que estas famílias estão enfrentando ao se verem enlutadas precocemente pela morte de um ente querido e desamparadas financeiramente. Tais medidas urgentes se dão em função da emergência com o objetivo de canalizar a atuação dos órgãos e instituições públicas na facilitação das ações para os cidadãos que sofreram impacto direto em decorrência da pandemia. A Lei Federal nº 13.311, de 11 de julho de 2016, trata do assunto, mas a opção de uma lei municipal com este teor aproxima o cidadão de seus direitos. Assim, tendo em mente que compete ao Município organizar a utilização dos espaços públicos, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 106/21 Institui normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. Art. 1.º - Esta Lei institui normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. Art. 2.º - O direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira, banca de venda de jornais e de revistas e permissionários do camelódromo poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local. § 1.º - É permitida a transferência da outorga, pelo prazo restante, a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal. § 2.º - No caso de falecimento do titular ou de enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos, a outorga será transferida, pelo prazo restante, nesta ordem: I - ao cônjuge ou companheiro; II - aos ascendentes e descendentes. § 3.º - Entre os parentes de mesma classe, preferir-se-ão os parentes de grau mais próximo. § 4.º - Somente será deferido o direito de que trata o inciso I do § 2o deste artigo ao cônjuge que atender aos requisitos do art. 1.830 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. § 5.º - O direito de que trata o § 2.º deste artigo não será considerado herança, para todos os efeitos de direito. § 6.º - A transferência de que trata o § 2.º deste artigo dependerá de: I - requerimento do interessado no prazo de sessenta dias, contado do falecimento do titular, da sentença que declarar sua interdição ou do reconhecimento, pelo titular, por escrito, da impossibilidade de gerir os seus próprios atos em razão de enfermidade física atestada por profissional da saúde; II - preenchimento, pelo interessado, dos requisitos exigidos pelo Município para a outorga. Art. 3.º - Extingue-se a outorga: I - pelo advento do termo; II - pelo descumprimento das obrigações assumidas; III - por revogação do ato pelo poder público municipal, desde que demonstrado o interesse público de forma motivada. Art. 4.º - O Município poderá dispor sobre outros requisitos para a outorga, observada a gestão democrática de que trata o art. 43 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 5 de agosto de 2021 a) DR. PALMIERI