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materia nº 108/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaInstitui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Constituição Federal já traz em seu art. 170 que: “A ordem 
econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, 
tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça 
social”, garantindo a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, 
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos 
previstos em lei.
Em 20 de setembro de 2019, o Governo Federal publicou a Lei n.º 
13.874 (Lei da Liberdade Econômica), decorrente da conversão da Medida 
Provisória n.º 881, publicada em 30 de abril de 2018, que ficou conhecida como 
MP da Liberdade Econômica. A referida Lei criou a Declaração de Direitos de 
Liberdade Econômica com o objetivo de afastar eventuais entraves ao 
empreendedorismo e desenvolvimento da economia brasileira criados pelo 
Estado Brasileiro.
São princípios norteadores da referida Lei: (i) o da liberdade como 
garantia no exercício das atividades econômicas, (ii) o da boa-fé do particular 
perante o Poder Público, (iii) o da intervenção subsidiária e excepcional do 
Estado no exercício das atividades econômicas; e (iv) o do reconhecimento da 
vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Com base em tais princípios, a Lei da Liberdade Econômica 
busca valorizar pequenos e médios empresários e startups, desburocratizar e 
garantir a inovação e o surgimento de novas tecnologias, priorizar a segurança 
jurídica e uniformizar procedimentos regulatórios, dentre outros.
Sendo o Brasil um dos lugares mais inóspitos à atividade 
empresarial, devido à alta carga tributária e o excesso de burocracia, este 
projeto pretende promover a desburocratização e facilitar o exercício da 
atividade econômica privada em São Vicente, sendo baseado em iniciativas 
aprovadas em outros municípios e na legislação federal vigente que trata do 
assunto. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 108/21
Institui a Declaração Municipal de 
Direitos de Liberdade Econômica, 
dispõe sobre normas relativas à livre 
iniciativa e ao livre exercício da 
atividade econômica e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de 
Liberdade Econômica, com o intuito de estabelecer normas relativas à livre 
iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a 
atuação do Município como agente normativo e regulador.
§ 1.º - O disposto nesta Lei tem como prioridade o 
desenvolvimento da economia local, em especial a economia criativa e 
colaborativa, a produção econômica, educacional, cultural, as empresas do 
terceiro setor, do mercado digital e do mercado sustentável.
§ 2.º - O âmbito de atuação desta Lei refere-se apenas à área 
municipal e ao que tange a incentivos que visam ao desenvolvimento urbano 
equilibrado por todo o seu território e ao desenvolvimento sustentável 
economicamente através de mecanismos de regulação e licenciamento 
pertinentes à atribuição legal municipal.
Art. 2.º - São princípios norteadores da Declaração Municipal de 
Direitos de Liberdade Econômica, com fulcro na Lei Federal n.º 13.874, de 20 
de setembro de 2019, e na Resolução n.º 51, de 11 de junho de 2019, do 
CGSIM – Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do 
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios:
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades 
econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o poder público;
III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o 
exercício de atividades econômicas;
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o 
Estado.
Art. 3.º - São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, 
essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município de 
São Vicente, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da 
Constituição Federal:
I - desenvolver atividade econômica para a qual se valha 
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais:
a) de baixo risco, sem a necessidade de quaisquer atos públicos 
de liberação da atividade econômica, desde que permitida na zona de uso da 
legislação municipal vigente;
b) de médio risco sem a necessidade de vistorias prévias, com a 
emissão de alvará provisório automaticamente após os procedimentos 
administrativos, desde que permitida na zona de uso da legislação municipal 
vigente; 
II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia 
da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou 
encargos adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de 
repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial 
ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito 
real, incluídas as de direito de vizinhança;
c) a legislação trabalhista;
III - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de 
produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da 
demanda;
IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da 
administração pública municipal quanto ao exercício de atos de liberação da 
atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos 
mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas 
análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício 
da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito 
civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a 
preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em 
contrário;
VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas 
modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se 
tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado 
internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará 
os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento
e as condições dos efeitos;
VII - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de 
liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, 
apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, seja 
informado o prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido;
VIII - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou 
mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de 
atividade econômica no direito urbanístico;
IX - não ser exigida pela administração pública municipal 
documentação sem previsão expressa em lei ou regulamento;
X - ter garantido que as ações fiscalizatórias iniciais sejam de 
caráter orientativo, salvo situações de iminente dano significativo, irreparável e 
não indenizável;
XI - ter acesso aos processos e atos públicos de liberação de 
atividades econômicas.
Art. 4.º - Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos 
públicos de liberação a licença, a autorização, a permissão, o alvará, e os 
demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da 
administração pública na aplicação de legislação, como condição para o 
exercício de atividade econômica.
Parágrafo único - O disposto nesta Lei não se aplica ao direito 
tributário e ao direito financeiro.
Art. 5.º - A fiscalização do exercício do direito de que trata o 
inciso I do caput do art. 3.º será realizada:
I - posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia 
encaminhada à autoridade competente, nos casos enquadrados na alínea “a” 
do inciso I do art. 3.º desta Lei;
II - posteriormente, em caráter ordinário, em até 6 (seis) meses da 
emissão do alvará provisório, nos casos enquadrados na alínea “b” do inciso I
do art. 3.º desta Lei.
Art. 6.º - As atividades econômicas classificadas como de baixo e 
médio risco para os fins que se propõem as alíneas “a” e “b” do inciso I do 
caput do art. 3.º serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 7.º - Ficam instituídos os princípios do capitalismo humanista 
e o da mediação como meio preferencial de regularização de situação de 
inadimplência, bem como de solução de conflitos e controvérsias, como 
orientadores da ordem econômica no âmbito e no interesse local do Município 
de São Paulo.
Art. 8.º - O índice de bem-estar econômico, conforme a 
metodologia do índice do capitalismo humanista, denominado ICapH, 
desenvolvido pelo Instituto do Capitalismo Humanista, passa a ser considerado 
de utilidade pública e instrumento de orientação de política pública no 
Município de São Vicente.
Art. 9.º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no 
prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de agosto de 2021.
a) HIGOR FERREIRA

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