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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O objetivo deste Projeto de Lei, que institui o sistema de
acessibilidade nas praias da orla do Município de São Vicente, denominado
“Praia para todos”, é o de institucionalizar e divulgar uma iniciativa de política
pública desenvolvida pelo terceiro setor para as pessoas com dificuldade de
locomoção.
O projeto, que já é sucesso em outras cidades do país, visa dar
mais qualidade de vida a cadeirantes e pessoas com dificuldade de locomoção
para que tenham o direito de exercerem sua cidadania e seu direito de ir e vir.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 21/2024
Institui o sistema de acessibilidade nas
praias da orla do Município de São
Vicente, denominado “Praia para todos”.
Art. 1º - Fica instituído sistema de acessibilidade nas praias da
orla do Município de São Vicente, denominado “Praia para todos”.
Art. 2º - Serão garantidas condições de acesso físico e de
utilização às pessoas com dificuldade de locomoção permanente ou temporária
nas praias da orla do Município de São Vicente.
Art. 3º - A acessibilidade dar-se-á mediante o conjunto de
alternativas de acesso às praias da orla do Município de São Vicente.
Art. 4º - As principais atividades oferecidas pelo sistema “Praia
para todos” serão:
I - esteira para passagem de cadeiras de rodas;
II - cadeiras anfíbias, de fácil deslocamento pela areia e que
flutuam na água;
III - vagas de estacionamento reservadas, rampas de acesso à
areia, passarela de borracha sobre a areia, sinalização sonora e piso tátil;
IV - barracas de sol e tendas de apoio com equipe especializada;
V - estrutura e equipes de apoio.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal adotará os procedimentos
necessários para a implantação e execução do sistema “Praia para todos”.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de fevereiro de 2024.
ALFREDO MOURA
Tec 062/fe/br
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