Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei que institui o protocolo “Não é Não" para o
atendimento às mulheres vítimas de violência sexual ou assédio em
estabelecimentos noturnos, discotecas, eventos festivos, bailes, espetáculos,
shows, bares, restaurantes ou em qualquer outro local de grande circulação é
necessária para combater efetivamente a violência sexual e o assédio contra as
mulheres, problemas sérios e persistentes em nossa sociedade.
Com base em casos como o do jogador Daniel Alves, recentemente
preso por acusação de estupro em uma boate em Barcelona, o projeto busca
também garantir apoio e proteção às vítimas.
O protocolo pode prevenir casos futuros, promover ambientes mais
seguros para mulheres e contribuir para uma mudança cultural em relação ao
tratamento delas em espaços públicos.
Diante do exposto, submeto à apreciação dos nobres pares o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 22/2024
Cria o protocolo "Não é Não" de
atendimento à mulher vítima de violência
sexual ou assédio em estabelecimentos
noturnos, discotecas, eventos festivos,
bailes, espetáculos, shows, bares,
restaurantes ou qualquer outro
estabelecimento de grande circulação de
pessoas.
Art. 1º - Fica criado o protocolo "Não é Não" de atendimento à mulher
vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, discotecas,
eventos festivos, bailes, espetáculos, shows, bares, restaurantes ou qualquer outro
estabelecimento de grande circulação de pessoas.
Parágrafo único - O protocolo "Não é Não" também deverá ser
seguido em locais de realização de eventos esportivos profissionais.
Art. 2º - O protocolo "Não é Não" terá como princípios a celeridade, o
conforto, o respeito, o rigor na apuração das informações, a dignidade, a honra e a
preservação da intimidade da vítima.
Parágrafo único - O protocolo "Não é Não" terá como prioridade o
melhor atendimento à vítima, com a finalidade de preservar sua dignidade, saúde e
integridade física e psicológica.
Art. 3° - Para fins desta lei, o conceito de violência sexual ou assédio,
bem como as diretrizes de atendimento, são aquelas condutas previstas, no que
couber, na Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e no Decreto nº
7.958, de 13 de março de 2013.
Art. 4° - São direitos da mulher vítima de assédio ou violência sexual:
I - ter suas decisões respeitadas;
II - ser prontamente atendida por funcionárias e funcionários do
estabelecimento para relatar a agressão, resguardar provas ou qualquer evidência
que possa servir para a responsabilização do agressor;
III - ser acompanhada por pessoa de sua escolha;
IV - ser imediatamente protegida do agressor;
V - acionar os órgãos de segurança pública competentes com auxílio
do estabelecimento;
VI - não ser atendida com preconceito; e
VII - ser atendida de acordo com o Decreto nº 7.958, de 13 de março
de 2013, quando se dirigir a estabelecimento de saúde ou segurança pública
quando for o caso.
Art. 5° - São deveres dos estabelecimentos referidos no art. 1º desta
lei:
I - manter funcionários e funcionárias capacitados e treinados para
agir em caso de denúncia de violência ou assédio à mulher;
II - disponibilizar recursos para que a denunciante possa se dirigir aos
órgãos de segurança pública, serviços de assistência social, atendimento médico
ou mesmo o regressar ao lar de forma segura;
III - manter serviço de filmagem interna e externa ao estabelecimento
ou evento, preservando as filmagens que tenham flagrado a violência para
disponibilizá-las aos órgãos de segurança pública competentes;
IV - criar um código próprio para que as mulheres e outras pessoas
possam alertar as funcionárias e os funcionários sobre a situação de violência, de
modo que possam tomar as providências necessárias sem conhecimento do
agressor;
V - manter um ambiente onde a denunciante possa ficar protegida e
afastada, inclusive visualmente, do agressor;
VI - conduzir a denunciante a local tranquilo e procurar amigos
presentes no local para que possam acompanhá-la; e
VII - preservar qualquer prova que possa contribuir para a
identificação e responsabilização do agressor.
Art. 6° - Ocorrida a denúncia, a equipe do estabelecimento deverá
agir imediatamente para:
I - ouvir, confortar e respeitar a decisão da denunciante;
II - afastar a vítima do agressor ou agressores;
III - procurar pelos amigos da denunciante e encaminhá-los para o
local protegido onde a denunciante estiver;
IV - garantir e viabilizar os direitos da denunciante previstos no art. 3º
desta lei, de acordo com a vontade da denunciante;
V - preservar as eventuais e potenciais provas ou evidências da
violência cometida;
VI - identificar o agressor ou agressores;
VII - apurar com o rigor as informações sobre o acontecido;
VIII - identificar possíveis testemunhas da agressão; e
IX - adotar outras medidas que julgar cabíveis para preservar a
dignidade da denunciante.
Art. 7° - Órgão competente poderá auxiliar os estabelecimentos
referidos no art. 1º desta lei na implantação do protocolo "Não é Não" e envidará
esforços junto à rede de proteção à mulher para integrar o protocolo "Não é Não"
aos seus serviços de atendimento à mulher.
Art. 8° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que
couber.
Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de fevereiro de 2024.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO