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materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaCria o protocolo "Não é Não" de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, discotecas, eventos festivos, bailes, espetáculos, shows, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.
native_id3445

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-03-04 Às Comissões competentes — —
2024-03-01 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei que institui o protocolo “Não é Não" para o 
atendimento às mulheres vítimas de violência sexual ou assédio em 
estabelecimentos noturnos, discotecas, eventos festivos, bailes, espetáculos, 
shows, bares, restaurantes ou em qualquer outro local de grande circulação é 
necessária para combater efetivamente a violência sexual e o assédio contra as 
mulheres, problemas sérios e persistentes em nossa sociedade. 
Com base em casos como o do jogador Daniel Alves, recentemente 
preso por acusação de estupro em uma boate em Barcelona, o projeto busca 
também garantir apoio e proteção às vítimas. 
O protocolo pode prevenir casos futuros, promover ambientes mais 
seguros para mulheres e contribuir para uma mudança cultural em relação ao 
tratamento delas em espaços públicos. 
Diante do exposto, submeto à apreciação dos nobres pares o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 22/2024
Cria o protocolo "Não é Não" de 
atendimento à mulher vítima de violência 
sexual ou assédio em estabelecimentos 
noturnos, discotecas, eventos festivos, 
bailes, espetáculos, shows, bares, 
restaurantes ou qualquer outro 
estabelecimento de grande circulação de 
pessoas.
Art. 1º - Fica criado o protocolo "Não é Não" de atendimento à mulher 
vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, discotecas, 
eventos festivos, bailes, espetáculos, shows, bares, restaurantes ou qualquer outro 
estabelecimento de grande circulação de pessoas. 
Parágrafo único - O protocolo "Não é Não" também deverá ser 
seguido em locais de realização de eventos esportivos profissionais. 
Art. 2º - O protocolo "Não é Não" terá como princípios a celeridade, o 
conforto, o respeito, o rigor na apuração das informações, a dignidade, a honra e a 
preservação da intimidade da vítima. 
Parágrafo único - O protocolo "Não é Não" terá como prioridade o 
melhor atendimento à vítima, com a finalidade de preservar sua dignidade, saúde e 
integridade física e psicológica. 
Art. 3° - Para fins desta lei, o conceito de violência sexual ou assédio, 
bem como as diretrizes de atendimento, são aquelas condutas previstas, no que 
couber, na Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e no Decreto nº 
7.958, de 13 de março de 2013. 
Art. 4° - São direitos da mulher vítima de assédio ou violência sexual: 
I - ter suas decisões respeitadas; 
II - ser prontamente atendida por funcionárias e funcionários do 
estabelecimento para relatar a agressão, resguardar provas ou qualquer evidência 
que possa servir para a responsabilização do agressor; 
III - ser acompanhada por pessoa de sua escolha; 
IV - ser imediatamente protegida do agressor; 
V - acionar os órgãos de segurança pública competentes com auxílio 
do estabelecimento; 
VI - não ser atendida com preconceito; e 
VII - ser atendida de acordo com o Decreto nº 7.958, de 13 de março 
de 2013, quando se dirigir a estabelecimento de saúde ou segurança pública 
quando for o caso. 
Art. 5° - São deveres dos estabelecimentos referidos no art. 1º desta 
lei: 
I - manter funcionários e funcionárias capacitados e treinados para 
agir em caso de denúncia de violência ou assédio à mulher; 
II - disponibilizar recursos para que a denunciante possa se dirigir aos 
órgãos de segurança pública, serviços de assistência social, atendimento médico 
ou mesmo o regressar ao lar de forma segura; 
III - manter serviço de filmagem interna e externa ao estabelecimento 
ou evento, preservando as filmagens que tenham flagrado a violência para 
disponibilizá-las aos órgãos de segurança pública competentes; 
IV - criar um código próprio para que as mulheres e outras pessoas 
possam alertar as funcionárias e os funcionários sobre a situação de violência, de 
modo que possam tomar as providências necessárias sem conhecimento do 
agressor; 
V - manter um ambiente onde a denunciante possa ficar protegida e 
afastada, inclusive visualmente, do agressor; 
VI - conduzir a denunciante a local tranquilo e procurar amigos 
presentes no local para que possam acompanhá-la; e 
VII - preservar qualquer prova que possa contribuir para a 
identificação e responsabilização do agressor. 
Art. 6° - Ocorrida a denúncia, a equipe do estabelecimento deverá 
agir imediatamente para: 
I - ouvir, confortar e respeitar a decisão da denunciante;
II - afastar a vítima do agressor ou agressores; 
III - procurar pelos amigos da denunciante e encaminhá-los para o 
local protegido onde a denunciante estiver; 
IV - garantir e viabilizar os direitos da denunciante previstos no art. 3º
desta lei, de acordo com a vontade da denunciante; 
V - preservar as eventuais e potenciais provas ou evidências da 
violência cometida; 
VI - identificar o agressor ou agressores; 
VII - apurar com o rigor as informações sobre o acontecido; 
VIII - identificar possíveis testemunhas da agressão; e 
IX - adotar outras medidas que julgar cabíveis para preservar a 
dignidade da denunciante. 
Art. 7° - Órgão competente poderá auxiliar os estabelecimentos 
referidos no art. 1º desta lei na implantação do protocolo "Não é Não" e envidará 
esforços junto à rede de proteção à mulher para integrar o protocolo "Não é Não" 
aos seus serviços de atendimento à mulher. 
Art. 8° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que 
couber.
Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 29 de fevereiro de 2024.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

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