Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto dispõe sobre a implantação de pavimento permeável
em todo o Município de São Vicente e dá outras providências.
A urbanização de São Vicente é caracterizada pela intensa
impermeabilização dos terrenos por diversos tipos de pavimentos e
construções. O alto grau de impermeabilização diminui a infiltração da água no
solo, interrompe o abastecimento dos lençóis subterrâneos e aumenta o
escoamento superficial. Essa situação, associada à ocupação irregular de
áreas de várzea, à disposição inadequada do lixo e às mudanças climáticas,
tem aumentado os problemas causados pelas águas nas épocas de chuva.
As soluções usuais para esses problemas, como o amplo
emprego de calhas, sarjetas, bocas de lobo e a canalização de cursos d’água,
além de terem custo elevado, acabam por transferir os problemas de cheias
para jusante, uma vez que aceleram cada vez mais o escoamento das águas
pluviais.
Ultimamente, em contraponto a tais soluções, vêm sendo
desenvolvidos e aplicados novos métodos de gerenciamento de águas pluviais
que buscam tratar o problema na origem. São intervenções que promovem o
emprego de reservatórios de acumulação e o aumento de áreas permeáveis
para aproximar o comportamento das águas pluviais urbanas ao observado
antes da urbanização das áreas.
Em vista disso, este projeto busca estimular o aumento da área
urbanizada permeável pelo uso de pavimentação feita com blocos vazados de
concreto ou com concreto poroso.
Em comparação com os pavimentos usuais, a adoção da
pavimentação permeável demanda maior cuidado com a preparação do terreno
e manutenção para se evitar a obstrução dos vazios do pavimento, mas há
benefícios financeiros pela menor necessidade de dispositivos de drenagem, já
que o volume de água escoada diminui.
Segundo informações técnicas pesquisadas, o custo comparativo
de implantação dos pavimentos permeáveis em relação aos pavimentos usuais
varia conforme a extensão da área a ser pavimentada, sendo, em geral,
superior ao do concreto comum e inferior ao do asfalto. Acredita-se, porém,
que a promoção do uso de pavimentos permeáveis estimule a diminuição dos
custos, principalmente no caso do concreto poroso, que é tecnologia nova e de
uso ainda pouco difundido.
A viabilidade da adoção desse tipo de pavimento já se garante
pelos benefícios gerais proporcionados:
- Aumento da capacidade de infiltração do solo com consequente
redução de escoamento superficial e picos de cheia dos cursos d’água e maior
abastecimento dos aquíferos subterrâneos:
- Redução do acúmulo de água sobre o pavimento, melhorando
as condições para o trânsito de pedestres e veículos;
- Menor necessidade de uso de sistemas de drenagem como
sarjetas, tubulações, dispositivos de retenção de água e canalizações, tanto no
local pavimentado quanto no município como um todo.
Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 23/2024
Dispõe sobre a implantação de
pavimento permeável em todo o
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica obrigatória a adoção de pavimento permeável
quando da pavimentação de terrenos naturais para implantação de:
I - áreas pavimentadas descobertas em imóveis de uso
residencial, misto ou não residencial;
II - passeios de logradouros públicos;
III - áreas pavimentadas de praças e quarteirões fechados.
§ 1º - A obrigatoriedade estabelecida no inciso I do caput se
aplica a todas as áreas pavimentadas descobertas nos imóveis a que se refere
esse inciso, independentemente de sua destinação, abrangendo áreas como
estacionamentos de veículos, acessos de veículos e pedestres, pátios de
trabalho ou de lazer e pistas de caminhada e corrida, dentre outras.
§ 2º - A adoção do pavimento permeável será dispensada em
parte da área a ser pavimentada, ou em seu todo, nos casos em que se
comprove, por meio de laudo técnico, que o uso desse tipo de pavimento é
incompatível com as atividades previstas para o local ou prejudicial à garantia
de plena acessibilidade.
Art. 2º - Para fins desta lei, entende-se como pavimentação
permeável aquela realizada com:
I - blocos de concreto vazados que permitem a infiltração da água
pela exposição do solo nesses vazados;
II - concreto poroso que, sendo feito com pouca ou nenhuma
areia, permite a passagem da água em razão do alto índice de vazios
interligados existentes nesse tipo de concreto.
Parágrafo único - O terreno a ser pavimentado será previamente
preparado, nos termos do regulamento desta lei, com vista a garantir a
capacidade de infiltração das águas pluviais.
Art. 3º - Nos casos previstos no inciso I do caput do art. 1º, a
concessão da Certidão de Baixa de Construção e Habite-se da edificação fica
condicionada à comprovação de adoção de pavimento permeável.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos
competentes, promoverá campanha de incentivo ao uso do pavimento
permeável, bem como acompanhará e fiscalizará o cumprimento desta lei.
Art. 5.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Parágrafo único – A regulamentação desta lei tratará, dentre
outros assuntos, de estabelecer:
I - propriedades e parâmetros mínimos de desempenho que
caracterizarão os dois tipos de pavimentos previstos por esta lei;
II - critérios para a preparação de terreno a que se refere o
parágrafo único do art. 2º desta lei;
III - possibilidade de se considerar a área pavimentada nos termos
desta lei para fins de cumprimento do previsto pela Lei de Parcelamento,
Ocupação e Uso do Solo no que se refere ao percentual mínimo de taxa de
permeabilização.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de fevereiro de 2024.
RODRIGO DIGÃO