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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaDispõe sobre a implantação de pavimento permeável, em todo o Município de São Vicente, e dá outras providências.
native_id3481

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-03-01 Às Comissões competentes — —
2024-02-29 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto dispõe sobre a implantação de pavimento permeável
em todo o Município de São Vicente e dá outras providências.
A urbanização de São Vicente é caracterizada pela intensa 
impermeabilização dos terrenos por diversos tipos de pavimentos e 
construções. O alto grau de impermeabilização diminui a infiltração da água no 
solo, interrompe o abastecimento dos lençóis subterrâneos e aumenta o 
escoamento superficial. Essa situação, associada à ocupação irregular de 
áreas de várzea, à disposição inadequada do lixo e às mudanças climáticas, 
tem aumentado os problemas causados pelas águas nas épocas de chuva.
As soluções usuais para esses problemas, como o amplo 
emprego de calhas, sarjetas, bocas de lobo e a canalização de cursos d’água, 
além de terem custo elevado, acabam por transferir os problemas de cheias 
para jusante, uma vez que aceleram cada vez mais o escoamento das águas 
pluviais.
Ultimamente, em contraponto a tais soluções, vêm sendo 
desenvolvidos e aplicados novos métodos de gerenciamento de águas pluviais 
que buscam tratar o problema na origem. São intervenções que promovem o 
emprego de reservatórios de acumulação e o aumento de áreas permeáveis 
para aproximar o comportamento das águas pluviais urbanas ao observado 
antes da urbanização das áreas.
Em vista disso, este projeto busca estimular o aumento da área 
urbanizada permeável pelo uso de pavimentação feita com blocos vazados de 
concreto ou com concreto poroso.
Em comparação com os pavimentos usuais, a adoção da 
pavimentação permeável demanda maior cuidado com a preparação do terreno 
e manutenção para se evitar a obstrução dos vazios do pavimento, mas há 
benefícios financeiros pela menor necessidade de dispositivos de drenagem, já 
que o volume de água escoada diminui. 
Segundo informações técnicas pesquisadas, o custo comparativo 
de implantação dos pavimentos permeáveis em relação aos pavimentos usuais 
varia conforme a extensão da área a ser pavimentada, sendo, em geral, 
superior ao do concreto comum e inferior ao do asfalto. Acredita-se, porém, 
que a promoção do uso de pavimentos permeáveis estimule a diminuição dos 
custos, principalmente no caso do concreto poroso, que é tecnologia nova e de 
uso ainda pouco difundido.
A viabilidade da adoção desse tipo de pavimento já se garante
pelos benefícios gerais proporcionados:
- Aumento da capacidade de infiltração do solo com consequente 
redução de escoamento superficial e picos de cheia dos cursos d’água e maior 
abastecimento dos aquíferos subterrâneos:
- Redução do acúmulo de água sobre o pavimento, melhorando 
as condições para o trânsito de pedestres e veículos;
- Menor necessidade de uso de sistemas de drenagem como 
sarjetas, tubulações, dispositivos de retenção de água e canalizações, tanto no 
local pavimentado quanto no município como um todo.
Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 23/2024
Dispõe sobre a implantação de 
pavimento permeável em todo o 
Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica obrigatória a adoção de pavimento permeável 
quando da pavimentação de terrenos naturais para implantação de: 
I - áreas pavimentadas descobertas em imóveis de uso 
residencial, misto ou não residencial; 
II - passeios de logradouros públicos; 
III - áreas pavimentadas de praças e quarteirões fechados.
§ 1º - A obrigatoriedade estabelecida no inciso I do caput se 
aplica a todas as áreas pavimentadas descobertas nos imóveis a que se refere 
esse inciso, independentemente de sua destinação, abrangendo áreas como 
estacionamentos de veículos, acessos de veículos e pedestres, pátios de 
trabalho ou de lazer e pistas de caminhada e corrida, dentre outras. 
§ 2º - A adoção do pavimento permeável será dispensada em 
parte da área a ser pavimentada, ou em seu todo, nos casos em que se 
comprove, por meio de laudo técnico, que o uso desse tipo de pavimento é 
incompatível com as atividades previstas para o local ou prejudicial à garantia 
de plena acessibilidade.
Art. 2º - Para fins desta lei, entende-se como pavimentação 
permeável aquela realizada com: 
I - blocos de concreto vazados que permitem a infiltração da água 
pela exposição do solo nesses vazados; 
II - concreto poroso que, sendo feito com pouca ou nenhuma 
areia, permite a passagem da água em razão do alto índice de vazios 
interligados existentes nesse tipo de concreto.
Parágrafo único - O terreno a ser pavimentado será previamente 
preparado, nos termos do regulamento desta lei, com vista a garantir a 
capacidade de infiltração das águas pluviais.
Art. 3º - Nos casos previstos no inciso I do caput do art. 1º, a 
concessão da Certidão de Baixa de Construção e Habite-se da edificação fica 
condicionada à comprovação de adoção de pavimento permeável.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos 
competentes, promoverá campanha de incentivo ao uso do pavimento 
permeável, bem como acompanhará e fiscalizará o cumprimento desta lei.
Art. 5.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no 
prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Parágrafo único – A regulamentação desta lei tratará, dentre 
outros assuntos, de estabelecer: 
I - propriedades e parâmetros mínimos de desempenho que 
caracterizarão os dois tipos de pavimentos previstos por esta lei; 
II - critérios para a preparação de terreno a que se refere o 
parágrafo único do art. 2º desta lei; 
III - possibilidade de se considerar a área pavimentada nos termos 
desta lei para fins de cumprimento do previsto pela Lei de Parcelamento, 
Ocupação e Uso do Solo no que se refere ao percentual mínimo de taxa de 
permeabilização.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de fevereiro de 2024.
RODRIGO DIGÃO

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