Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pretende-se com este projeto assegurar às mulheres o direito a
um acompanhante em todo estabelecimento de saúde, nas consultas, exames
e procedimentos, inclusive os ginecológicos, de modo a promover o bem-estar
e os direitos da mulher na área da saúde.
Cabe ao Estado de forma geral diminuir riscos de violências
contra mulheres, bem como trazer mais segurança a elas, garantindo-lhes
assim cada vez mais meios de proteção, o que prova a importância deste
projeto.
Ressaltamos ainda que deve ser informada ao paciente, por meio
de informativos, a existência desse direito.
Importa destacar também que o descumprimento das medidas
aqui propostas acarretará penalidades previstas na legislação aplicável em
cada estado e município, e, quando praticado por hospitais ou
estabelecimentos de saúde privados, o pagamento de multa.
Essa possibilidade de a mulher ter o direito a acompanhante em
consultas, exames e procedimentos está prevista na Lei Estadual do Estado de
São Paulo nº 17.803, de 17 de outubro de 2023, e na Lei Federal nº 14.737, de
27 de novembro de 2023. No Distrito Federal, a Lei nº 7.062, de 11 de janeiro
de 2022, disciplina essa possibilidade de a mulher ter o direito a acompanhante
em consultas e exames, constituindo importante exemplo a ser seguido em
todos os estados do Brasil.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 25/2024
Dispõe sobre o direito de toda mulher a
ter acompanhante, pessoa de sua livre
escolha, em consultas, exames e
procedimentos, inclusive os
ginecológicos, nos estabelecimentos
públicos e privados e institui o Selo
"Bem-estar da mulher".
Art. 1º - Em consultas, exames e procedimentos, inclusive os
ginecológicos, realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda
mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade,
durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação
prévia.
§ 1 - O acompanhante de que trata o caput será de livre indicação
da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua
vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das
informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do
acompanhamento.
§ 2º - No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de
sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique
acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará
pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo
feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome
indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa,
registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.
§ 3º - Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia
da paciente ao direito previsto neste artigo deverá ser feita por escrito, após o
esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.
Art. 2º - As unidades de saúde do Município ficam obrigadas a
manter, em local visível de suas dependências, aviso que informe sobre o
direito estabelecido nesta lei.
Art. 3º - No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou
unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à
saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será
admitido acompanhante que seja profissional de saúde.
Art. 4º - Em casos de urgência e emergência, os profissionais de
saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da
paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.
Art. 5º - Será concedido o Selo "Bem-estar da mulher" às
instituições de saúde, públicas e privadas, que atenderem aos requisitos
previstos nesta lei.
Art. 6º - O descumprimento desta lei acarretará sanções
administrativas, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis, se for o
caso.
Art. 7° - São garantidos o contraditório e a ampla defesa em
todas as fases dos processos administrativos de autuação de que trata esta lei.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no
que couber.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de fevereiro de 2024.
FELIPE ROMA
CASTELINHO ADILSON DA FARMÁCIA JABÁ