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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaDispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, em consultas, exames e procedimentos, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados e institui o Selo "Bem-estar da mulher".
native_id3483

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-31 Veto sobre a proposição mantido — Veto acolhido na Sessão Ordinária de 31/10/2024, votação nominal fls. 53.
2024-10-30 Veto incluso na ordem do dia — —
2024-10-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-24 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada na Sessão Ordinária de 24/10/2024, por falta de quórum.
2024-10-24 Veto incluso na ordem do dia — —
2024-10-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-24 Parecer pela manutenção do veto — Devolvido com parecer n.º 183/24 fls. 34/52.
2024-09-26 Para conhecimento e providências — Encaminha o Veto Total ao Projeto de Lei nº 25/24.
2024-09-26 Proposição com veto total — MENSAGEM – do Senhor Prefeito, comunicando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 25/24, que institui em São Vicente, o direito de toda mulher ter um acompanhante em consultas e exames e também institui o Selo “ Bem-estar da Mulher.” Mensagem nº 57/24
2024-09-10 Aguardando promulgação da lei — —
2024-09-10 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-09-09 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-09-05 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 05/09/2024.
2024-09-05 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 05/09/2024.
2024-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-29 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-22 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-15 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-05T15:54:20.346444-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0
2024-09-05T15:38:28.947113-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pretende-se com este projeto assegurar às mulheres o direito a 
um acompanhante em todo estabelecimento de saúde, nas consultas, exames 
e procedimentos, inclusive os ginecológicos, de modo a promover o bem-estar 
e os direitos da mulher na área da saúde.
Cabe ao Estado de forma geral diminuir riscos de violências
contra mulheres, bem como trazer mais segurança a elas, garantindo-lhes 
assim cada vez mais meios de proteção, o que prova a importância deste 
projeto.
Ressaltamos ainda que deve ser informada ao paciente, por meio 
de informativos, a existência desse direito.
Importa destacar também que o descumprimento das medidas
aqui propostas acarretará penalidades previstas na legislação aplicável em 
cada estado e município, e, quando praticado por hospitais ou 
estabelecimentos de saúde privados, o pagamento de multa.
Essa possibilidade de a mulher ter o direito a acompanhante em
consultas, exames e procedimentos está prevista na Lei Estadual do Estado de 
São Paulo nº 17.803, de 17 de outubro de 2023, e na Lei Federal nº 14.737, de 
27 de novembro de 2023. No Distrito Federal, a Lei nº 7.062, de 11 de janeiro 
de 2022, disciplina essa possibilidade de a mulher ter o direito a acompanhante 
em consultas e exames, constituindo importante exemplo a ser seguido em 
todos os estados do Brasil. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 25/2024
Dispõe sobre o direito de toda mulher a 
ter acompanhante, pessoa de sua livre 
escolha, em consultas, exames e 
procedimentos, inclusive os 
ginecológicos, nos estabelecimentos 
públicos e privados e institui o Selo 
"Bem-estar da mulher".
Art. 1º - Em consultas, exames e procedimentos, inclusive os 
ginecológicos, realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda 
mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, 
durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação 
prévia. 
§ 1 - O acompanhante de que trata o caput será de livre indicação 
da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua 
vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das 
informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do 
acompanhamento. 
§ 2º - No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de 
sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique 
acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará 
pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo 
feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome 
indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, 
registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento. 
§ 3º - Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia 
da paciente ao direito previsto neste artigo deverá ser feita por escrito, após o 
esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de 
antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.
Art. 2º - As unidades de saúde do Município ficam obrigadas a 
manter, em local visível de suas dependências, aviso que informe sobre o 
direito estabelecido nesta lei.
Art. 3º - No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou 
unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à 
saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será 
admitido acompanhante que seja profissional de saúde.
Art. 4º - Em casos de urgência e emergência, os profissionais de 
saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da 
paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.
Art. 5º - Será concedido o Selo "Bem-estar da mulher" às 
instituições de saúde, públicas e privadas, que atenderem aos requisitos 
previstos nesta lei.
Art. 6º - O descumprimento desta lei acarretará sanções 
administrativas, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis, se for o 
caso.
Art. 7° - São garantidos o contraditório e a ampla defesa em 
todas as fases dos processos administrativos de autuação de que trata esta lei.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no 
que couber.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de fevereiro de 2024.
FELIPE ROMA
CASTELINHO ADILSON DA FARMÁCIA JABÁ

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