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materia nº 113/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaAcrescenta dispositivo ao art. 4.º, da Lei n.º 2854-A, de 20.04.12, que estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de Inspeção Predial nas edificações públicas e privadas do Município e dá outras providências.
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1 
Cidade .Alonumento da História Pátria 
Cellula .Mater da 1.Vacional:idade 
em 04 de agosto de 2021 
Mensagem nº 49/2 l 
Proc. nº 19041/12 
Prof. Thiago Alexandre 
Presidente 
Senhor Presidente 
Remetemos para análise dessa Casa Legislativa o 
Projeto de Lei anexo que acrescenta dispositivo ao art. 4° da Lei nº 2854-A, de 
20.04.12, que estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de 
Inspeção Predial nas edificações públicas e privadas do Município e dá outras 
providências. 
A propositura visa corrigir a omissão da Lei nº 2854-A, 
de 20.04.12, a qual não previu a taxa a ser cobrada em razão do exercício do 
poder de polícia para emissão do Certificado/Laudo de Vistoria Predial exigido 
pela Lei. 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que 
sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município. 
Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
PRAZO: ~ DIAS. 
P.ECEB\DO EM: ..ilí).J_j_J.JJ_ 
VENCE EM: J.b_/..:LJi2A- 
,, 
rt 
)~ On . ..! 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Tbiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
S .~ ·y· • t S'll ao 1cen e - ... · 
Câmara 'Munu:zpaí de São 'Vicente 
Çabinete do. lPreSliÍêncw 
lq!ce6Uío por c&;iJµ DA < 
'E'M .JO / Q'8' lw its --- 
Cidade Monunumto da História Pátria 
Cl!.llula 1'11:ate.r da Nacionalidad€ 
Mensagem nº 49/21 fl. 02 
PROJÊTO DE LEI 113/« 1 
Acrescenta dispositivo ao art, 4º, da Lei 
nº 2854-A, de 20.04.12, que estabelece a 
obrigatoriedade de obtenção da 
Certiflcaçâo de Inspeção Predial nas 
edificações públicas e privadas do 
Município e dá outras providências. 
Proc. nº 19041/12 
Art. 1 º - Fica acrescido ao art. 4° da Lei nº 2854-A, de 20 
de abril de 2012 o seguinte§ 2°, mantido o§ 1 º: 
"Art. 4° ... 
§ 2() - Será cobrada taxa para a confecção do laudo 
técnico, de acordo com a metragem quadrada, dividida em faixas a cada 2000 m2, 
conforme tabela abaixo: 
Área (m2) Valor Médio da Taxa 
O - 2000 R$ 165,00 
2001 - 4000 R$ 208,00 
4001-6000 R$ 231,00 
6001- 8000 R$ 246,00 ·----·- .. 
8001 - 10000 R$ 257,00 
--"' ....... ,_,,_,, -- 
acima de 10001 R$ 276,00 _ ..... --·-··-- .. -- .. ·-- ... .____ .. .......... -- .. -- . ... 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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