| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo ao art. 4.º, da Lei n.º 2854-A, de 20.04.12, que estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de Inspeção Predial nas edificações públicas e privadas do Município e dá outras providências. |
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1 Cidade .Alonumento da História Pátria Cellula .Mater da 1.Vacional:idade em 04 de agosto de 2021 Mensagem nº 49/2 l Proc. nº 19041/12 Prof. Thiago Alexandre Presidente Senhor Presidente Remetemos para análise dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo que acrescenta dispositivo ao art. 4° da Lei nº 2854-A, de 20.04.12, que estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de Inspeção Predial nas edificações públicas e privadas do Município e dá outras providências. A propositura visa corrigir a omissão da Lei nº 2854-A, de 20.04.12, a qual não previu a taxa a ser cobrada em razão do exercício do poder de polícia para emissão do Certificado/Laudo de Vistoria Predial exigido pela Lei. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. PRAZO: ~ DIAS. P.ECEB\DO EM: ..ilí).J_j_J.JJ_ VENCE EM: J.b_/..:LJi2A- ,, rt )~ On . ..! KAYOAMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Tbiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. S .~ ·y· • t S'll ao 1cen e - ... · Câmara 'Munu:zpaí de São 'Vicente Çabinete do. lPreSliÍêncw lq!ce6Uío por c&;iJµ DA < 'E'M .JO / Q'8' lw its --- Cidade Monunumto da História Pátria Cl!.llula 1'11:ate.r da Nacionalidad€ Mensagem nº 49/21 fl. 02 PROJÊTO DE LEI 113/« 1 Acrescenta dispositivo ao art, 4º, da Lei nº 2854-A, de 20.04.12, que estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certiflcaçâo de Inspeção Predial nas edificações públicas e privadas do Município e dá outras providências. Proc. nº 19041/12 Art. 1 º - Fica acrescido ao art. 4° da Lei nº 2854-A, de 20 de abril de 2012 o seguinte§ 2°, mantido o§ 1 º: "Art. 4° ... § 2() - Será cobrada taxa para a confecção do laudo técnico, de acordo com a metragem quadrada, dividida em faixas a cada 2000 m2, conforme tabela abaixo: Área (m2) Valor Médio da Taxa O - 2000 R$ 165,00 2001 - 4000 R$ 208,00 4001-6000 R$ 231,00 6001- 8000 R$ 246,00 ·----·- .. 8001 - 10000 R$ 257,00 --"' ....... ,_,,_,, -- acima de 10001 R$ 276,00 _ ..... --·-··-- .. -- .. ·-- ... .____ .. .......... -- .. -- . ... Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * *