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materia nº 116/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaDispõe sobre a criação do Projeto ""Empresa Amiga da Saúde"" e dá outras providências.
native_id3491

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1 
Cidade .Alanum~mto da História Pátria 
Cellula }./ater da Nacianalidade 
em l O de agosto de 2021 
Prof. Thiqo Alexandre 
Mensagem Preai<knte nº 53/21 
Proc. nº 29797/21 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei, encaminhado através da Indicação nº 1284/21, 
de Anteprojeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador Adilson da Farmácia, dispõe 
sobre a criação do Projeto "Empresa Amiga da Saúde" e dá outras providências. 
A iniciativa visa estimular pessoas jurídicas a contribuírem para 
a melhoria da estrutura e do funcionamento das unidades municipais de saúde - 
Hospital Municipal - CREI (Centro Referência Emergência e Internação), UBS 
(Unidade Básica de Saúde) e Pronto Socorro. 
O Projeto conta com a participação das pessoas jurídicas, 
exclusivamente sob a forma de doação de materiais hospitalares e medicamentos, 
realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das Unidades 
de Saúde do Município. 
A Rede Municipal de Saúde tem se empenhado, sem medir 
esforços, para que as Unidades de Saúde do Município - Hospital Municipal, 
Unidades Básicas de Saúde e Pronto Socorro, venham a prestar o melhor 
atendimento possível aos cidadãos. Ocorre que, devido à grande demanda, acabam 
por sobrecarregar a municipalidade gerando eventuais déficits em medicamento, 
exames e prestações de serviços, tais como: manutenção de equipamentos, prédios e 
transporte, afetando diretamente a população. Assim, com esse projeto, propomos 
minimizar esses percalços mediante parceria com empresas privadas, 
As empresas interessadas em participar do projeto deverão 
apresentar à Secretaria Municipal de Saúde proposta que expresse as áreas de 
interesse em que pretendam atuar, apresentando as disponibilidades específicas para 
cada uma delas. 
Ao ensejo, renovamos a 'l.Exa. os protestos de elevada estima e 
distinta consideração. fj-.1 ... ! r 
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KAYOAMAl)O 
Prefeito Municipal 
Exmo, Sr. 
Vereador Prof", Thíago Alexandre 
DD, Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente SP 
Câmara :Munu:ipa[ tk São 1-1cente 
<J4binete áa <Presuíincra 
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OI .J;> I 08 to2tÀA 
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Cidade .• \.fonumento da História Pátria 
Cellula 1.vfater da Nacionalidade 
Mensagem nº 53i2 l 
fl.03 
PRO.JETO DE LEI N~JJ{QI olt 
Dispõe sobre a criação do Projeto "Empresa 
Amiga da Saúde" e dá outras providências. 
Proc. n" 29797/21 
Art, 1 º - Fica criado o Projeto "Empresa Amiga da Saúde", 
no Município de São Vicente, com o propósito de estimular pessoas jurídicas a 
contribuírem para a melhoria da estrutura e do funcionamento das unidades 
municipais de saúde, Hospital Municipal - CREI (Centro Referência 
Emergência e Internação), UBS (Unidade Básica de Saúde) e Pronto Socorro. 
Parágrafo único - A participação das pessoas jurídicas no 
projeto dar-se-á exclusivamente sob a forma de doações de materiais 
hospitalares e medicamentos, realização de obras de manutenção, conservação, 
reforma e ampliação das unidades de saúde do Município. 
Art, 2° - Todas as Unidades de Saúde da rede pública 
municipal serão atendidas pelo projeto em todas as suas áreas. 
Art, 3° - As empresas interessadas em participar do projeto 
deverão apresentar à Secretaria Municipal da Saúde proposta que expresse as 
áreas de interesse em que pretendem atuar, apresentando as disponibilidades 
específicas para cada uma delas. 
Parágrafo único - A empresa que for aprovada como 
"Amiga da Saúde" poderá auxiliar as Unidades de Saúde do Município de São 
Vicente com doações em medicamentos. equipamento, exames, e de prestação 
de serviços como manutenção de equipamentos, transporte, participação em 
projetos de promoção à saúde e prevenção de doenças, além de outras 
atividades análogas. 
Art, 4° - Compete exclusivamente à Secretaria Municipal da 
Saúde a análise e aprovação das parcerias. 
Parágrafo único - Em caso de aprovação, a empresa ou 
entidade poderá ter em contrapartida os seguintes benefícios, de acordo com as 
normas regulamentares estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde: 
I - publicidade no local onde os parceiros prestarem serviços 
ou tiverem efetuado a doação; 
Cidade .,J:fonumento da História Pátria 
Cellula J.fat,e.r da Nacionalidade 
Mensagem nº 53/21 
fl.04 
H - inserção gratuita do logotipo da empresa nos portais 
eletrônicos (sites) da Prefeitura, que serão utilizados como elos (links) para 
seus próprios portais; 
III - inserções gratuitas em periódicos eventualmente 
publicados pela Secretaria da Saúde ou pela Secretaria Municipal de 
Administração. 
IV - publlcidade em eventos realizados pela Prefeitura 
Municipal ou Secretaria da Saúde nos quais os parceiros estejam envolvidos, 
conforme a área de atuação; 
V - utilização do selo "Empresa Amiga da Saúde" em todos 
os seus materiais publicitários e operacionais. 
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal expedirá Decreto 
que regulamentará a execução desta Lei. 
Ai1. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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