| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2021 |
| Date | 2021-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Projeto ""Empresa Amiga da Saúde"" e dá outras providências. |
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Cidade .Alanum~mto da História Pátria
Cellula }./ater da Nacianalidade
em l O de agosto de 2021
Prof. Thiqo Alexandre
Mensagem Preai<knte nº 53/21
Proc. nº 29797/21
Senhor Presidente
O Projeto de Lei, encaminhado através da Indicação nº 1284/21,
de Anteprojeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador Adilson da Farmácia, dispõe
sobre a criação do Projeto "Empresa Amiga da Saúde" e dá outras providências.
A iniciativa visa estimular pessoas jurídicas a contribuírem para
a melhoria da estrutura e do funcionamento das unidades municipais de saúde -
Hospital Municipal - CREI (Centro Referência Emergência e Internação), UBS
(Unidade Básica de Saúde) e Pronto Socorro.
O Projeto conta com a participação das pessoas jurídicas,
exclusivamente sob a forma de doação de materiais hospitalares e medicamentos,
realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das Unidades
de Saúde do Município.
A Rede Municipal de Saúde tem se empenhado, sem medir
esforços, para que as Unidades de Saúde do Município - Hospital Municipal,
Unidades Básicas de Saúde e Pronto Socorro, venham a prestar o melhor
atendimento possível aos cidadãos. Ocorre que, devido à grande demanda, acabam
por sobrecarregar a municipalidade gerando eventuais déficits em medicamento,
exames e prestações de serviços, tais como: manutenção de equipamentos, prédios e
transporte, afetando diretamente a população. Assim, com esse projeto, propomos
minimizar esses percalços mediante parceria com empresas privadas,
As empresas interessadas em participar do projeto deverão
apresentar à Secretaria Municipal de Saúde proposta que expresse as áreas de
interesse em que pretendam atuar, apresentando as disponibilidades específicas para
cada uma delas.
Ao ensejo, renovamos a 'l.Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração. fj-.1 ... ! r
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Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
Vereador Prof", Thíago Alexandre
DD, Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente SP
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Cidade .• \.fonumento da História Pátria
Cellula 1.vfater da Nacionalidade
Mensagem nº 53i2 l
fl.03
PRO.JETO DE LEI N~JJ{QI olt
Dispõe sobre a criação do Projeto "Empresa
Amiga da Saúde" e dá outras providências.
Proc. n" 29797/21
Art, 1 º - Fica criado o Projeto "Empresa Amiga da Saúde",
no Município de São Vicente, com o propósito de estimular pessoas jurídicas a
contribuírem para a melhoria da estrutura e do funcionamento das unidades
municipais de saúde, Hospital Municipal - CREI (Centro Referência
Emergência e Internação), UBS (Unidade Básica de Saúde) e Pronto Socorro.
Parágrafo único - A participação das pessoas jurídicas no
projeto dar-se-á exclusivamente sob a forma de doações de materiais
hospitalares e medicamentos, realização de obras de manutenção, conservação,
reforma e ampliação das unidades de saúde do Município.
Art, 2° - Todas as Unidades de Saúde da rede pública
municipal serão atendidas pelo projeto em todas as suas áreas.
Art, 3° - As empresas interessadas em participar do projeto
deverão apresentar à Secretaria Municipal da Saúde proposta que expresse as
áreas de interesse em que pretendem atuar, apresentando as disponibilidades
específicas para cada uma delas.
Parágrafo único - A empresa que for aprovada como
"Amiga da Saúde" poderá auxiliar as Unidades de Saúde do Município de São
Vicente com doações em medicamentos. equipamento, exames, e de prestação
de serviços como manutenção de equipamentos, transporte, participação em
projetos de promoção à saúde e prevenção de doenças, além de outras
atividades análogas.
Art, 4° - Compete exclusivamente à Secretaria Municipal da
Saúde a análise e aprovação das parcerias.
Parágrafo único - Em caso de aprovação, a empresa ou
entidade poderá ter em contrapartida os seguintes benefícios, de acordo com as
normas regulamentares estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde:
I - publicidade no local onde os parceiros prestarem serviços
ou tiverem efetuado a doação;
Cidade .,J:fonumento da História Pátria
Cellula J.fat,e.r da Nacionalidade
Mensagem nº 53/21
fl.04
H - inserção gratuita do logotipo da empresa nos portais
eletrônicos (sites) da Prefeitura, que serão utilizados como elos (links) para
seus próprios portais;
III - inserções gratuitas em periódicos eventualmente
publicados pela Secretaria da Saúde ou pela Secretaria Municipal de
Administração.
IV - publlcidade em eventos realizados pela Prefeitura
Municipal ou Secretaria da Saúde nos quais os parceiros estejam envolvidos,
conforme a área de atuação;
V - utilização do selo "Empresa Amiga da Saúde" em todos
os seus materiais publicitários e operacionais.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal expedirá Decreto
que regulamentará a execução desta Lei.
Ai1. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
* * *