| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2021 |
| Date | 2021-08-19 |
| Ementa | Altera o caput do art. 1.º da Lei n.º 3676-A de 31 de outubro de 2017, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana das Políticas Públicas da Juventude, a ser realizada na semana do dia 30 de março, em que se comemora o Dia Mundial da Juventude. |
| native_id | 3496 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei visa a alterar o caput do art. 1.º da Lei n.º 3676 – A, de 31 de outubro de 2017, tendo como pressuposto a ampliação dos avanços na busca do aperfeiçoamento do processo legislativo nesta Casa de Leis. A relevância de se substituir a redação da citada Lei proposta neste projeto de Lei vem respaldar a análise do Conselho Municipal da Juventude de São Vicente, tendo em vista que o município de São Vicente se encontra atualmente isolado do calendário de comemorações e ações internacionais e nacionais, por ter estabelecido uma data diversa das mencionadas para a realização da Semana de Políticas Públicas da Juventude. O Decreto Lei n.º 10.515, de 11 de julho de 2002, institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional da Juventude, sendo esta a motivação principal para a mudança de data das comemorações da Semana de Políticas Públicas da Juventude em nosso município. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 121/2021 Altera o caput do art. 1.º da Lei n.º 3676-A, de 31 de outubro de 2017, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana das Políticas Públicas da Juventude, a ser realizada na semana do dia 30 de março, em que se comemora o Dia Mundial da Juventude. Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 1.º da Lei n.º 3676 – A, de 31 de outubro de 2017: “Art. 1.º - Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana das Políticas Públicas da Juventude, a ser realizada na semana do dia 12 de agosto, em que se comemora o Dia Mundial da Juventude.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 19 de agosto de 2021. JABÁ TEC 191/MDN/br