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materia nº 121/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaAltera o caput do art. 1.º da Lei n.º 3676-A de 31 de outubro de 2017, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana das Políticas Públicas da Juventude, a ser realizada na semana do dia 30 de março, em que se comemora o Dia Mundial da Juventude.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa a alterar o caput do art. 1.º da Lei 
n.º 3676 – A, de 31 de outubro de 2017, tendo como pressuposto a ampliação 
dos avanços na busca do aperfeiçoamento do processo legislativo nesta Casa 
de Leis.
A relevância de se substituir a redação da citada Lei proposta 
neste projeto de Lei vem respaldar a análise do Conselho Municipal da 
Juventude de São Vicente, tendo em vista que o município de São Vicente se 
encontra atualmente isolado do calendário de comemorações e ações 
internacionais e nacionais, por ter estabelecido uma data diversa das 
mencionadas para a realização da Semana de Políticas Públicas da Juventude.
O Decreto Lei n.º 10.515, de 11 de julho de 2002, institui o dia 12 
de agosto como o Dia Nacional da Juventude, sendo esta a motivação principal 
para a mudança de data das comemorações da Semana de Políticas Públicas 
da Juventude em nosso município.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 121/2021
Altera o caput do art. 1.º da Lei n.º 
3676-A, de 31 de outubro de 2017, que 
institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município a Semana das Políticas 
Públicas da Juventude, a ser realizada 
na semana do dia 30 de março, em que
se comemora o Dia Mundial da 
Juventude.
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 1.º da Lei 
n.º 3676 – A, de 31 de outubro de 2017:
“Art. 1.º - Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a 
Semana das Políticas Públicas da Juventude, a ser realizada na semana do dia 
12 de agosto, em que se comemora o Dia Mundial da Juventude.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 19 de agosto de 2021.
JABÁ
TEC 191/MDN/br

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