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materia nº 122/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaDispõe sobre a publicação, no Portal da Transparência do Município de São Vicente, da lista dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas na rede municipal de saúde.
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Senhor Presidente

Senhores Vereadores



		A Constituição Federal traz como competência comum da União, dos Estados e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, nos termos de seu art. 23, II. Assim, há que se interpretar que o Município tem o dever de cuidar da saúde de seus munícipes, legislando sobre esse tema, ainda que de forma suplementar.

		O art. 196 de nossa Carta Magna também declara que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

		Diante disso, verifica-se que a proposição em tela não cria ou redesenha qualquer órgão da Administração Pública Municipal, tampouco cria deveres diversos dos já estabelecidos, não implicando em despesas extraordinárias.

		No mérito da matéria o presente projeto visa a alcançar, por meio da publicação da lista de pacientes que aguardam consultas, exames ou intervenções cirúrgicas, a igualdade de condições de acesso, por meio de informações claras e precisas aos usuários. O princípio da publicidade é uma garantia do cidadão, trazendo dignidade aos usuários do serviço de Saúde Pública, permitindo controle da atividade administrativa.

		Desse modo, o projeto em questão objetiva aprimorar as ações e serviços de saúde pública executados no Município de São Vicente, por meio de um sistema de regulação do acesso à saúde, que obedeça simultaneamente aos princípios da transparência da Administração Pública (art. 37, CF/88), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF/88) e da intimidade e vida privada (art. 5.º, X, da CF/88), este último, frisando-se que não serão divulgados dados pessoais que identifiquem deste modo, os pacientes, conforme proposta apresentada.

		Posto isso, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres colegas vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja deliberado e aprovado.



























































PROJETO DE LEI N.º 122/21 



Dispõe sobre a publicação, no Portal da Transparência do Município de São Vicente, da lista dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas na rede municipal de saúde.

 

Art. 1.º - O Município de São Vicente tornará públicas, por meio de veículo já existente para estes fins, em seu site oficial, as listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas na rede municipal de saúde.

§ 1º - As informações a serem divulgadas devem conter:

 I - o número do Cartão do SUS;

 II - a data de solicitação da consulta, do exame ou intervenção cirúrgica ou do leito hospitalar; 

III - a colocação na fila da lista de espera, na área médica em que o paciente será atendido;

 IV - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado;

 V – o grau de complexidade. 

§ 2.º - As listagens disponibilizadas deverão ser específicas para cada modalidade de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou leito aguardado, e abranger todos os pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde do município, incluindo as entidades conveniadas ou quaisquer outros prestadores que recebam recursos públicos do município.

 § 3.º - Em caso de exames com pedido de urgência, devem ser destacados todos os pacientes que aguardam há mais de 30 (trinta) dias.

 § 4.º - Serão destacados os pacientes que esperam por leito há mais de 24 (vinte e quatro) horas.



Art. 2.º - O Município de São Vicente divulgará também a relação de pacientes atendidos e que saíram da lista de espera em consultas, exames, intervenções cirúrgicas e leitos, obedecendo aos mesmos critérios instituídos pelos parágrafos 1.º e 2.º do caput do artigo 1.º desta lei. 

§ 1.º - Serão divulgados publicamente, nesta lista, a data do pedido e do atendimento da consulta, exame, intervenção cirúrgica ou pedido por leito. 

§ 2.º - Em caso de óbitos que acontecerem antes da consulta, exame, intervenção cirúrgica ou disponibilização de leito, estas informações devem ser identificadas na lista. 

§ 3.º - Em caso de desistência antes da realização do procedimento ou da disponibilização do leito, a retirada da lista de espera deve ficar assim identificada. 

§ 4.º - Serão identificados na listagem os pacientes que tiveram prioridade no atendimento e a respectiva justificativa.

§ 5.º - O sistema de busca pelas listas de espera deve permitir a busca pelo número do cartão do SUS.



Art. 3.º - Os estabelecimentos citados no caput do art. 1.º deverão ser comunicados do teor desta Lei, devendo afixar esta, ou um resumo, em locais visíveis de suas instalações ou dependências. 



Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. 



Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA

Em          de agosto de 2021.



DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

Tec 193/fe/br

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