| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da Paraolimpíada Recreativa Esportiva no Município de São Vicente. |
| native_id | 3498 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Senhores Vereadores As pessoas que possuem algum tipo de deficiência muitas vezes são acometidas pela discriminação da sociedade, assim como pela ausência de mecanismos de inclusão em diversos locais e situações. A criação de uma Paraolimpíada Recreativa Esportiva no município de São Vicente é de extrema importância aos seus participantes, pois através dessa competição de caráter recreativo os portadores de algum tipo de deficiência terão a oportunidade de aperfeiçoar sua autoestima, seja de modo direto ou indireto, apresentando a todos os seus valores e papel na sociedade, não importa se na condição de atleta ou de cidadão. O objetivo do projeto é unir instituições como APAE, SEDUC, SEAS, Casa Centro Dia, Numaa e outras que trabalham com pessoas com deficiência. Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 123/2021 Dispõe sobre a instituição da Paraolimpíada Recreativa Esportiva no Município de São Vicente. Art. 1.º - Fica instituída a Paraolimpíada Recreativa Esportiva no Município de São Vicente, a ser promovida anualmente na última quinzena de novembro, com término no dia 3 de dezembro, dia em que se comemora o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Art. 2.º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 26 de agosto de 2021. JABÁ