| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa São Vicente + Inclusiva. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Com a promulgação da Carta Magna, a Lei n.º 7.853, de 24/10/1989, passou a exigir que o Poder Público assegurasse às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o trabalho. A Lei n.º 8.213, de 24/07/91, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, prevendo, em seu artigo 93, a reserva legal de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) de vagas para as pessoas com deficiência e reabilitadas. Em 6 de junho de 2015, foi aprovada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, de n.º 11.146, que define, em seu artigo 35: "É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho". Nesse sentido, constata-se que há necessidade urgente de se criarem políticas públicas que oportunizem o acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho em São Vicente. Dessa maneira, propor que recursos advindos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Vicente (CMDCA) e do Conselho Municipal do Idoso de São Vicente (CMI) sejam destinados à contratação prioritária de corpo técnico que contenha ao menos um integrante que seja pessoa com deficiência, a cada 10 (dez) funcionários, é um passo na direção de tornar São Vicente uma cidade inclusiva e cujas políticas públicas estejam de acordo com as propostas internacionais dos Direitos Humanos. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 125/2021 Dispõe sobre a criação do Programa São Vicente + Inclusiva. Art. 1.º - Fica criado o Programa São Vicente + Inclusiva, que tem por objetivo a geração de emprego, por meio de oportunidades profissionais para pessoas com deficiência, em entidades do Terceiro Setor no Município de São Vicente. § 1.º - Os editais para apresentação de projetos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Vicente (CMDCA) e ao Conselho Municipal do Idoso de São Vicente (CMI), para a respectiva subvenção das entidades através de recursos do CMDCA e do CMI, devem incluir a obrigatoriedade de contratação de no mínimo 10% (dez por cento), ou seja, 1 (uma) pessoa com deficiência a cada 10 (dez) funcionários em seu quadro total, independentemente do modelo de contratação (Contratos vigentes na CL T - Consolidação das Leis Trabalhistas, Contrato de Prestação de Serviços, Micro Empreendedor Individual e outros). § 2.º - Todas as entidades que contratarem no mínimo 10% (dez por cento) de seus funcionários através dos recursos advindos dos Fundos Municipais citados no § 1.º estarão automaticamente participando do Programa São Vicente + Inclusiva e receberão o Certificado Organização Inclusiva, ficando o Poder Executivo Municipal encarregado de providenciar a colocação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. § 3.º - O valor pago como remuneração pelos serviços prestados pela pessoa com deficiência deverá ser compatível com o mercado de trabalho, devendo ocorrer de maneira igualitária em relação aos demais trabalhadores. § 4.º - Caso as entidades esgotem a possibilidade de oferta, demonstrando documentalmente as tentativas de contratação de Pessoa(s) com Deficiência, conforme § 1.º deste artigo, sem obter êxito, ficam as entidades autorizadas a completar o quadro com pessoas sem deficiência. § 5.º - Na prestação de contas, as entidades devem demonstrar que a contratação da(s) Pessoa(s) com Deficiência ocorreu ao longo de todo o período de execução do projeto, conforme respectivo edital, salvo unicamente nas condições expressas no § 4.º deste artigo. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 26 de agosto de 2021. PROF. THIAGO ALEXANDRE