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materia nº 125/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaDispõe sobre a criação do Programa São Vicente + Inclusiva.
native_id3500

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com a promulgação da Carta Magna, a Lei n.º 7.853, de 
24/10/1989, passou a exigir que o Poder Público assegurasse às pessoas com 
deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o trabalho.
A Lei n.º 8.213, de 24/07/91, dispõe sobre os Planos de 
Benefícios da Previdência Social, prevendo, em seu artigo 93, a reserva legal 
de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) de vagas para as pessoas com 
deficiência e reabilitadas.
Em 6 de junho de 2015, foi aprovada a Lei Brasileira de Inclusão 
da Pessoa com Deficiência, de n.º 11.146, que define, em seu artigo 35: "É 
finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e 
garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no 
campo de trabalho".
Nesse sentido, constata-se que há necessidade urgente de se 
criarem políticas públicas que oportunizem o acesso das pessoas com 
deficiência ao mercado de trabalho em São Vicente.
Dessa maneira, propor que recursos advindos do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Vicente (CMDCA) e 
do Conselho Municipal do Idoso de São Vicente (CMI) sejam destinados à 
contratação prioritária de corpo técnico que contenha ao menos um integrante
que seja pessoa com deficiência, a cada 10 (dez) funcionários, é um passo na 
direção de tornar São Vicente uma cidade inclusiva e cujas políticas públicas 
estejam de acordo com as propostas internacionais dos Direitos Humanos.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 125/2021
Dispõe sobre a criação do Programa 
São Vicente + Inclusiva.
Art. 1.º - Fica criado o Programa São Vicente + Inclusiva, que 
tem por objetivo a geração de emprego, por meio de oportunidades 
profissionais para pessoas com deficiência, em entidades do Terceiro Setor no 
Município de São Vicente.
§ 1.º - Os editais para apresentação de projetos ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Vicente (CMDCA) e 
ao Conselho Municipal do Idoso de São Vicente (CMI), para a respectiva 
subvenção das entidades através de recursos do CMDCA e do CMI, devem 
incluir a obrigatoriedade de contratação de no mínimo 10% (dez por cento), ou 
seja, 1 (uma) pessoa com deficiência a cada 10 (dez) funcionários em seu 
quadro total, independentemente do modelo de contratação (Contratos 
vigentes na CL T - Consolidação das Leis Trabalhistas, Contrato de Prestação 
de Serviços, Micro Empreendedor Individual e outros).
§ 2.º - Todas as entidades que contratarem no mínimo 10% (dez 
por cento) de seus funcionários através dos recursos advindos dos Fundos 
Municipais citados no § 1.º estarão automaticamente participando do Programa 
São Vicente + Inclusiva e receberão o Certificado Organização Inclusiva, 
ficando o Poder Executivo Municipal encarregado de providenciar a colocação 
de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei.
§ 3.º - O valor pago como remuneração pelos serviços prestados 
pela pessoa com deficiência deverá ser compatível com o mercado de trabalho, 
devendo ocorrer de maneira igualitária em relação aos demais trabalhadores.
§ 4.º - Caso as entidades esgotem a possibilidade de oferta, 
demonstrando documentalmente as tentativas de contratação de Pessoa(s) 
com Deficiência, conforme § 1.º deste artigo, sem obter êxito, ficam as 
entidades autorizadas a completar o quadro com pessoas sem deficiência.
§ 5.º - Na prestação de contas, as entidades devem demonstrar 
que a contratação da(s) Pessoa(s) com Deficiência ocorreu ao longo de todo o 
período de execução do projeto, conforme respectivo edital, salvo unicamente 
nas condições expressas no § 4.º deste artigo.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 26 de agosto de 2021.
PROF. THIAGO ALEXANDRE

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