| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | Altera a ementa e o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 2319-A, de 26 de fevereiro de 2010. |
| native_id | 3501 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O Conselho Municipal de Juventude de São Vicente (CMJSV) requisitou a este vereador um projeto de lei de alteração da Lei Municipal n.º 2319-A, de 26 de fevereiro de 2010, com a finalidade de adequar tal legislação à realidade atual. O intuito do CMJSV é que, com a alteração da data, as campanhas para retirada do Título de Eleitor, em especial dos jovens, seja mais efetiva, e que campanhas possam ser realizadas em conjunto, entre poder público e sociedade civil, para aumento da participação de jovens entre 16 e 18 anos nas eleições. A adequação visa à concomitância entre os eventuais calendários de processos eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com a data comemorativa na cidade de São Vicente. Sendo assim, encaminho o seguinte projeto de lei ao egrégio plenário. PROJETO DE LEI N.º 126/2021 Altera a ementa e o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 2319-A, de 26 de fevereiro de 2010. Art. 1.º - A ementa da Lei n.º 2319-A, de 26 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Vota Juventude, a ser comemorado, anualmente, em 13 de março." Art. 2.º - O art. 1.º da Lei n.º 2319-A, de 26 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município o Dia do Vota Juventude, a ser comemorado, anualmente, em 13 de março." Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 26 de agosto de 2021. JEFFERSON CEZAROLLI