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materia nº 26/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaInstitui o programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo `` Criando Laços ``.
native_id3504

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Arquive-se — —
2024-04-18 Expediente da Mesa — —
2024-04-15 Proposição transformada em lei — —
2024-03-25 Aguardando promulgação da lei — Encaminhamos à sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo nº 5819, originário do Projeto de Lei nº 26/24, que institui o Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo “Criando Laços”
2024-03-25 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-03-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-03-14 Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Extraordinária de 14/03/2024.
2024-03-14 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em primeira discussão e votação, em regime de urgência na Sessão Ordinária de 14/03/2024.
2024-03-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-03-14 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 02/24 (fls. 26/42)
2024-03-14 Às Comissões competentes — —
2024-03-14 Para conhecimento da matéria — —
2024-03-14 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 31/24 (fls. 9/25)
2024-03-11 Às Comissões competentes — —
2024-03-11 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-14T18:46:52.334457-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0
2024-03-14T18:28:24.358514-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 4

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texto original #

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Drrofeitura Municipal de ão Woente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 05 de março de 2024
Mensagem nº 05/24
Proc. nº 36885/22
Senhor Presidente
Considerando os princípios que norteiam as normas do Estatuto da Criança e do
Adolescente — ECA (Lei Federal nº 8.069/1990) e a Constituição Federal de 1988;
Considerando que a criança e o adolescente em serviço de acolhimento
institucional ou familiar podem participar de programa de apadrinhamento afetivo,
conforme dispõe o art. 19-B da Lei Federal nº 8.069/1990;
Considerando a existência dos serviços de acolhimento na Cidade de São Vicente
que promovem o acolhimento de crianças e adolescentes;
Considerando que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, por
força do art. 4º da Lei nº 8.069/1990 e do art. 227 da Constituição Federal de 1988,
Apresentamos o Projeto de Lei anexo que visa à instituição do Programa Municipal
de Apadrinhamento Afetivo “Criando Laços”.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração. 4
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete
DE VIRA as SD: 3305
Prefeitura Municipal de Tão Vícente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 05/24
fi, 02
PROJETO DE LEI
Institui o Programa Municipal de
Apadrinhamento Afetivo “Criando
Laços”.
Proc. nº 36885/22
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo
“Criando Laços”, nos termos do artigo 19-B, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990, com objetivo de proporcionar experiências e referências afetivas, familiares e
comunitárias às crianças e adolescentes que estejam nas unidades de acolhimento do
Município.
Parágrafo único. O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à
criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar
e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral,
físico, cognitivo e educacional.
Art. 2º Os interessados poderão inscrever-se no Programa Municipal de
Apadrinhamento Afetivo para efetivo exercício do apadrinhamento, que tem por objetivo
proporcionar às crianças e adolescentes um referencial de vida para além dos muros da
instituição por madrinhas e padrinhos com o interesse em orientar e construir vínculos
afetivos permanentes com as crianças e adolescentes privados do convívio familiar,
atuando como modelos de vida para eles.
Art. 3º A gestão do Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo será de
responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social — SEDES, à qual caberá ainda:
1 definir a equipe técnica responsável. preferencialmente com atuação exclusiva
no Programa, formada por uma equipe mínima de assistente social e psicólogo, à qual
caberá:
a) proceder à apresentação do Programa para as crianças e adolescentes dos
serviços de acolhimento e executar os encontros de capacitação com aqueles
selecionados;
b) realizar encontros informativos com os candidatos ao Programa;
c) realizar entrevistas avaliativas com os interessados e seus familiares;
d) promover os encontros de integração entre crianças e adolescentes e os
candidatos selecionados;
e) realizar monitoramento mensal dos apadrinhamentos.
Prefeitura Municipal de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 05/24
fi, 03
1 — definir o fluxo administrativo e receber as inscrições dos interessados:
1 — analisar a documentação recebida no ato da inscrição;
IV — instituir a Comissão de Acompanhamento do Programa de Apadrinhamento
Afetivo.
Parágrafo único. Para cumprimento das atribuições estabelecidas no caput deste
artigo, a SEDES poderá firmar parcerias.
Art. 4º A Comissão de Acompanhamento do Programa de Apadrinhamento
Afetivo contará com:
1- assistente social ou psicólogo representantes da SEDES;
HI - representantes dos Serviços de Acolhimentos do Município de São Vicente;
IH - representantes Setor de Psicologia e Serviço Social do TJSP;
IV - representantes dos CREAS da Área Continental e Insular;
V - representantes da Diretoria de Proteção Social Básica;
VI - técnicos que compõem a equipe técnica do Programa Municipal de
Apadrinhamento Afetivo.
Parágrafo único. A Comissão terá como atribuições:
1- orientar e supervisionar as ações do Programa Municipal;
11 — planejar e organizar os encontros de integração dos candidatos selecionados
com as crianças e adolescentes;
II — realizar encontro de capacitação e encontros trimestrais com os educadores e
demais funcionários dos Serviços de Acolhimento em parceria com a equipe técnica do
Programa Municipal;
IV - planejar, organizar e executar as capacitações com os candidatos;
V — elaborar parecer de aprovação da inscrição dos candidatos, que deverá ser
encaminhado para o Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de São Vicente;
VI — definir o perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado, com
prioridade para aqueles com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em
familia adotiva. bem como selecionar aquelas que participarão do Programa Municipal.
Dufeitura Municipal de Tão Vicente
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 05/24
fl. 04
Art. 5º Os interessados em fazer parte do Programa deverão atender aos
seguintes requisitos:
1-ter idade mínima preferencialmente de 25 (vinte e cinco) anos;
II — não estar inscrito no Cadastro de Pretendentes à Adoção;
WI — preferencialmente ser munícipe de São Vicente;
IV — apresentar a documentação exigida;
V — passar por entrevistas de avaliação, assim como seus familiares, a serem
realizadas pelos profissionais do Programa;
VI — participar de todos os encontros de capacitação e de integração com as
crianças e adolescentes;
VII — ter disponibilidade de tempo e apresentar ambiente familiar acolhedor e
receptivo ao apadrinhamento;
VIII — não possuir demanda judicial envolvendo crianças e adolescentes e
acusações de autoria de violência.
Art. 6º São deveres das madrinhas e dos padrinhos:
T- construir e conduzir o vínculo afetivo com os afilhados;
II — respeitar normas e regras estabelecidas pela Comissão de Acompanhamento
do Programa:
HI — cumprir o preestabelecido com a instituição de acolhimento no que diz
respeito a visitas, horários e compromissos assumidos com o apadrinhado;
IV — seguir as orientações das equipes técnicas do Serviços de Acolhimentos e da
equipe técnica do Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo no que diz respeito à
criança e adolescente apadrinhado;
V — manter comunicação constante com a equipe técnica do Serviço de
Acolhimento, prestando informações quando solicitado;
VI — ter assiduidade nos encontros com os afilhados;
VII — manter o cadastro atualizado anualmente ou quando houver qualquer
alteração de dados.
Art. 7º O início do apadrinhamento de crianças e adolescentes dos serviços de
acolhimento deverá ser obrigatoriamente informados ao Juízo da Infância e Juventude da
Comarca de São Vicente.
Art. 8º O andamento do processo de apadrinhamento constará no Plano
Individual de Atendimento - PIA da criança e do adolescente.
y Prfeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 05/24
f. 05
Art. 9º As avaliações de acompanhamento dos padrinhos e madrinhas, a serem
realizadas pela equipe técnica do Programa, deverão ser enviadas ao Juízo da Infância e
Juventude com periodicidade semestral, para conhecimento e análise.
Art. 10. A Comissão de Acompanhamento do Programa de Apadrinhamento
Afetivo e os procedimentos e fluxos de atuação serão regulamentados por Decreto.
Art. 11. Exceções serão avaliadas criteriosamente pela Comissão de
Acompanhamento do Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
so
Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 18 de outubro de 2023.
Processo nº 36885/2022- Institui o Programa Municipal de Apadrinhamento
Afetivo “Criando Laços”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.

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