| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 3511 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A fibromialgia é uma condição dolorosa generalizada e crônica, considerada uma síndrome na qual a pessoa sente dores por todo o corpo durante longos períodos, com sensibilidade nas articulações, nos músculos, tendões e em outros tecidos moles. Também apresenta outros sintomas que incluem fadiga e alterações do sono, rigidez, ansiedade, depressão, alterações cognitivas, síndrome do intestino irritável, cefaleia, entre outros. Ainda não existem estudos científicos que determinem exatamente as causas que levam ao seu surgimento, acreditando-se na possibilidade de decorrência genética, e não há um tratamento específico para a síndrome, sendo enfatizada a necessidade de minimizar os sintomas e melhorar a saúde em geral objetivando "o alívio da dor, a melhora da qualidade do sono, a manutenção ou restabelecimento do equilíbrio emocional, a melhora do condicionamento físico e da fadiga e o tratamento específico de desordens associadas". Diversos municípios brasileiros vêm adotando medidas que visam a dar melhores condições de acesso aos serviços às pessoas diagnosticadas como portadoras da síndrome de fibromialgia e, nesse sentido, têm editado leis que asseguram a essas pessoas o direito de atendimento preferencial nas filas, nos mesmos moldes do que já é assegurado aos idosos, gestantes e deficientes. Sendo assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 127/2021 Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. Art. 1.º - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no município de São Vicente, obrigadas a dispensar, durante todo o horário do expediente, atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia. Art. 2.º - As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas portadoras de fibromialgia nas filas de atendimento preferencial a idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Art. 3.º - A identificação dos beneficiários dar-se-á por meio de cartão expedido pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 26 de agosto de 2021. BENEVAN SOUZA