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materia nº 127/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A fibromialgia é uma condição dolorosa generalizada e crônica,
considerada uma síndrome na qual a pessoa sente dores por todo o corpo 
durante longos períodos, com sensibilidade nas articulações, nos músculos, 
tendões e em outros tecidos moles. Também apresenta outros sintomas que 
incluem fadiga e alterações do sono, rigidez, ansiedade, depressão, alterações 
cognitivas, síndrome do intestino irritável, cefaleia, entre outros. 
Ainda não existem estudos científicos que determinem 
exatamente as causas que levam ao seu surgimento, acreditando-se na 
possibilidade de decorrência genética, e não há um tratamento específico para 
a síndrome, sendo enfatizada a necessidade de minimizar os sintomas e 
melhorar a saúde em geral objetivando "o alívio da dor, a melhora da qualidade 
do sono, a manutenção ou restabelecimento do equilíbrio emocional, a melhora 
do condicionamento físico e da fadiga e o tratamento específico de desordens 
associadas". 
Diversos municípios brasileiros vêm adotando medidas que visam 
a dar melhores condições de acesso aos serviços às pessoas diagnosticadas 
como portadoras da síndrome de fibromialgia e, nesse sentido, têm editado leis 
que asseguram a essas pessoas o direito de atendimento preferencial nas filas,
nos mesmos moldes do que já é assegurado aos idosos, gestantes e 
deficientes. 
Sendo assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 127/2021
Dispõe sobre o atendimento preferencial 
aos portadores de fibromialgia nos 
locais que especifica e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas 
concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no 
município de São Vicente, obrigadas a dispensar, durante todo o horário do 
expediente, atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia. 
Art. 2.º - As empresas comerciais que recebem pagamentos de 
contas deverão incluir as pessoas portadoras de fibromialgia nas filas de 
atendimento preferencial a idosos, gestantes e pessoas com deficiência. 
Art. 3.º - A identificação dos beneficiários dar-se-á por meio de
cartão expedido pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação. 
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 26 de agosto de 2021.
BENEVAN SOUZA

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