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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com a crise hídrica tornando-se cada vez mais uma realidade
frequente nos grandes centros urbanos, alguns condomínios têm buscado se
precaver com algumas alternativas inteligentes.
Investimentos e soluções individualizadas dos hidrômetros e
inspeção de vazamentos, apesar de serem medidas que geram grande
economia de água, devendo ser mantidas, não são mais suficientes.
Uma estratégia que a nós parece mais viável e econômica é a
captação e aproveitamento, pelos condomínios, da água da chuva, já que a
maioria das edificações conta com reservatórios de escoamento para águas
pluviais.
O reúso de água ocorre quando é dada uma nova finalidade a
este recurso após sua primeira utilização, ou seja, um objetivo prático ao invés
de apenas ir para o esgoto ou galeria pluvial. Nesse sentido, é necessário
observar o papel crucial da sociedade na preservação da água.
Muitos empreendimentos já contam com um reservatório para a
água da chuva. O que acontece é que, atualmente, essa água é bombeada
para fora do condomínio, para a rua. E é possível alterar essa saída para
dentro do condomínio, para usar essa água na limpeza das áreas comuns e na
rega das plantas. Trata-se de uma obra relativamente simples e de custo
moderado quando consideramos a reutilização das águas pluviais para áreas
externas às unidades, como, por exemplo, jardinagem e limpeza da área
comum.
Estima-se que a economia em um sistema desse tipo é de até
20% a 30% na água utilizada nas áreas comuns.
Em alguns poucos condomínios novos, a preocupação com a
captação da água pluvial e sistemas de reúso da água já veio desde a
construção. Esse deve ser o pensamento daqui em diante, isto é, reaproveitar
recursos naturais disponíveis.
A população das cidades está aumentando, e criar alternativas
que contribuam para um meio ambiente melhor é um passo à frente na busca
por qualidade de vida e um meio ambiente sadio.
Assim, considerando que os nobres pares concordam com a
importância e reconhecimento da relevância do tema, conto com o apoio para a
aprovação do presente
PROJETO DE LEI N.º 128/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de mecanismos de reúso de
água em novas e antigas construções
residenciais.
Art. 1.º - Fica obrigatória, em toda edificação residencial já
existente e nos novos empreendimentos, a implementação de mecanismos de
captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais em suas
instalações para fins de limpeza dos espaços físicos diversos, jardinagem e
também reaproveitamento nas descargas dos sanitários.
Art. 2.º - A captação, o armazenamento e o aproveitamento das
águas pluviais, nas edificações e nos empreendimentos previstos no art. 1º,
são itens obrigatórios para a aprovação de projetos de construção públicos e
privados, em área urbana e rural, destinados ao uso habitacional, inclusive
quando se tratar de edificações de interesse social.
Parágrafo único - A obrigação prevista no caput estende-se a
projetos de reforma das edificações, consideradas as condições físicas da
antiga construção, conforme regulamento.
Art. 3.º - Os projetos das edificações e dos empreendimentos
previstos no art. 1.º devem prever instalações que permitam a captação de
água das chuvas e seu encaminhamento à cisterna ou tanque.
Art. 4.º - Os projetos das edificações e dos empreendimentos
previstos no art. 1.º devem prever mecanismos para que as águas pluviais
servidas sejam direcionadas e armazenadas em reservatórios distintos e
independentes dos reservatórios de águas potáveis.
Art. 5.º - As edificações já existentes terão prazo de 1 (um) ano
para se adequarem aos termos desta Lei
Art. 6.º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 setembro de 2021.
a) DR. EDUARDO OLIVEIRA
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