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materia nº 128/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismos de reuso de água em novas e antigas construções residenciais.
native_id3512

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Arquive-se — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-06 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-06 Devolvido à pedido — —
2021-09-02 Às Comissões competentes — —
2021-09-02 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com a crise hídrica tornando-se cada vez mais uma realidade
frequente nos grandes centros urbanos, alguns condomínios têm buscado se 
precaver com algumas alternativas inteligentes.
Investimentos e soluções individualizadas dos hidrômetros e 
inspeção de vazamentos, apesar de serem medidas que geram grande 
economia de água, devendo ser mantidas, não são mais suficientes. 
Uma estratégia que a nós parece mais viável e econômica é a
captação e aproveitamento, pelos condomínios, da água da chuva, já que a 
maioria das edificações conta com reservatórios de escoamento para águas 
pluviais.
O reúso de água ocorre quando é dada uma nova finalidade a 
este recurso após sua primeira utilização, ou seja, um objetivo prático ao invés 
de apenas ir para o esgoto ou galeria pluvial. Nesse sentido, é necessário 
observar o papel crucial da sociedade na preservação da água.
Muitos empreendimentos já contam com um reservatório para a 
água da chuva. O que acontece é que, atualmente, essa água é bombeada 
para fora do condomínio, para a rua. E é possível alterar essa saída para 
dentro do condomínio, para usar essa água na limpeza das áreas comuns e na 
rega das plantas. Trata-se de uma obra relativamente simples e de custo 
moderado quando consideramos a reutilização das águas pluviais para áreas 
externas às unidades, como, por exemplo, jardinagem e limpeza da área 
comum.
Estima-se que a economia em um sistema desse tipo é de até 
20% a 30% na água utilizada nas áreas comuns.
Em alguns poucos condomínios novos, a preocupação com a 
captação da água pluvial e sistemas de reúso da água já veio desde a 
construção. Esse deve ser o pensamento daqui em diante, isto é, reaproveitar 
recursos naturais disponíveis.
A população das cidades está aumentando, e criar alternativas 
que contribuam para um meio ambiente melhor é um passo à frente na busca 
por qualidade de vida e um meio ambiente sadio.
Assim, considerando que os nobres pares concordam com a 
importância e reconhecimento da relevância do tema, conto com o apoio para a 
aprovação do presente
PROJETO DE LEI N.º 128/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
instalação de mecanismos de reúso de 
água em novas e antigas construções 
residenciais.
Art. 1.º - Fica obrigatória, em toda edificação residencial já 
existente e nos novos empreendimentos, a implementação de mecanismos de 
captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais em suas 
instalações para fins de limpeza dos espaços físicos diversos, jardinagem e 
também reaproveitamento nas descargas dos sanitários.
Art. 2.º - A captação, o armazenamento e o aproveitamento das 
águas pluviais, nas edificações e nos empreendimentos previstos no art. 1º, 
são itens obrigatórios para a aprovação de projetos de construção públicos e 
privados, em área urbana e rural, destinados ao uso habitacional, inclusive 
quando se tratar de edificações de interesse social. 
Parágrafo único - A obrigação prevista no caput estende-se a 
projetos de reforma das edificações, consideradas as condições físicas da 
antiga construção, conforme regulamento. 
Art. 3.º - Os projetos das edificações e dos empreendimentos 
previstos no art. 1.º devem prever instalações que permitam a captação de 
água das chuvas e seu encaminhamento à cisterna ou tanque. 
Art. 4.º - Os projetos das edificações e dos empreendimentos 
previstos no art. 1.º devem prever mecanismos para que as águas pluviais 
servidas sejam direcionadas e armazenadas em reservatórios distintos e 
independentes dos reservatórios de águas potáveis.
Art. 5.º - As edificações já existentes terão prazo de 1 (um) ano 
para se adequarem aos termos desta Lei 
Art. 6.º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei 
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 setembro de 2021.
a) DR. EDUARDO OLIVEIRA

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